Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
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Diário Oficial de 28-02-2023 - Poder Legislativo
...ao uso de entorpecentes. No último dia 20, se-. gunda-feira de Carnaval, a. Polícia ... para o primeiro biênio da Vigésima Legislatura:. COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES. 1ª ... e à Secretária de Saúde objetivando o aumento da rede de apoio e atenção Psicossocial no ... conclusos para julgamento em gabinete, o total de audiências pautadas para os anos de. 2023 e ... a apropriação do corpo e processos pessoal de saúde. reprodutiva das mulheres, que é ...ção tampouco representa aumento de despesa no âmbito do Poder Executivo, encontrando-se ... Conselhos Participativos integrados ao mandato, especialistas no. assunto e representantes de ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
..., começou a fazer o pagamento pelo último. que lá chegou. Ao pagar o primeiro, este lhe ...longo deste mandato. Quando eu perguntei, ontem, ao Presidente ...mas como seria bom se, ao aumento das inovações científicas. e tecnológicas, ...Legislatura, em 3 de dezembro de 2020, conforme o Precedente. ...para o tratamento, treinamento pessoal e de apoio ao atleta. O projeto Futuro é um ...objetiva e concisa: (i) o valor total de arrecadação do tributo. no bairro do ...a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o. exercício de ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... da Assembleia Legislativa – 19ª Legislatura. Carlão Pignatari Presidente. Luiz Fernando 1º ...Senhores Deputados. Ao iniciar o último ano da atual Administração Estadual, dirijo-. ...aumentando em nove vezes o total de alunos, que passou de 115 mil em 2018,. ..., em 2022, o Governo de São Paulo propõe aumento. de até 73% para professores no novo plano de ...infraestrutura, de pessoal, de transportes e serviços para a plena ...Como ordenador de despesa, autoriza a realização de pregões eletrônico, ...CIPAS em 2021 deram andamento ao mandato que teve início no ano anterior. As Comissões, ...
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Poder Legislativo-2020-04-09
...um possível aumento na. velocidade de contamina-. ção, previsto ...mandato co-. letivo das Juntas remanejou. emendas para os ...tribuição de produtos de higie-. ne pessoal, garantia do banho. ... ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA,. REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2020, ÀS 14:30 ... REGINALDO JACINTO DA SILVA, MORTO NO ÚLTIMO DIA. 23. INFORMA QUE A CERTIDÃO DE ÓBITO ...de despesa, nos termos da lei.. Art. 8º Esta lei entrará ...total ou parcial das informações previstas nos ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...aumento dos decibéis, porque é uma afronta à saúde último, muita gente fala que a questão aqui é ...ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura,. convocada para hoje, dia 29 de novembro de ...de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 299.280,00 (duzentos. e noventa e nove mil ...Então, é por isso que o meu voto pessoal é contrário. Na. Bancada do PT temos diferentes ...Art. 14º O mandato dos membros do Conselho Municipal. do Graffiti ...despesa do Município de São Paulo para o exercício de ...
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Araci - Vara cível
...Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste ...ção, ou seja, causa justificadora do aumento, deve responder objetivamente pelos danos ... sido executado, entendendo-se, nesse último caso, como cortesia ou “amostra grátis” do ... terem sido eleitos em 1988, para exercer mandato de Vereador deste Município na Legislatura de ... . Art. 7º - A despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá, ... em que haja necessidade da intimação pessoal. Nestes termos, pede deferimento. . . Pelo ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na ... que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;. XXXII - o Estado ... suplente, até um ano após o final do mandato", salvo se cometer falta grave nos termos da lei. \xC2"... Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia ... Art. 29-A. (*) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, ... administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;. b) organização ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... potência de 206,40 MW, distribuídos num total" de 07. subparques, no Município de Morro do Chap\xC3"...ESTE ÚLTIMO ESPÉCIE DE AVE QUE ENCONTRA-SE EM ESTADO ... animais ameaçados de extinção, e que o aumento significativo das empresas de. energia eólica na ... Apesar do fato de cada experiência pessoal ser. única e irredutível a um modelo (Barbier, ..., o qual estabelece o limite total de despesa do. Poder Legislativo Municipal, incluídos os ..., nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,. contrair obrigação de despesa que não possa ...último ano do mandato ou legislatura . Art. 359-C. Ordenar ou. autorizar a ...
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Diário Oficial del 12-11-2019 - Poder Legislativo
...Casa Minha Vida deixou o mandato coletivo. Juntas (PSOL) em estado de alerta. A ...ressaltando que, segundo o último Censo, 6,9 milhões de fa-. mílias não têm ...preocupação com o aumento. dos casos de violência contra. a população ...do Quadro de Pessoal" de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério P\xC3"...NONA LEGISLATURA, REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS 14:30 ...(NÍVEL FUNDAMENTAL). TOTAL 1751. ”. PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 ... da arrecadação e para o controle da despesa pública. Nesse contexto, importa considerar que ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...no valor total estimado de R$ 45.931,25 (quarenta e cinco. mil, ...de mandato da contratada nos termos da portaria nº ...materiais/produtos, equipamentos e pessoal capacitado, confor-. me Termo de Referência ...no último dia 31/08/2021 a Prefeitura de Guarulhos ...Existe a previsão de aumento no número de atendimentos e de. serviços ...LEGISLATURA, CONVOCADA PARA 15 DE SETEMBRO DE. 2021, LOGO ...irregularidade ou ilegalidade de ato ou despesa, como é o. caso da Decisão Embargada, ...
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Diário Oficial del 16-03-2022 - Poder Legislativo
...A. deputada Jô Cavalcanti, titular. do mandato coletivo Juntas. (PSOL), avaliou que elas de-. ...aumento proposto: “Apenas repõe a perda ...gurada no último sábado (12). O parlamentar aproveitou a. fala ... ORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA,. REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2022, ÀS 10:00 ... remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal" de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério P\xC3"... atualmente ocupa a posição 133 de um total de 177 países. Na parte de cima, longe de nós, ..., não implicam qualquer aumento de despesa no orçamento do Poder Executivo. 2.2. Voto do ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
..., no Município de São Paulo, no último domingo. de março. Art.7º ...Pessoal (SMP), com pa-. cotes de dados de 4 (quatro) GB, ...sem prazo de uso, para o total de 10 (dez) planos de dados de. internet móvel. ...aumento de ven-. das e de faturamento) ou intangível ...eleger seu Presidente, para mandato de 1 (um) ano, ficando a. critério do Comitê a ... então, sobretudo a partir da atual Legislatura, viu-se a conveniência de que o Cerimonial da ... no Anexo III, que não acarreta qualquer despesa. pública, consiste em nova "exigência para o ...
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Acordao N° 1729044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Contratação de operação de crédito. Preliminar de nulidade. Decisão que recebeu a denúncia. Descumprimento do artigo 42 da lrf. Empenho de despesas. Falta de inscrição em ?restos a pagar?. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, a decisão que recebe a denúncia pode ser fundamentada de forma sucinta e objetiva, sem incorrer em qualquer nulidade. 2....
...mandato ou legislatura ou representantes de órgãos ou ... e nem autorizou a realização de nenhuma despesa – ao revés disso, sempre se. portou de forma ...nos últimos quadrimestres do último mandato, na sede oficial do Governo do Distrito. ...correspondente ao total de despesas empenhadas no exercício de 2014 ...com pessoal; autorização para remanejamento de saldos de ...superior ao aumento havido na arrecadação da receita tributária e, ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...robora para que o custo total do contrato também seja menor.”. 3. Diante da ...aumento de 25% de alunos pobres fazendo faculdade, entre. ... é a 50ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convoca-. da para hoje, quinta-feira, dia 1º de ...fazer pressão. É esse sinal que o pessoal de Brasília entende. Então, dia 3 de julho ...cendo o meu quarto mandato, poucas vezes estive nesta tribu-. na para falar ...somente um último apelo. Permita-me, Sr. Presidente. O SR. ...dar maior transparência à despesa com pessoal nas diferentes. ações ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...sucesso nesta Legislatura. Um abraço a todos. Muito obrigado. (Palmas). O ...por mais um mandato, o Conselheiro João Antonio, parabeni-. zando-o ...por 12 meses a partir 05/01/21- Valor total do contrato: R$. 223.310,13 - Data da assinatura: ...por essa iniciativa, qual foi a despesa realizada para colocar. aquelas pedras, e agora ... eu já conhecia, Vereadores eleitos neste último pleito. Espero contar com leveza, com bom humor e ...questão mais pessoal. Estamos muito felizes, porque hoje S.Exa. estava ...Então, houve um. aumento real da receita. Esse é o primeiro dado a ser ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...sucesso nesta Legislatura. Um abraço a todos. Muito obrigado. (Palmas). O ...por mais um mandato, o Conselheiro João Antonio, parabeni-. zando-o ...por 12 meses a partir 05/01/21- Valor total do contrato: R$. 223.310,13 - Data da assinatura: ...por essa iniciativa, qual foi a despesa realizada para colocar. aquelas pedras, e agora ... eu já conhecia, Vereadores eleitos neste último pleito. Espero contar com leveza, com bom humor e ...questão mais pessoal. Estamos muito felizes, porque hoje S.Exa. estava ...Então, houve um. aumento real da receita. Esse é o primeiro dado a ser ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...lamenta tamanha perda, neste mandato e nos quatro anos. futuros. Claro que receberemos ...E, quando houver o retorno, tem. de ser em total segurança. Sem segurança, o que você está. ...ª Sessão Extraordinária, da 17ª Legislatura,. convocada para hoje, dia 9 de dezembro de 2020. ...Por último, a. transparência, que nunca deixou de existir ...Depois, dar o meu depoimento pessoal em relação ao nos-. so Presidente Eduardo Tuma. ...e fixação de despesa do Município de São Paulo para o. exercício de ...Como resultado é previsto o aumento da receitas desses impostos e dos seus ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... - muitas vezes, de ponto de vista pessoal e até ideo-. lógico - fiquem para trás, porque ...também poderá fazer no. próximo mandato. Muito obrigado pela visita e pela presença. - ...é a 301ª Sessão Ordinária, da 17ª Legislatura, convo-. cada para hoje, dia 24 de novembro de ...dependent Games Festival”, pelo valor total de R$ 171.606,32. (cento e setenta e um mil e ...em 12 de agosto último, reiterando seu apelo pela reedição do. decreto ...impliquem despesa permanente, como é o caso do projeto em. ...ação governamental que acarrete aumento de despesa e à con-. cessão ou à ampliação ...
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Diário Oficial de 10-02-2023 - Poder Legislativo
..., ainda, as prioridades para a 20ª Legislatura. D. efinições sobre lide-. ranças de ...plicitava minha posição pessoal,. mas aquela que havia sido discu-. tida na ...senvolvidapelasrepresentantes. do mandato coletivo psolista. Juntas, que atuou na Alepe ao. ...negligenciada, diante do aumento de suas ocorrências. Vale destacar, que investir ... do governo ou que de outra forma comprove a total impossibilidade de aquisição dos aparelhos. de ..., dessa forma, para o aumento da despesa ou redução da receita do Estado, estando o ...dificultam o fim último que é, a simplificação e certeza de ...
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Plenário
..., a Alerj economizou e devolveu ao Estado um total de R$ 410 milhões em 2019. Coube à ... da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura. Convido o Sr. Deputado Luiz Paulo a proceder à ... da metade dos deputados em pri- meiro mandato, refletindo a vontade dos eleitores nas urnas no ..., teve 1.970 publicações no site, um aumento de quase 60 em relação ao ano passado. O ... da diretoria-geral e do departamento pessoal. Outro produto da comunicação, em parceria com ...E hoje, no último dia do plenário, dedicamos a esses bravos, ... do Rio de Janeiro pois vem aumentar a despesa no momento em que o Estado precisa economizar ...
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Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
... e que estes foram depositados na conta pessoal da r\'e9 ANA MARGARIDA MARQUES FASCIO (fls. 36 e ... no per\'edodo em que MOIS\'c9S detinha mandato de Deputado Estadual, como mostram os documentos ... apenas autorizou a liquida\'e7\'e3o da despesa depois de confirmar que o servi\'e7o havia sido ... que a lideran\'e7a da quadrilha era deste ultimo Parlamentar. O segundo n\'facleo, na vis\'e3o do ...\'e3o h\'e1 causas de diminui\'e7\'e3o ou aumento. \par. \par. Torno a pena definitiva do r\'e9u ...: Elevada reprovabilidade da conduta, com total consci\'eancia deste ponto, tendo em vista que ...\'e7\'e3o imposta para a pr\'f3xima legislatura, at\'e9 o julgamento definitivo das a\'e7\'f5es, ... -
Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
... e que estes foram depositados na conta pessoal da ré ANA MARGARIDA MARQUES FASCIO (fls. 36 e ...á no período em que MOISÉS detinha mandato de Deputado Estadual, como mostram os documentos ... réu apenas autorizou a liquidação da despesa depois de confirmar que o serviço havia sido ... que a liderança da quadrilha era deste ultimo Parlamentar. O segundo núcleo, na visão do ... fase não há causas de diminuição ou aumento. Torno a pena definitiva do réu MOISÉS ...: Elevada reprovabilidade da conduta, com total consciência deste ponto, tendo em vista que como ... a restrição imposta para a próxima legislatura, até o julgamento definitivo das ações, ... -
Acordao Nº 83184 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VALIDADE DA PROVA OBTIDA...
... e que estes foram depositados na conta pessoal da ré ANA MARGARIDA MARQUES FASCIO (fls. 36 e ...á no período em que MOISÉS detinha mandato de Deputado Estadual, como mostram os documentos ... réu apenas autorizou a liquidação da despesa depois de confirmar que o serviço havia sido ... que a liderança da quadrilha era deste ultimo Parlamentar. O segundo núcleo, na visão do ... fase não há causas de diminuição ou aumento. Torno a pena definitiva do réu MOISÉS ...: Elevada reprovabilidade da conduta, com total consciência deste ponto, tendo em vista que como ... a restrição imposta para a próxima legislatura, até o julgamento definitivo das ações, ... -
Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
... réu apenas autorizou a liquidação da despesa após ser cientificado que o serviço havia sido prestado, narrando que possui total desconhecimento de qualquer ilegalidade no ... de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo dos réus, e da ré Orenilza de Jesus, ...údo integral das folhas de pagamento de pessoal, com a relação nominal dos servidores com ..., qual era? Estava começando uma nova legislatura que era dele, não havia passagem aérea, e havia ...ão subsistem causas de diminuição ou de aumento. Deixo de aplicar a causa de aumento estipulada ... exerci o cargo de Corregedor e, no último, estou exercendo o de Presidente, como é por ... -
Acordao Nº 80562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2016
AÇÃO PENAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. QUADRILHA OU BANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VALIDADE DA PROVA OBTIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
... réu apenas autorizou a liquidação da despesa após ser cientificado que o serviço havia sido prestado, narrando que possui total desconhecimento de qualquer ilegalidade no ... de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo dos réus, e da ré Orenilza de Jesus, ...údo integral das folhas de pagamento de pessoal, com a relação nominal dos servidores com ..., qual era? Estava começando uma nova legislatura que era dele, não havia passagem aérea, e havia ...ão subsistem causas de diminuição ou de aumento. Deixo de aplicar a causa de aumento estipulada ... exerci o cargo de Corregedor e, no último, estou exercendo o de Presidente, como é por ...