Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

1848 resultados para Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

  • Da organização dos poderes
    ... PARÁGRAFO ÚNICO. Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... Art. 45 ... § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por ... Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos ... § 2º A representação de ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização ... e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) ... se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela ... 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I — nos projetos de iniciativa ...
  • Da organização dos poderes
    ... PARÁGRAFO ÚNICO. Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... Art. 45 ... § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por ... Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos ... § 2º A representação de ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização ... e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) ... se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela ... 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I — nos projetos de iniciativa ...
  • Da organização dos poderes
    ... PARÁGRAFO ÚNICO. Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... Art. 45 ... § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por ... Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos ... § 2º A representação de ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização ... e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) ... se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela ... 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I — nos projetos de iniciativa ...
  • A influência da accountability na capacidade estatal, na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros

    O artigo teve por objetivo verificar a influência da accountability e da capacidade estatal na alocação dos recursos públicos e no desenvolvimento socioeconômico em municípios brasileiros. Ao adotar a capacidade estatal como um interveniente dessa relação, forma-se um sistema em que se entende que a accountability (no conceito geral), e o controle (de forma específica), influenciam a capacidade...

    ... Este último, a su vez, prepara el presupuesto e ... do ano de 2015, uma vez que a legislatura estaria vigente em 2015. Já os dados ... do mesmo partido do prefeito, pelo número total de deputados estaduais (77 eleitos) 2012/ 2014 ... MUNIC IBGE Salário médio anual Despesa anual com gastos com pessoal, disponibilizada ... o agente político a exercer um mandato eletivo e, consequentemente, seu plano de ... no cumprime nto da legislação, o aumento dos gastos com saúde e educação amplia a ...
  • Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
    ... , non veritas facit legem , da lei como mandato ou voluntas ... A burguesia, a um só tempo, ... e, no mesmo sentido, sem levar à total perda de controle parlamentar da agenda ... alguns, não deverá ultrapassar a legislatura na qual foi deferida. 56 Há quem entenda ... No último caso, julgada a conveniência de revogação do ... provisória que destinava a uma só despesa – amortização da dívida pública federal – ... de sua natureza autárquica e com aumento de seu poder de normação. 137 Vivenciamos, nos ... , quais seriam “as vantagens de caráter pessoal de qualquer natureza” que a lei, de forma ...
  • Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
    ... eventual aumento no exercício de 2021 do limite do teto de gastos ... autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas ... último minuto das votações. Ou seja, não se deixou ... perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, ... , excluída a possibilidade de revisão total, porquanto ... admiti-la seria reconhecer ao ... gastos com pessoal do funcionalismo público ... Naquele momento, o ... legislatura passada, notadamente nos esforços governamentais ...
  • Diário Oficial de 06-10-2023 - Poder Legislativo
    ... sentam mais de 90% do total ... de empresas privadas ... Atualmente, há no ... estudo feito pelo mandato dele ... sobre remoções e impactos de ... obras ... aumento da inclusão social. (AC) ... § 2º Poderão ser ... VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2023 ... Poder Público, estima a Receita e fixa a Despesa para 2024 em R$ ... 47.262.048.000,00. O valor é ... destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ... Art. 11. As alterações ... e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2023, ao serem ...
  • Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
    ... não implica aumento de ... despesa ao Poder Execu- ... tivo, já que ... precisa de cozinheiros, pre- ... cisa de pessoal em hotéis, ... em vans, ar condiciona- ... do… ... LEGISLATURA, REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2023 ÀS 10:00 ... Entidade do Ano-2023, entregue no último dia 30 de novembro de 2023, no Recife ... cento) do capital social total da Sociedade de Economia Mista, considerando a ... Vereador de mandato no Município de Tabira de 2004/2008 e Prefeito ...
  • Direitos políticos e sistemas eleitorais
    ... O Brasil foi o último país a permitir o voto dos analfabetos. ” 14 ... votado) com o direito ao exercí- cio do mandato, advindo da diplomação e exer cido a partir da ... anos subsequentes ao término da legislatura (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94); ... , tendo em conta que a probidade pessoal e a moralidade repr esentam valores que consa- ... ção Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de manda tários que houverem ... ) 5 (11.400) (J) 6 (9.500) (K) 7 8.143 Total de cadeiras 632100 A essência do método de ... O propósito do aumento de 1 para 1,4 do p rimeiro divisor na fór- mula ...
  • Título IV - da organização dos poderes
    ... § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por ... Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos ... § 2º A representação de ... Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... Art. 45 ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; ... v. Súmulas 679 e ... e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; ... c) ... se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada ... EBOOK ... 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: ... I – nos projetos de iniciativa ...
  • Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
    ... limites de despesa pessoal ... entre a Alepe e o Tribunal ... de ... senvolvimento Regional, no ... último ano o programa aten- ... deu a 27.795 ... possa falar um pouco do ... mandato, da política de ... Pernambuco e descontrair ... LEGISLATURA, ... REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2023 ÀS ... Além do aumento da prevalência, vem sendo notado que as alergias ... podendo ser reproduzido total ou parcialmente (com citação da fonte), desde ...
  • Do Processo Legislativo
    ... judiciais, juizados e remuneração de pessoal (arts. 96, II, e 99); f) as casas do Poder ... ao próprio Ministério Público? Neste último caso, seria do órgão como um todo, ou do ... , não se admitem emendas que importem em aumento de despesas aos projetos de iniciativa reservada, ... , como decorrência dela, aumento de despesa" ... Quanto à lei orçamentária, somente s\xC3" ... O veto pode ser parcial ou total, isto é, atingir toda a lei ou apenas parte ... de 2013, em votação secreta, manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon, a despeito de ... ção por prazo indeterminado ou por legislatura sem lhe fixar os contornos. Do exposto resultam ...
  • Título IV-A. Da representação dos empregados
    ... de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser ... Desta forma, o aumento do número de sindicalizados nas entidades ... e funções compatíveis com a condição pessoal ... do empregado, bem como identificação dos ... total contradição, o artigo 611-B, em seu inciso ... deveres jurídicos de proteção a este último ... Por fim, temos ainda a posição que ... que maior felicidade teve a mesma legislatura do Congresso Nacional ao aprovar o art. 926 do ... em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a ...
  • Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
    ... causem inconsciência total no animal (anestesia) ... Art. 2º Para efeitos ... Transtorno do Espectro Autista (TEA) aumento. Em 2004, o nú- ... mero divulgado pelo CDC era ... de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque ... ou quaisquer ações de natureza ... º É proibido o fracionamento da referida despesa, ... devendo o custo total que envolve o evento ... e se extinguirá com o término desta legislatura" ... Art. 2º A adesão à Frente Parlamentar ser\xC3" ... educação e desenvolvimento social, este último relativo ao plano de desestatização, ... individualizada, por detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo ou função, ...
  • A argumentação jurídica
    ... possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade ... garantir a propriedade.” 80 Citemos um último caso. A Constituição de 1988 foi se inspirar na ... ício de suas funções, na vigência do mandato (art. 86, § 4.º). Muitos constituintes ... que estabelecia a não embargabilidade total das pensões da seguridade social, mesmo que seu ... , quando depende de um acréscimo de despesa. Há ainda a possibili-dade de simplesmente o ... votada e estabelecida dentro da mesma legislatura, o que era vedado, entendeu-se pela existência ... ) É dizer-se que para criação ou para aumento de tributos é preciso lei para que os ...
  • Estado Federal
    ... é o Estado Federal, comunidade jurídica total. Outro aspecto relevante do Estado Federal é a ... de mis são militar de transpor- te, de pessoal, carga ou de apoio logístico do interesse e sob ... Legislativa do Distrito Federal, a legislatura com início em 2011 tem o seguint e número de ... tenha ocupa- do, após o término de seu mandato. 45 Outras r egras atinentes ao Poder ... á no primeiro domin - go de outubro, e no último do mingo de outubro, em segundo turno , se ... 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os ... do Prefeito, como , por exemplo, aumento de des pesa pública e criação de órgãos ou ...
  • Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
    ... prefeitura, onde estava no se- ... gundo mandato (2013-2019) ... Bacharel em Direito pela So- ... da vivência pessoal que tem ... Severino Raposo. “Nos co- ... do Ministério Público da União, no último dia 9 ... O conceito apresentado para as ... da abstinência total, ado- ... tada nessas comunidades”, ... LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2019, ÀS 14:30 ... Defesa Social no sentido de viabilizarem aumento ... do policiamento ostensivo, na Praça da Celpe ... Com efeito, não gera aumento de despesa no âmbito do Poder Executivo, tampouco promove o ...
  • Acórdão Nº 08001794620218205137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 01-06-2022
    ... Afirma que o aumento em comento poderá trazer enormes prejuízos a ... A parte apelada ofertou contrarrazões pelo total desprovimento do recurso ... Com vista dos ... Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta ... será fixada pela Câmara Municipal no último ano de legislatura, até 30 (trinta) dias antes ... o controle das despesas totais com pessoal, bem como preservação dos princípios da ... II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias ores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art ...
  • Das Inelegibilidades
    ... a outros cargos, mas não ao terceiro mandato ... Absolutas: são aquelas que impedem o ... um cargo público eletivo durante uma legislatura, tal exercício não terá condão de afastar a ... ção Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido ... representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas ... 11 da Lei 9.504/97, deverá ser o último dia do prazo para a diplomação dos eleitos, ... , razão pela qual a aplicação do aumento de prazo das causas restritivas ao ius honorum ... do descumprimento do limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.000307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO - VEREADORES DE UBERLÂNDIA - RESOLUÇÃO N° 109/2017 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - RISCO DE DANO INVERSO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de

  • Acórdão nº 50021597420178210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 359-C DO CP. CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  1. Ainda que a sentença tenha sido sucinta no que diz respeito ao crime de responsabilidade imputado, não há nulidade a ser reconhecida, por vício de fundamentação, se, dos fundamentos utilizados, for...

    ... DE AÇÃO: Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandado ou Legislatura (art. 359 - C) ... quadrimestres do último ano do seu mandato, cujas despesas não podiam ser pagas no mesmo ... dos valores inscritos em restos a pagar no total de R$ 296.556,50, o denunciado realizou ajustes ... despesa não possa ser paga no mesmo exercício ... de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas ... A despeito de ter sido demonstrado o aumento dos débitos do Município, sem que os restos a ...
  • Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
    ... Na sequência, a titular ... do mandato coletivo das ... Juntas (PSOL), deputada ... Jô ... 80% do último valor repassado ... há um aumento de 2% nos ... homicídios. “Vou me opor a ... ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA ... EM 16 DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS ... I - a demonstração da receita total" do Fundo, inclusive aquele oriundo de complementa\xC3" ... É uma questão de sal de pessoal e pública ... Cânceres de pulmão em não ... tampouco ocasiona, de per si , aumento de despesa no âmbito do Poder Executivo, em modo que ...
  • Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
    ... Entre elas, está o aumento de ... R$ 1,1 bilhão na estimativa ... de ... diente para modificar até ... 30% do total da despesa ... Já a versão aprovada pela ... do durante o último ciclo ... presidencial neste país ... Agora, ... LEGISLATURA, REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023 ÀS 10:00 ... AO RACISMO E DESTACA O COMPROMISSO DO SEU MANDATO NA DEFESA DA POPULAÇÃO ... NEGRA. NA ... ção de direitos ou de risco social e pessoal, para a colocação em família extensa ou ...
  • Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
    ... ra (15) em vários Estados, ... o aumento do desemprego ... e a queda na receita dos ... que a parte de cada Estado ... no total arrecadado vai ser a ... média da arrecadação ... LEGISLATURA, ... REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2023 ÀS 10:00 ... PESSOAL E ... ENCARGOS SOCIAIS ...  CAPÍTULO VI ... POR FIM, DESTACA OS ESFORÇOS DO SEU MANDATO PARAA REQUALIFICAÇÃO DE ... RODOVIAS DO ... e) informação sobre o último local onde esteve ou para onde se dirigia; e ... 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada ... período de ...
  • Diário Oficial del 25-02-2021 - Poder Legislativo
    ... cálculo, que é feito dividindo a ... despesa pela receita corrente, ... Pernambuco atingiu ... em se tratando de gastos com ... pessoal. “Fechamos 2020 com ... 45,9% de despesa com o ... ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, ... REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2021, ÀS ... , segundo o princípio majoritário, para mandato de 04 (quatro) anos, pelo voto direto, universal ... aumento de despesa, especialmente com o subsídio dos ... para cumprimento dos limites de despesa total com pessoal e da dívida consolidada (inciso ... De acordo com dados do último RGF, Pernambuco não tem qualquer valor ...

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