aumento de capital em bens
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ...ção da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. #Redação ... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap. ARTIGO 12. ...á repercutir, direta ou indiretamente, no aumento de preços e tarifas de energia elétrica. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. ARTIGO 53. É ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4o A prestação alimentícia ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa. ARTIGO 2. ...V - bens móveis e imóveis da União. #Incluído pela ...II - abertura de capital;. III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ...aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal ... o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as ..., preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ...ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a rmação ou para o aumento do capital.” (NR). Art. 4º Os órgãos, as ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser izada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.”;. II - É acrescentado o ...35 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se por Política ...árias que objetivem a democratização do capital. #(Redação dada Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código Comercial
...Ainda que as embarcações sejam reputadas bens móveis, contudo, nas vendas judiciais, se ... os indivíduos justos por viagem um aumento de soldada na proporção da prolongação. ... o empréstimo, e sujeitando-se a perder o capital e prêmio se o dito objeto vier a perecer por ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...Da participação minoritária no capital e dos fundos de investimento . Art. 4º Ficam as ... o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as ...III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ...
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Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... contrato, do índice de nacionalização dos bens" produzidos e dos serviços prestados para execuç\xC3"... União autorizada a subscrever ações do capital social da Petrobras e a integralizá-las com ... de 1990, poderá subscrever ações, em aumento de capital social de sociedades controladas pela ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ...II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;. III - ...A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretoras membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário ...éia-Geral, as ações correspondentes ao aumento do capital mediante incorporação de reservas, ... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em ... impedir ou dificultar, para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em ... sociedades civis ou comerciais, em que o capital seja fracionado em ações ou quotas de valor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...aumento de capital mediante a incorporação de reservas ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de ...ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a rmação ou para o aumento do capital. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou ..., no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;. IV - receita ... e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;. II - desapropriação de ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades ... de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão ... para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. § 4º - Consideram-se ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... acionistas, a Título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do ... ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ...bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ...VI – aumento de capital social;. VII – trespasse ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - o preço ...II - aumento do capital social. § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3"... dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências ...§ 2° Ocorrendo aumento" arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais \xC3"...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, ... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ..., que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou ...