Aumento de despesa prevista no orçamento Federal
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... , no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; ... IV - ... ções estabelecidas na lei complementar prevista no inciso VIII docaputdo art. 163 da ... consignado em dotação específica no orçamento ... § 2º O impacto e o custo fiscal das ... CAPÍTULO IV Da despesa pública ... SEÇÃO I Da Geração da ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do ... por sucessor investido na forma prevista no caput e exercido pelo prazo remanescente, ... correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa ... Parágrafo único ... O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, no prazo de trinta dias a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 12, será classificada no GND 9 ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... TÍTULO I Da lei de orçamento ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica ... e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de ... b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ... § 1º Ressalvada a hipótese prevista no § 3º, ficam excluídos do disposto no caput: ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único ... § 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual ... períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução e de despesa; e ... c) quando for o caso, conforme as ... , aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo ... I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, ... do bloco, a critério da ANP, e o aumento do valor do pagamento pela ocupação da área, ... subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária em vigor ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Provisória serão definidas na forma prevista no § 1º ... § 3º Ato do Poder Executivo ... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... XXII – Ministério do Planejamento e Orçamento; ... XXIII – Ministério de Portos e ... em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas ... os seguintes cargos, sem aumento de despesa: ... I – cargos transformados: ... a) Ministro ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita ... Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das ... da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à ... a forma de pagamento nele estabelecida, prevista no edital de licitação ou nos instrumentos ... economia mista sob controle da União o aumento de capital, mediante subscrição de ações em ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ... ível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor ... II - aumento do capital social ... § 4º ... sempre que for alterado o valor do orçamento, em decorrência de modificações no projeto ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou ... § 4º A vistoria realizada na hipótese prevista no inciso I do § 3º verificará se o ... Ficam transformadas, sem aumento de despesa, no âmbito do Poder Executivo, para ... União do Ministério do Planejamento, Orçamento" e Gestão ... § 2.O Poder Executivo dispor\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos programados ... prevista no § 2º não se aplica a operações de ... aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ... ção da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - à decisão prevista no art. 701 ... ARTIGO 10 ... O juiz ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do ... pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação ... § 4o A prestação ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... para pagamento da antecipação prevista no § 2o do art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de ... 247, parágrafo único); ... c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de ... empregados, que não se caracterizem como despesa; ... ção de Produtos Agropecuários, do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, sob a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ... § 1º Ressalvada a hipótese prevista no § 3º, ficam excluídos do disposto no caput: ... tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... , quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e ... Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de ... a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias após a ... a que se refere o caput dar se-á sem aumento de despesa, mediante compensação financeira ... A alteração extraordinária prevista no caput não poderá acarretar modificação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... prevista no instrumento ... § 7º Encerrado o prazo da ... ser destinados para a mesma categoria de despesa, desde que não haja duplicidade quanto ao item ... orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por ...