Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

1848 resultados para Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

  • Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000
    ... a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que ... “Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” (AC) ... “Aumento de despesa total com pessoal no último ano do ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... e, conseqüentemente, importa aumento de despesa”; 1.2. cria nova modalidade de ... PESSOAL - DESPESAS - LIMITE - ADEQUAÇÃO. Não ... visando a harmonizar a despesa total com pessoal ativo e i nativo da União com ... Convenci-me deste último aspecto qu ando tomei conhecimento de que ... manteve-se durante o segundo mandato do Governo Lula: 23% em 2007, 10% em ... ão de sermos capazes de atribuir à legislatura como tal quaisquer pensamentos, ...
  • Direito Constitucional
    ... em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos cidadãos ... Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a ... número de vereadores para a próxima legislatura ... Considerando a situação narrada e o ... necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é privativa do Presidente ... de certidão com informações de direito pessoal", como manifestação do direito de petição aos \xC3" ... ção direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... para o exercício do mandato (art. 14, § 9º ), resta afastada e ... despesa, sem exclusão de mandatários que houverem ... ) anos subsequentes ao término da legislatura; l) os que forem condenados à ... Se a Suprema Corte é o último player nas sucessivas rodadas de ... pessoal. Assim, como diversas vezes já afirmei ... inocência, já me manifestando em total acordo com o belíssimo voto do eminente ... a razão de ser do aumento de 3 para 8 anos e fizermos ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... a tendência natural deste último de se infiltrar sobre os demais subsistemas ... processo político, como decorrência do aumento nos gastos de c andidatos e de partidos ... ões de 2002, os candidatos gastaram, no total, R$ 798 milhões, ao passo que em 2012, dez ... ? O p refeito toma empréstimo pessoal e coloca aquele recurso de um ... a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do ... entregue no segundo ano da legislatura, 15% no terceiro e 35% no quarto ano ... explicação cabível quanto a certa despesa – para mim substancial, pouco importando ...
  • Direito constitucional
    ... da República antes do término de seu mandato; ... XII – elaborar seu regimento interno; ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; ... b) organização ... orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; ... c) ... V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente; ... VI – dispor, mediante ... federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos ... comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na ... Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... CAPÍTULO ...
  • Organização do estado brasileiro
    ... mandato dos deputados estaduais será de 4 (quatro) anos, ... , é obtido pela divisão do número total de votos conseguidos por aquele partido (ou ... Este último, por sua vez, é a expressão numérica que se ... Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios ... do artigo 29-A, da Lei Magna, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os ... , a necessidade de contratação de pessoal por ... 51. As pessoas jurídicas que compõem ... É o caso, por exemplo, do aumento do lapso temporal para aquisição da ...
  • Pedido de registro de candidatura
    ... 9.504/97 que, “aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de ... partido efetivamente lançar e não sobre o total que a lei indica como possível (100% mais um do ... se impõe também ao MPE, sem intimação pessoal, não mais se aplicando aquele previsto no art ... à Presidência da República? No último dia do prazo para o registro da candidatura (15 ... , razão pela qual a aplicação do aumento de prazo das causas restritivas ao ius honorum ... ção Federal, a todos os ordenadores de despesa , sem exclusão de mandatários que houverem ...
  • Magistratura TJAL 2019
    ... (C) pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo, nesse caso, de ratificação ... ação visando à declaração da nulidade total do testamento, argumentando que, devido ao ... O crédito real prefere ao crédito pessoal privilegiado ... III. O crédito por despesas ... (C) se houver concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do ... formal de iniciativa, uma vez que cria despesa sem a correspondente previsão de custeio para a ... (C) Na legislatura seguinte às eleições de 2026, o partido ... 13, § 2º, do CP. Perceba que, neste último caso, a mãe, a quem incumbe o dever de cuidado e ...
  • Direito Penal
    ... ou personalidade ou da responsabilidade pessoal, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa ... Lei nº 13.654/18, que excluiu a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Ao ... 13, § 2º, do CP. Perceba que, neste último caso, a mãe, a quem incumbe o dever de cuidado e ... e teve como resultado a destruição total de um telefone público, Pedro estaria incurso, ... de a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não ser efeito automático da ... o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal ... (C) ... dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público ... (D) Aquele que ...
  • Organização dos poderes
    ... E no que se respeita a este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em ... seus cargos subordinados, bem como para aumento da remuneração destes ... Por fim, no ... deputados federais são eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, período que, segundo a ... ção Federal, corresponde a uma legislatura (artigo 44, parágrafo único, da Carta Magna) ... , é obtido pela divisão do número total de votos conseguidos por aquele partido, na ... , a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública ... responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções ...
  • Direito Constitucional
    ... , subordinado e decorrente deste último. AMN Gabarito “B” (Procurador do ... ser objeto de nova proposta na mesma legislatura ... (B) A Constituição Federal poderá ser ... , denunciado ou réu no cargo, função ou mandato. (B) consoante o STF, com apoio na ... a harmonizá-las, evitando o sacrifício total (supressão) de uma em relação a outra; em ... ção de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária ... (B) inconstitucional por acarretar aumento de despesa. (C) inconstitucional, uma vez que ... , pois o acesso à informação deve ser pessoal ou por meio da internet ... (C) negar ...
  • Direito Administrativo
    ... ção entre os servidores do seu quadro de pessoal”; d) poder disciplinar – “é a faculdade ... para tanto, desde que não implique em aumento de despesa ... (B) O prefeito não pode ... que tem como objetivo suprimir total ou parcialmente os efeitos de ato legítimo ... õe à teoria da representação ou do mandato, conforme se verá no capítulo seguinte) ... ção, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação” ... câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar ...
  • Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
    ... Augusto do Tesouro da Res publica (este último, aumentado e enriquecido em várias ocasiões com a fortuna pessoal do primeiro). De acordo com Suetônio (28 de ... ário das eleições, a duração da legislatura, a organização das eleições, a publicidade ... no país (inciso XI), fixar a receita e a despesa (inciso XII), assegurar o pagamento de dívida ... Há, portanto, uma “[ ... ] total identificação entre Estado e Igreja no reino ... aumento do tráfico africano era inevitável; [ ... ]” ... em 24 de julho de 1885, determinando o mandato dos parlamentares em três anos, e a composição ...
  • Direito Constitucional
    ... sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo ... texto menos prolixo e contraditório, e aumento do rigor argumentativo, que permita controlar a ... Por último, a letra D está errada uma vez que o Poder ... a harmonizá-las, evitando o sacrifício total (supressão) de uma em relação a outra; em ... , a exemplo da exigência de intimação pessoal dos entes públicos para início da contagem de ... Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subsequente.” (RE 204889); II: ... (B) ao acarretar aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, ...
  • Contratos administrativos
    ... Sanções aplicadas pela inexecução total ou ... Duração dos contratos ... , ainda que posterior criação ou aumento de tributos venha a repercutir no equilíbrio ... ão provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato ... , dentre outros, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de ... o caso de contratos de reforma (nesse último caso as supressões contratuais continuam ... quatro anos não coincidentes com a legislatura. Nesse sentido, o contrato que envolve um ... programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as ...
  • Direito Constitucional
    ... , não pode ser um Estado unitário, este último é caracterizado pela concentração política e ... sobre a manutenção ou revogação de um mandato político. (A) impeachment (B) referendo ... texto menos prolixo e contraditório, e aumento do rigor argumentativo, que permita controlar a ... , de forma que se evite o sacrifício total de um ou alguns deles.” (NISHIYAMA, Adolfo ... define o princípio da responsabilidade pessoal, também denominado princípio da ... --- ‘não será admitido aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa ... Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato ...
  • Direito Constitucional
    ... de emenda à Constituição, já que, no último, o Congresso atua como Poder Constituinte ... total, com aspectos econômicos, sociológicos, ... ão inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, ... aumento da pena acima da fração mínima. III – A ... alguém seja violado e para que a revista pessoal" seja feita, não se podendo acolher o mandado gen\xC3" ... Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a ... responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções ...
  • Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... do Presidente, em virtude de perda do mandato (art. 66 do Estatuto), morte ou renúncia, o ... é 45 dias antes da data da votação, no último" ano do mandato. Ocorre que o voto, embora obrigat\xC3" ... sobre o valor das anuidades menos o total das deduções regulamentares obrigatórias, onde ... as Subseções, estima a receita, fixa a despesa e prevê as deduções destinadas ao Conselho ... Impossível redistribuição. Nova legislatura, mantém competência do órgão julgador, ... Oportuno esclarecer que a proposta de aumento de vagas para os cursos jurídicos já criados, ... ão na imprensa oficial ou do recolhimento pessoal da notificação. Compete privativamente ao ...
  • Direito Penal
    ... de estelionato é crime de atitude pessoal ... (B) O crime de uso de documento falso ... ão dos seguintes requisitos: criação ou aumento de um risco proibido; realização do risco no ... último requisito não se faz presente na hipótese ... à perda do cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito secundário de natureza ... (C) A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos de crimes continuados, sendo ... ção no último ano do mandato ou da legislatura ... (B) prestar garantia em operação de ... (C) executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres ...
  • Direito Penal
    ... discricionariedade do aplicador da lei; o último exige a atualidade da lei, impondo que seja ... 157, § 2º, I, do CP, que impunha aumento de pena no caso de a violência ou ameaça, no ... de estelionato é crime de atitude pessoal ... (B) O crime de uso de documento falso ... o limite máximo de presos será de 20% do total de empregados ... A (correta) e B ... à perda do cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito secundário de natureza ... quanto culposo o crime de aumento de despesa com pessoal no último ano do mandato ou ...
  • Magistratura TJMS 2020
    ... (B) quando frustrada a citação pessoal, por meio de oficial de justiça, esta far-se-á ... (C) tem direito de receber o dobro do valor total da primeira fatura, apenas ... (D) tem ... a fração de acréscimo pela causa de aumento identificada, sempre atentará à culpabilidade, ... e devidamente justificadas, dentro da legislatura respectiva, cabendo-lhe, se for o caso, o ... de registro de candidatos para disputa de mandato eletivo, (A) o partido que não impugnou o ... pressupõe a sua conversão em lei até o último dia do exercício financeiro em que for editada, ... carreira, ainda que implique aumento de despesa ... (C) a revisão geral anual da ...
  • Emendas constitucionais
    ... Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites ... fundo especial, inclusive em proveito do pessoal" integrante das tabelas especiais ... § 5º Al\xC3" ... e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os ... para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 ... IV – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes ... do exercício financeiro de 2018, até o último exercício de vigência do Novo Regime Fiscal, a ... I – na legislatura seguinte às eleições de 2018: ... a ) ...
  • Magistratura TJSC 2019
    ... , se não representar mais de 1% do valor total do testamento ... 8. Para que seja ... prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame ... II ... de estelionato é crime de atitude pessoal ... (B) O crime de uso de documento falso ... ) O ingresso forçado em domicílio, sem mandato judicial, é admitido desde que a autoridade ... ão os partidos políticos que, na legislatura seguinte às eleições de 2018, obtiverem, nas ... ção e adaptação de bens imóveis e ao aumento do capital de empresas que visem a objetivos ... impor outra em cumulação ou, somente em último caso, decretar a prisão preventiva, que, como se ...
  • Direito Penal
    ... praticadas para calcular o percentual de aumento da pena fundado no crime continuado ... 1: ... personalidade ou da responsabilidade pessoal , que encontra previsão expressa no art. 5º, ... Com isso, deve-se, tão somente em último caso, recorrer a este ramo do direito com o fito ... ou força maior que haja levado o agente à total incapacidade de entender o caráter ilícito do ... ) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de ... ção no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta. (A) Tal crime ... despesa não autorizada é de natureza material, ...

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