aumento militares 2009

72402 resultados para aumento militares 2009

  • Acordao Nº 123448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297/2009 não...

    ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ...ção da carreira dos servidores militares, sendo perfeitamente possível a concessão de ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 123448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297/2009 não...

    ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ...ção da carreira dos servidores militares, sendo perfeitamente possível a concessão de ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 123448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297/2009 não...

    ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ...ção da carreira dos servidores militares, sendo perfeitamente possível a concessão de ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acordao Nº 123448 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E INCORPORAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 1.124/2007 E 1.297/2009. NOVO PADRÃO DE SUBSÍDIO À CARREIRA MILITAR. AUMENTOS DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AUMENTO NO SUBSÍDIO COM FUNDAMENTO DE ISONOMIA. ÓBICE DA SÚMULA VINCULANTE 37. 1) As Leis Estaduais n. 1.124/2007 e 1.297/2009 não...

    ... Leis Estaduais nº 1.124/2007 e nº 1.297/2009, que concederam aumentos diferentes aos postos da ...ção da carreira dos servidores militares, sendo perfeitamente possível a concessão de ... perdas em seu subsídio decorrentes do aumento diferenciado e maior dado aos postos mais ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ... risco carcinogênico do crisotila; (b) o aumento do risco. de desenvolvimento de câncer tem sido ... Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009. 6. Recurso extraordinário provido para o fim de ...ça pública (bombeiros, policiais militares, civis, federais,. 15. Documento assinado ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ...Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 19/05/2009; DJE 05/06/2009; Pág. 100). 5. Elemento ... de Goiás, estando configurada a causa de aumento prevista no art. 312, § 2º, do Código Penal ... ou Interventores, e os crimes militares...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019

    APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...

    ...DE AUMENTO DO INC. V DO ART. 40 DA LEI N.º. 11.343/2006, ...04.02.2009 –, sendo certo que ambos os mencionados ...-se que todos os policiais civis e militares. envolvidos na “Operação Vou de Táxi”, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0077330-36.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-11-2022

    Recurso Inominado nº 0077330-36.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carolina Carvalho de Moraes AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...

  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI - ...1. das organizações militares; e. b) representações diplomáticas no ... de julho de 2001, 12.011, de 4 de agosto de 2009, 12.762, de 27 de dezembro de 2012, 13.088, de 12 ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0117618-94.2019.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE ALAN, APELANTE 1, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRECARIEDADE DO QUADRO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REVISÃO DOSIMÉTRICA E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME. RECURSOS DE JONATHA E MATHEUS, APELANTES 2, BUSCANDO AS...

    ...AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE. ...Jonathan adicionou os. policiais militares de Cafubá ao aplicativo para que. pudessem ...Crim, Ap. Crim. 219811-42/2009, julg. em 30.07.2012). Bem assim, há. nos autos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034927-20.2019.8.19.0002 (Fazendária), 29-04-2020

    Recurso Inominado nº 034927-20.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: GIUSEPPE HOLLWEG SANTALUCIA VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA ...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0156252-62.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2020

    Recurso Inominado nº 0156252-62.2019.8.19.0001 Recorrente: ADRIANA MENDES MARTINS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA INATIVO. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131877-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020

    RECURSO INOMINADO 0131877-94.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE BURGER PEREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A...

  • Processo nº 0046066-14.2016.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação. Crimes de Corrupção Ativa, Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico, Estes Últimos Majorados Pelo Emprego de Arma de Fogo e Envolvimento de Adolescente. Recurso Defensivo. Improcedência Do Pedido Absolutório, Em Relação À Imputação Dos 03 Delitos Apontados, Ante O Sólido Conjunto Probatório, Coligido Aos Autos, Apto a Corroborar O Édito Condenatório. Pleito de Revisão Da...

    ...depoimentos  dos  policiais  militares,  os  quais  relataram  que, . ...21/07/2009",  a  sanção  corporal  somente . teria\xC2"...ência de duas causas especiais de aumento (incisos IV e VI . ...
  • Acórdão nº 0081481-02.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GAPM. FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE...

    ... 7.145/97 não é autoaplicável e que o aumento dos servidores só pode ser fixado por lei ... dos ativos e inativos dos Policiais Militares. Por outro lado, não há violação a Súmula ... até o advento da Lei n.º 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ..., na boa redação dada pela Lei nº 11.925/2009:. Art. 830. O documento em cópia oferecido para ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia ...ção específica dos servidores civis e militares...
  • Acórdão nº 0027325-13.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – RTI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SUPRIR A LACUNA EXISTENTE ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL 5.600/1996. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º, I, DO PRECITADO...

    ...Lei 11.356/2009, que, em seu artigo 6º, acresceu o art. 102,. ...Policiais Militares do Estado). II - Contudo, no presente mandamus a ...aumento da produtividade de unidades operacionais e. ...
  • Relatório e Voto com número 5398257-28.2021.8.09.0069 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº

    ...SUBMISSÃO. DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. ...A inflação, por representar o aumento persistente e. generalizado do nível de preços, ...São Paulo: McGraw-. Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: ...
  • Relatório e Voto com número 5286197-69.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 667/69. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº

    ...SUBMISSÃO. DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. ...A inflação, por representar o aumento persistente e. generalizado do nível de preços, ...São Paulo: McGraw-. Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
    ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI - ... de despesas com o fardamento dos militares das Forças Armadas, nos termos da alínea "h" do ..., de 2001, e n° 12.011, de 4 de agosto de 2009, e de Procuradorias da  República e Ofícios do ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033226-24.2019.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022

    Recurso Inominado nº 0033226-24.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gabriel Arcanjo de Aguiar RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324292-07.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020

    PROCESSO Nº 0324292-07.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PATRÍCIA PARDAL LADEIRA MELLO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A...

  • Acórdão nº 0029365-72.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2019

    EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA REFORMULADA. EXCESSO RECONHECIDO. CRIME NA MODALIDADE TENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Os apelantes foram condenados pela prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, o primeiro à

    ...volta das 12h, policiais militares foram informados que um coletivo estava. sendo assaltado, tendo ...reprimenda dos acusados, ante o reconhecimento das causas de aumento. previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal, com ...
  • Acórdão nº 0048215-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016

    REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL NA MESMA ÉPOCA E PROPORÇÃO DAQUELE CONCEDIDO AO SOLDO. REVOGAÇÃO EXPRESSA E TÁCITA DAS NORMAS ANTERIORES REGULADORAS DA ESPÉCIE ( § 1º, DO ART. 7º, DA LEI 7.145/97 E § 3º, ART. 110 DA LEI 7.990/2001) PELA LEI 10.962/2008. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

    ... autores, na mesma época e proporção do aumento" concedido ao. soldo, por força da Lei Estadual n\xC2"º 11.356/2009 c/c art. 110, § 3º, da Lei. 7.990/2001, bem ...nos vencimentos dos policiais militares, mas sim reorganiza a estrutura de. ...

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