aumento militares
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Acórdão nº0085625-96.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... 19 da LCE n. 155/2010 aos policiais e bombeiros militares, feriu o Princpio da Irredutibilidade de Vencimentos, uma vez que, na tica da parte autora, teria resultado no aumento da jornada de trabalho dos policiais militares de 40 (quarenta) horas ...
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Acórdão nº0074300-27.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
... anos, acrescidos de correo monetria e juros de mora, devido ao aumento de carga horria conferido pelo art. 5 da Lei Complementar Estadual n ... contradio notria a inferncia de que os policiais e bombeiros militares no estariam submetidos a uma jornada mxima de trabalho, assim como os ...
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Acórdão nº0085209-31.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
... ) Os servidores pblicos militares tm direito ao 13 (inciso VIII), salrio-famlia (inciso XII), frias com ... decidiu que a majorao da jornada de trabalho, sem o correspondente aumento da remunerao, afronta o direito irredutibilidade dos vencimentos dos ...
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Acórdão nº0105034-58.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
... 5 da Lei Complementar n 169, que determinou a aplicao aos Militares do Estado, as disposies do art. 19 da Lei Complementar n 155, de 26 de ... conferir uma espcie de contraprestao ou compensao por eventual aumento da jornada de trabalho, conforme exaustivamente j exposto. De fato, ...
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Acórdão nº0071746-22.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
... 5 da Lei Complementar n 169, que determinou a aplicao aos Militares do Estado, as disposies do art. 19 da Lei Complementar n 155, de 26 de ... conferir uma espcie de contraprestao ou compensao por eventual aumento da jornada de trabalho, conforme exaustivamente j exposto. De fato, ...
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Acórdão nº0080327-26.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
... incorreu em contradio ao considerar que os policiais e bombeiros militares no estariam submetidos a uma jornada mxima de trabalho, como os demais ... PRETENSO DE AUMENTO REMUNERATRIO. BOMBEIRA MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 169/2011. LEI ...
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Acórdão nº0098185-70.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
... ) Os servidores pblicos militares tm direito ao 13 (inciso VIII), salrio-famlia (inciso XII), frias com ... decidiu que a majorao da jornada de trabalho, sem o correspondente aumento da remunerao, afronta o direito irredutibilidade dos vencimentos dos ...
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Acórdão nº0076608-36.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
... DE COMPENSAO SALARIAL FACE MAJORAO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MILITARES. RELAO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APLICAO ... NO COMPROVAO DA CARGA HORRIA DE TRABALHO ANTERIOR. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NO CONFIGURADA. APELAO CVEL IMPROVIDA. DECISO ...
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Acórdão nº0150960-62.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 31-08-2023
... , direta e expressamente modificou a jornada de trabalho dos militares estaduais. Alega que o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n ...
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Acórdão nº0078281-64.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-12-2023
... 169/2011 a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares, no mbito de todo o Estado de Pernambuco, foi majorada de 30 (trinta) ... anos, acrescidos de correo monetria e juros de mora, devido ao aumento de carga horria conferido pelo art. 5 da Lei Complementar Estadual n ...
- Acórdão nº 711900 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 663714 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 6. de benefícios de empregados que impliquem aumento de despesas de pessoal; e ... 7. de participação dos empregados nos ... , carreiras e remunerações dos servidores públicos e dos militares das Forças Armadas, da área de Segurança Pública do Distrito Federal, ...
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Acórdão nº 2008/0077480-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITARES (7 NO TOTAL). PEDIDO EXTENSIVO A CO-RÉUS. ATIVIDADE DE GRUPO DE ... à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às ...
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... capítulo iv ... Da Cobertura da Despesa ... Art. 21. Para cobertura da despesa com o aumento do funcionalismo, previsto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a adotar providências de contenção de despesa variável e de melhoria do ...
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Acórdão nº0098522-59.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
... ) com vistas condenao do Estado de Pernambuco implementao de um aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias que compem as vantagens ... artigo 5 estabeleceu que se aplicariam aos policiais e bombeiros militares as disposies do artigo 19 da Lei Complementar n 155/2010, legislao que at ...
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Acórdão nº0082522-81.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 31-08-2023
... , visando reconhecer o direito da parte autora em obter o aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias que compem as vantagens ... policial, a carga horria de trabalho dos policiais e bombeiros militares era de 06 (seis) horas dirias ou de 30 (trinta) horas semanais. No ...
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Acórdão nº0083460-76.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 04-12-2023
... artigo 5 estabeleceu que se aplicariam aos policiais e bombeiros militares as disposies do artigo 19 da Lei Complementar n 155/2010, legislao que at ... Sustenta, em sntese, que faz jus ao aumento das verbas remuneratrias, em razo do aumento da carga horria sem a devida ...
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Acórdão nº0080655-53.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
... artigo 5 estabeleceu que se aplicariam aos policiais e bombeiros militares as disposies do artigo 19 da Lei Complementar n 155/2010, legislao que at ... Sustenta, em sntese, que faz jus ao aumento das verbas remuneratrias, em razo do aumento da carga horria sem a devida ...
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Acórdão nº0018837-11.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
... e trs inteiros e trinta e trs dcimos por cento) em razo de suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar n 169/2011. Pois bem. Razo no ... o(a) requerente que, ao estabelecer regra aplicando aos militares do Estado as disposies do art. 19 da Lei Complementar n 155/2010, a Lei ...
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Acórdão nº0093471-67.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... ), o apelante aduz que aps a edio da LC n 169/2011, todos os militares passaram a ter carga horria de 08 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) ... , para que reconhea e declare o direito da parte Recorrente ao aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias que compem as vantagens ora ...
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Acórdão nº0079907-21.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... artigo 5 estabeleceu que se aplicariam aos policiais e bombeiros militares as disposies do artigo 19 da Lei Complementar n 155/2010, legislao que at ... com a majorao da remunerao do autor que, eventualmente, no obteve aumento de 33,33% em seus vencimentos, a ttulo de parcela compensatria (de ...
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Acórdão nº0082678-69.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... que a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares, no mbito de todo o Estado de Pernambuco, foi majorada de 30 (trinta) ... com a majorao da remunerao do autor que, eventualmente, no obteve aumento de 33,33% em seus vencimentos. Por fim, requer seja dado provimento ao ...
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Acórdão nº0151305-28.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
... os apelantes aduziram que, aps a edio da LC n 169/2011, todos os militares passaram a ter carga horria de 08 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) ... , para que reconhea e declare o direito da parte Recorrente ao aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias que compem as vantagens ora ...
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Acórdão nº0079907-21.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... artigo 5 estabeleceu que se aplicariam aos policiais e bombeiros militares as disposies do artigo 19 da Lei Complementar n 155/2010, legislao que at ... com a majorao da remunerao do autor que, eventualmente, no obteve aumento de 33,33% em seus vencimentos, a ttulo de parcela compensatria (de ...