aumento funcionarios publicos
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013451-27.2018.8.19.0206 (Criminal), 24-08-2023
EMENTA. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA. DECISÃO DE RECEBIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DA DECISÃO E DE SUAS PRORROGAÇÕES. ÚNICO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. IMPARCIALIDADE DA JULGADORA. JUIZ DE GARANTIAS. COLETA DE DADOS TELEMÁTICOS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PERÍCIA DE...
... causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, ... posto ... integrantes do grupo, eram funcionários públicos - agente ... penitenciário, PMERJ e ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante ... ção no qual estão envolvidos funcionários das Comunidades Européias e dos Estados Partes ... b) O aumento e a difusão dos conhecimentos em matéria de ...
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Acórdãos nº 1005376-93.2015.8.26.0625 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
... pode acarretar diminuição nem aumento da remuneração Exegese do artigo 42 ... º 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) ...
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Acórdãos nº 1002528-73.2022.8.26.0210 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2023
... Desacolhimento. Vedação ao aumento dos vencimentos pelo Poder Judiciário ... Estatuto dos Funcionários Públicos do Município que prevê, ...
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional, aos pensionistas dos funcionários autárquicos e aos pensionistas pagos pelo ... Art. 21. Para cobertura da despesa com o aumento do funcionalismo, previsto nesta lei, fica o ... de acumulação lícita, os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários ... Art. 33 - São ... , os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o ... feitos por Juiz e não for proposto o aumento de número de Desembargadores, o acúmulo de ...
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Acórdão nº 16108 de 2ª Turma, 1 de Marzo de 1967
NÃO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLATIVO NA TAREFA DE AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS. AUMENTO DE VENCIMENTOS RESULTANTES DA INCORPORAÇÃO DAS DIARIAS DE BRASILIA, NÃO PODE ESTENDER-SE AOS FUNCIONÁRIOS SEDIADOS EM OUTRAS REGIOES DO PAIS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
VENCIMENTOS, AUMENTO DIARIAS DE BRASILIA ... DIREITO A.D.M ... -
Recomposição remuneratória e aumento de alíquotas previdenciárias de servidores
Opinião: Recomposição remuneratória e alíquotas de servidores
... salariais e de contribuição previdenciária dos servidores públicos têm sido pauta recorrente no Executivo, no Legislativo e também no ... 2022) ... [3] "Bolsonaro fala em aumento para funcionários públicos em 2023 Presidente disse que “todos servidores” devem ser ... -
Acórdãos nº 0004495-74.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... públicos estaduais aposentados Gratificação ... da referida gratificação Aumento dos vencimentos dos servidores ... Autores que já eram funcionários públicos quando da edição da Emenda ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... , no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ... -se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do Código Penal, ... , a proibição de comunicação com funcionários e a proibição de utilização dos serviços da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ítulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas ... II - de aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer ... 77 ... ARTIGO 75 ... Os funcionários do Imposto da Renda, destacados em serviço de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... Os Inspetores de Coletorias serão funcionários das carreiras de Coletor, Escrivão de Coletoria, ... a esta lei, que será calculada sôbre o aumento da arrecadação mensal verificado em confronto ... 184 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civís da União, regulamentado pelo Decreto-lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de custo e diárias pagas por cofres públicos ou qualquer empregador, destinadas à ... aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do ... desta lei, mediante promoção dos funcionários ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) de representacão paga pelos cofres públicos para o exercício de funções transitórias no ... padrões, os cargos exercidos pelos funcionários de que trata o art. 30 da Lei número 2.862, de 4 ... redução das percentagens em função do aumento da arrecadação ... Art. 54. Nenhuma ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de emprêsa que explore serviços públicos ou mantenha contrato com os podêres públicos; ... Art. 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de ... proporcionalmente entre o juiz e os funcionários que tiverem funcionando no feito, excetuados os ...
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Decisão monocrática Nº 195307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-01-2021
... aumento decorrente do envolvimento de funcionários ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... direitos minerários, no Brasil houve um aumento paulatino, mas não tão expressivo, de ... à melhoria e ao aumento de funcionários" públicos. O relatório concluiu pela recomendaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 184021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... aumento alusivas ao envolvimento de funcionários ...
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Acórdão nº 1.0000.00.190345-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2001
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - PROVENTOS - PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA - CARGA HORÁRIA - AUMENTO - RESOLUÇÃO - O aumento de carga horária, advindo do novo sistema estabelecido por lei, posterior à aposentadoria, não se extende aos aposentados, com reflexo em proventos. Revela-se manifestamente ilegal o aumento de carga horária e de vencimentos de funcionários públicos,...
... OS SERVIDORES DA ATIVA - CARGA HORÁRIA - AUMENTO - RESOLUÇÃO - O aumento de carga horária, ... carga horária e de vencimentos de funcionários públicos, estabelecida mediante Resolução, vez ... -
Pacote de austeridade: veja os pontos mais criticados pelos servidores do Estado do Rio
... concedido a cada trs anos de servio), aumento da idade para aposentadoria e mudanas nas regras ...
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Pacote de austeridade: veja os pontos mais criticados pelos servidores do Estado do Rio
... concedido a cada trs anos de servio), aumento da idade para aposentadoria e mudanas nas regras ...