aumento militares 2009

72402 resultados para aumento militares 2009

  • Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0143869-52.2019.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020

    RECURSO INOMINADO 0143869-52.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC). DECRETO Nº 43.141/2011. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO SOLDO DO MILITAR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.840/2014. RESÍDUOS PAGOS DE ACORDO COM POSTO/GRADUAÇÃO...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035937-02.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-04-2020

    Recurso Inominado nº 0035937-02.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Oswaldo Santos Junior RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, DE ACORDO COM...

  • Processo nº 0263293-93.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Gee - Gratificação de Encargos Especiais. Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança, Proposta por Coronel Da Polícia Militar Com Vistas À Incorporação Da Parcela Denominada Gratificação de Encargos Especiais, e Ao Pagamento Das Vencidas. Sentença de Procedência. Apelação e Duplo Grau. Gee - Gratificação de Encargos Especiais Concedida Através Do Procedimento Administrativo E-12/790/94....

    ...administrativo E-12/790/94.  . Aumento disfarçado de gratificação.  . ...ça, por isso que aplicável a militares . outros que não os .../97, e já na da própria Lei 11.960/2009. . ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067995-27.2020.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO V DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO PRELIMINARMENTE A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REFERENTE À IMPUTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE...

    ...AUMENTO DE PENA DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DA VÍTIMA. ...CCrim, ApCrim 219811-42/2009, julg. em 30.07.2012). Dentro desse contexto, os também a palavra dos. policiais, militares que efetuaram a prisão, cuja validade. dos ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027973-55.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022

    Recurso Inominado nº 0027973-55.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Wania Rodrigues Vargas Aleixo RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035246-85.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-03-2020

    Recurso Inominado nº 035246-44.2019.8.19.0001 Recorrente: Marcio Luiz de Carvalho Barros Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031416-48.2020.4.04.0000), 12-07-2020
    ... efetuada pelos índices INPC/IPCA-E após 07/2009, no entanto, de acordo com a orientação do ... a todos  servidores da União (civis e militares) ex vi do art. 37, X, in fine , da Carta ... de 28,86% com os demais índices de aumento concedidos pelas próprias Leis 8.622/93 e ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191390-90.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020

    RECURSO INOMINADO Nº 0191390-90.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MURIEL MENDES DE MENEZES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A...

  • Acordao Nº 126586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297/2009 não...

    ... BM/AP do Quadro de Servidores Públicos Militares do Estado do Amapá, e, nessa condição, faz jus ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 123433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297

    ... do Quadro de Servidores Públicos Militares do Estado do Amapá, fazendo jus à imediata ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 123433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297

    ... do Quadro de Servidores Públicos Militares do Estado do Amapá, fazendo jus à imediata ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 123433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297

    ... do Quadro de Servidores Públicos Militares do Estado do Amapá, fazendo jus à imediata ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 126586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297/2009 não...

    ... BM/AP do Quadro de Servidores Públicos Militares do Estado do Amapá, e, nessa condição, faz jus ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 126586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297/2009 não...

    ... BM/AP do Quadro de Servidores Públicos Militares do Estado do Amapá, e, nessa condição, faz jus ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 126586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297/2009 não...

    ... BM/AP do Quadro de Servidores Públicos Militares do Estado do Amapá, e, nessa condição, faz jus ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 126586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297/2009 não...

    ... BM/AP do Quadro de Servidores Públicos Militares do Estado do Amapá, e, nessa condição, faz jus ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 123433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297

    ... do Quadro de Servidores Públicos Militares do Estado do Amapá, fazendo jus à imediata ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 126586 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297/2009 não...

    ... BM/AP do Quadro de Servidores Públicos Militares do Estado do Amapá, e, nessa condição, faz jus ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 123433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297

    ... do Quadro de Servidores Públicos Militares do Estado do Amapá, fazendo jus à imediata ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190603-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021

    RECURSO INOMINADO Nº 0190603-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO CESAR FONTES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A...

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0252623-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021

    Recurso Inominado nº 0252623-88.2019.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGR

  • Acordao Nº 123448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297/2009 não...

    ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ...ção da carreira dos servidores militares, sendo perfeitamente possível a concessão de ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 123448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297/2009 não...

    ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ...ção da carreira dos servidores militares, sendo perfeitamente possível a concessão de ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...

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