aumento de aluguel

• O Globo

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• Atos Legislativos publicados no DOU

LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ESCALA MOVEL. AUMENTO PERIODICO DO ALUGUEL. LEI 3494/ SUMULAS 65 E 286.

VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. NÃO APLICAÇÃO. LIMITE PARA AUMENTO DE ALUGUEL. PROVIMENTO PARA ESTABELECER TETO PARA ALUGUEIS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CONSTRITIVA DIFERENTE DO MERO BLOQUEIO DE BENS: DEPÓSITO JUDICIAL DAS CONTRAPRESTAÇÕES VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO AO FINAL DO PAGAMENTO DOS 36 MESES, SEM SOLUÇÃO DE...

AUMENTO DE ALUGUEL ADMITIDO PELO ART. 3., PARAGRAFO ÚNICO, DA L. 1.300, DE 28.12. INTERPRETAÇÃO DESTE DISPOSITIVO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, COM CLÁUSULA PREVENDO AUMENTO DE ALUGUEL MEDIANTE ACORDO OU ARBITRAMENTO JUDICIAL. AÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AUMENTO DE ALUGUEL ADMITIDO PELO ART. 3., PARAGRAFO ÚNICO, DA L. 1.300, DE 28.12. INTERPRETAÇÃO DESTE DISPOSITIVO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ARBITRADO AUMENTO DE ALUGUEL; DEVE SER COBRADO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO.

O AUMENTO DE ALUGUEL, DADA QUE AS PARTES NÃO SE ACORDÃO, EXIGE ARBITRAMENTO JUDICIAL.

NÃO PODE O PROCURADOR PROPOR, EM SEU PRÓPRIO NOME, AÇÃO PARA OBTER AUMENTO DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO.

LOCAÇÃO. ILEGALIDADE DO AUMENTO UNILATERAL DO ALUGUEL. IMPROCEDENCIA DO DESPEJO. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

ADMITIDA A TRANSFERENCIA DA LOCAÇÃO MEDIANTE CONSENTIMENTO TACITO DO SUBLOCADOR, SEGUNDO RESULTA DA PROVA DOS AUTOS, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O AUMENTO DO ALUGUEL NA LOCAÇÃO, EM PROCESSO DO QUAL NÃO PARTICIPOU O SUBLOCATARIO, NÃO ATINGE O ALUGUEL DA SUBLOCAÇÃO.

AUMENTO DE ALUGUEL - LEI 3.085, DE - O NONO ALUGUEL COMECA A VIGORAR A PARTIR DA PERICIA. EMBARGOS RECEBIDOS, EM PARTE.

• Atos Legislativos publicados no DOU

LOCAÇÃO. EMBORA A LEI PROIBA O AUMENTO DO ALUGUEL VIGENTE, NÃO IMPEDE, POREM, QUE O LOCATARIO SE COMPONHA COM O LOCADOR, PARA O EFEITO DESTE REFORMAR, OU MELHORAR O PREDIO, DANDO - LHE O PRIMEIRA UMA CONTRA PRESTAÇÃO, SOB A FORMA DE RENDA, QUE SE ACRESCE A INICIALMENTE ESTIPULADA. RECURSO DESPROVIDO.

AS PERCENTAGENS A QUE SE REFERE O ART. 5 DA LEI N. 3.085, DE 1956, SÃO UM LIMITE A GRADUAÇÃO DO AUMENTO DO ALUGUEL, E NÃO UM QUANTUM IRREDUTIVEL.

LEI N. 3.085, DE 1956 - AUMENTO DO ALUGUEL PREVISTO NO ART. 5., LETRAS A, B E C, DA LEI CITADA - COMO DEVE SER CONSIDERADO O PRAZO PARA INCIDENCIA.

O ARTIGO 3 DA LEI 1.300 REFERE-SE A AUMENTO DE ALUGUEL, NÃO SE REFERINDO A IMPOSTOS E TAXAS.

E LICITA A CLÁUSULA, RESULTANTE DE UMA TRANSAÇÃO, QUE VEDA O AUMENTO DO ALUGUEL NO PERIODO DE VIGENCIA DO CONTRATO RENOVADO, SEGUNDO O DECRETO 24.150.

PARA EXIGIBILIDADE DO AUMENTO DE ALUGUEL, NA PERCENTAGEM PREVISTA NO ART. 4, DO DEC-LEI N 9.669, DE 1946, NÃO SE REQUER NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, SATISFAZENDO-SE A LEI COM SIMPLES AVISO.

- Locação submetida ás normas do Decreto-lei nº 9.669, de 46; aumento do aluguel por ato arbitrário do locador. Limitações desse diploma legal. Exigência ilegal.

LOCAÇÃO. ALUGUEL. MAJORAÇÃO. L. 4.240/ CONTAGEM DO PRAZO DESDE O INICIO DA LOCAÇÃO, APESAR DE TER HAVIDO AUMENTO EXLEGE DO ALUGUEL EM 1957. SIMPLES INTERPRETAÇÃO, QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A.

LOCAÇÃO. ALUGUEL. MAJORAÇÃO. L. 4.240/ CONTAGEM DO PRAZO DESDE O INICIO DA LOCAÇÃO, APESAR DE TER HAVIDO AUMENTO EXLEGE DO ALUGUEL EM 1957. SIMPLES INTERPRETAÇÃO, QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A.