aumento funcionarios publicos
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... técnica necessária à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público ...ção ou funcionamento de órgãos públicos":. a) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\xC3"... repasses de valores descontados dos funcionários a título de consignação e a remuneração por ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários. CAPÍTULO II Das ..., os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o ... feitos por Juiz e não for proposto o aumento de número de Desembargadores, o acúmulo de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de Valores e dos corretores de fundos públicos;. XXII - Estatuir normas para as operações das ..., que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou ...ência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço. Assemelhado. ARTIGO 21. ...Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar. ARTIGO 27. Quando êste ... ou função, para recolher aos cofres públicos:. Pena- reclusão, de dois a doze anos. CAPÍTULO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ...II - abertura de capital;. III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou ... grupos de trabalho, integrados por funcionários do BNDES e suas subsidiárias e por servidores da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI - nos ...aumento de capital mediante a incorporação de reservas ...IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, ... no inciso IX não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no ... no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ..., no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ...-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ...I - os funcionários, peritos, técnicos e consultores, que, no ... provas claras de nexo causal entre o aumento" das importações e a ameaça de prejuízo à ind\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de expansão das matrículas e de aumento da consciência social sobre o direito, a ...ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ..., com previsão de professores e funcionários em número suficiente. 22. Prover, nas escolas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...ção e que deveria recolher aos cofres públicos;. III - exigir, pagar ou receber, para si ou para ...ÇÃO II Dos crimes praticados por funcionários públicos. ARTIGO 3. Constitui crime funcional ..., inclusive por meio da adoção ou de aumento de taxa ou outro percentual, incidente sobre ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se por Política ...-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ...ão, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... III - aumento de capital com renúncia ou cessão, total ou ... membros da Comissão Diretora e os funcionários em serviço na referida comissão, nem os membros ...ção de empresas que prestam serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, ... Secretário Executivo requisitar funcionários" de qualquer órgão da Administração Pública. \xC2"...
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Reajuste do vale-alimentação não alcançaria militares das Forças Armadas
O aumento do vale-alimentação para os funcionários ...
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Reajuste do vale-alimentação não alcançaria militares das Forças Armadas
Agência O Globo -O aumento do vale-alimentação para os funcionários ...
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Reajuste do vale-alimentação não alcançaria os militares
O aumento do vale-alimentação para os funcionários ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...3) aos pensionistas dos funcionários autárquicos. Parágrafo único. O reajustamento das pensões será pago ... o disposto no artigo seguinte e mantida, no caso, a vigência do aumento previsto no art. 43. § 1º A revisão de que trata êste artigo será ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0182470-06.2014.8.19.0001 (Cível), 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS REMETIDOS DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015, A FIM DE QUE EXAMINE SE PERTINENTE O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Direito Administrativo. Servidores públicos. Reajuste salarial de 24% aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão desta Câmara prolatado com base na Súmula 300, deste Tribunal. Mudanç
...públicos. Reajuste salarial de. 24% aos servidores do ...nos próximos anos, além do aumento da. contribuição previdenciária por parte dos. funcionários públicos. Evidenciada a. hipossuficiência ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063702-24.2014.8.19.0001 (Cível), 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS REMETIDOS DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015, A FIM DE QUE EXAMINE SE PERTINENTE O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Direito Administrativo. Servidores públicos. Reajuste salarial de 24% aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão desta Câmara prolatado com base na Súmula 300, deste Tribunal. Mudanç
...públicos. Reajuste salarial de. 24% aos servidores do ...nos próximos anos, além do aumento da. contribuição previdenciária por parte dos. funcionários públicos. Evidenciada a. hipossuficiência ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ...Aumento da produtividade. III - Profissionalização e ... regido pela legislação dos funcionários públicos;. b) dispensa, com a conseqüente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ítulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas ...aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer ...77. ARTIGO 75. Os funcionários do Imposto da Renda, destacados em serviço de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;. II - o preparo de ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ..., de diferença do imposto em virtude do aumento da alíquota, ocorrido após emissão da primeira ...
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nº 1998.01.00.007994-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 29 de Septiembre de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE REAJUSTE PARA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SÚMULA 339/STF 1. A Súmula 339 do STF, estabelece que "não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento a funcionários públicos sob fundamento do princípio da isonomia". 2. Os deputados federais não são...
... da isonomia entre os servidores públicos. A MMª Juíza Federal Substituta da 5ª Vara da ... de serem categorias diferentes os funcionários públicos e os agentes políticos se vê ...