aumento militares 2009
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Acórdão nº 0146290-54.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. DESLOCAMENTO DE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO PARA O SOLDO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTE SOBRE A TOTALIDADE DO SOLDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO PREAMBULAR ANCORADA NA IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PROMOVER AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COM POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOB...
...aumento. autorizado aos respectivos soldos pela lei nº 11.356/2009, em ...APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS. MILITARES". DESLOCAMENTO DE PARCELA. DE GRATIFICAÇÃO PARA O SOLDO. PLEITO. DE INCID\xC3"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLA SANTANA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMA Nº 915 DO STF....
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... do caput deste artigo e não acarrete aumento de despesa. § 3° Os servidores que fizerem ... centavos), a partir de 1° de julho de 2009. Art. 21. A Medida Provisória n° 2.229-43, de ... de 2006, em caráter privativo, aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de ...
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Decisao Nº 0501899-36.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. NECESSIDADE DE MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE...
... como pelos depoimentos dos Policiais Militares que atuaram no feito e pela confissão judicial ...CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 26/03/2009, Data de Publicação: DJe-104 05-06-2009), do ... inexiste causa especial de diminuição e aumento de pena, as reprimendas do Apelante tornam-se ... -
Processo nº 0185230-54.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Arts. 157, § 2º, Incs. I e Ii, Do Código Penal e 244-B Do E.C.A. Recurso Defensivo Buscando: 1) O Afastamento Da Majorante Relativa Ao Emprego de Arma; 2) a Aplicação Do Concurso Formal. por Fim, Prequestiona a Matéria Arguida. Apelo Conhecido e Parcialmente Provido. Ab Initio, verifica-se Que, a Materialidade e Autoria Delitivas Restaram Incontestes, Ante a Ausência de Qualquer
...causa especial de aumento...2009...policiais militares... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... contra a vida de civil come-tidos por militares das Forças Armadas, quanto para transformar em ...Min. ELLEN GRACE, j. em 24/11/2009 . Também no RHC 118.030/RS, PRIMEIRA TURMA, ... – Lei nº 9.455/1997 – onde se prevê aumento da pena de 1/6 até 1/3, se o crime é come-tido ...
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Acórdão nº 0009800-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Julio de 2018
EMENTA Mandado de Segurança. Gratificação de Atividade Policial - GAP. Extensão a Policial Militar Aposentado em sua referência IV e V. Lei 12.566/12. Preliminar de inadequação da via eleita sob a alegação de não ser cabível ação mandamental contra lei em tese afastada, vez que o impetrante não atacou em abstrato a constitucionalidade da Lei Estadual 12566/2012, mas sim o ato de efeitos concretos
...decadencial do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 não corresponde à data de edição da Lei. ...aos policiais militares em atividade, esta constitui-se como verdadeiro ...Afirmou que, não se tratando de um aumento genérico no percentual. da GAP, somente aqueles ... -
Acórdão nº 0007247-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Julio de 2018
EMENTA Mandado de Segurança. Gratificação de Atividade Policial - GAP. Extensão a Policial Civil Aposentado em sua referência IV e V. Lei 12.566/12. Preliminar de inadequação da via eleita sob a alegação de não ser cabível ação mandamental contra lei em tese afastada, vez que o impetrante não atacou em abstrato a constitucionalidade da Lei Estadual 12566/2012, mas sim o ato de efeitos concretos...
...decadencial do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 não corresponde à data de edição da Lei. ...aos policiais militares em atividade, esta constitui-se como verdadeiro ...Afirmou que, não se tratando de um aumento genérico no percentual. PODER JUDICIÁRIO DO ... -
Acórdão nº 0017261-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Julio de 2018
EMENTA Mandado de Segurança. Gratificação de Atividade Policial - GAP. Extensão a Policial Militar Aposentado em sua referência IV e V. Lei 12.566/12. Preliminar de inadequação da via eleita sob a alegação de não ser cabível ação mandamental contra lei em tese afastada, vez que o impetrante não atacou em abstrato a constitucionalidade da Lei Estadual 12566/2012, mas sim o ato de efeitos concretos
...decadencial do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 não corresponde à data de edição da Lei. ...aos policiais militares em atividade, esta constitui-se como verdadeiro ...Afirmou que, não se tratando de um aumento genérico no percentual. PODER JUDICIÁRIO DO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256319-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0256319-69.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE MEIRELLES EMENTA: CORONEL BOMBEIRO MILITAR INATIVO, POSTULA QUE SEJA ATUALIZADO O VALOR QUE RECEBE A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: . Art. 4 o Observadas as normas complementares ...ção que se resolveria com o simples aumento da multa administrativa. . 3. Das condições ...Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017741-50.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2021
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE FACA, NA FORMA TENTADA. ART. 157, § 2º, INCISO VII, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O MÉRITO, DESEJANDO, EXCLUSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA EM 1/3, TENDO EM VISTA A CONFISSÃO DE CULPA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, EM RAZÃO DA "BOA ÍNDOLE" DO RECORRENTE E SUA VIDA PREGRESSA NA LUTA
...Comprido, policiais militares que passavam pelo local. foram chamados por ...Crim, Ap. Crim. 219811-42/2009, julg. em 30.07.2012). Não se pode. mitigar a ...sexto) para aumento ou diminuição da pena pela. incidência das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0252052-20.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0252052-20.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS AFFONSO JUNIOR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA...
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Acórdãos nº 0086834-70.2011.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
1. A autoria do crime restou comprovada pelas provas coligidas aos autos, além de ter sido a ré reconhecida, nas fases extrajudicial e judicial, pela vítima. Validade. O reconhecimento que a vítima efetua, da pessoa do seu roubador, assume fundamental importância, eis que, em sede de crime de roubo, normalmente tocado de clandestinidade, a palavra da vítima é a única na qual pode a autoridade...
... judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o ... Redução não configurada. O aumento da pena-base deve ser mantido. Com ... j. 11.03.2014 e HC 131.767/MS - 2009/0050928-7 6ªT. Rel. Min. Og ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001198-98.2015.8.19.0048 (Criminal), 11-02-2020
Processo: 0001198-98.2015.8.19.0048 APELANTE: RODRIGO SILVA BARROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RODRIGO SILVA BARROS em face da sentença de fls. 137/139, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. A pena foi substituída por...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0307227-09.2013.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2015
Ação de Cobrança pelo rito comum ordinário. Autores, servidores públicos, integrantes do Poder Judiciário. Demanda versando sobre a Lei nº 1.206/1987, que concedeu reajuste aos servidores civis e militares no percentual de 70,5%, não estendendo o benefício aos servidores do Poder Judiciário (art. 5º). Sentença de procedência. Apelo do autor. Apelo do réu. Alegação de prescrição do fundo de...
...servidores civis e militares no percentual de 70,5%,. não estendendo o ...Não há que se confundir “aumento”. de salário, como quer fazer crer o Estado, ...Lei nº 11.960/2009", a partir da sua entrada em. vigor, mas a correç\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
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Acórdão nº 0008353-65.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MILITARES ATIVOS E INATIVOS. POSTULAÇÃO PELA INCORPORAÇÃO A PROVENTOS E PENSÕES DOS REAJUSTES NOS SOLDOS DE 17,28%, INSTITUÍDO PELA N.º 10.558/2007. CONCESSÃO DE REAJUSTE DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO...
...SENTENÇA IMPROCEDENTE. MILITARES ATIVOS E INATIVOS. POSTULAÇÃO PELA ...ão pelo desempenho, consistindo apenas em aumento de salário, sob roupagem de gratificação, ... até o advento da Lei n.º11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei ... -
Acórdão Nº 0802787-74.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-12-2019
AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇAS. DECISÃO QUE SUSPENDEU AS SENTENÇAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA QUE CONCEDERAM TUTELA ANTECIPADA PARA PROMOÇÃO DE MILITARES E CONCEDERAM A ASCENSÃO POR SALTO. IMPUGNAÇÃO À LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA SENTENÇA DE PROMOÇÃO DE MILITAR ANTES DO TRANSITO EM JULGADO.AGRAV
...TUTELA ANTECIPADA PARA PROMOÇÃO DE MILITARES". E. CONCEDERAM. A. ASCENSÃO. POR. SALTO. IMPUGNA\xC3"...aumento de vantagens pecuniárias aos militares, o que ... pelas Leis n.º 9.494/97 e n.º 12.016/2009. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. ... -
Acordao N° 1715335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Mandado de segurança. Curso preparatório de oficiais do cbmdf. Promoção merecimento. Subtenente. Restrição da participação de praças. Princípio da hierarquia. Questão decidida pelo tcdf. Legalidade. Recurso não provido. 1. O corpo de bombeiros do distrito federal publicou em 10/06/2022 o edital 48/2022-abm/diren/depct com as normas de participação do processo seletivo do 2º curso preparatório de...
...3. O art. 79 da Lei 12.086/2009 precisa ser interpretado conforme à ... A graduação da hierarquia tem a ver com aumento da autoridade e responsabilidade sobre o. ...bombeiros-militares.”. 4. O edital 48/2022-ABM/DIREN/DEPCT foi ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308527-59.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0308527-59.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THADEU DE VASCONCELOS LUCCHESI GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PLEITEADA POR CORONEL BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 342 DO TJERJ PELO ÓRGÃO ESPECIAL, NO...
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Acórdão Nº 0700246-57.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA PELO APELADO, DETERMINANDO A PARTICIPAÇÃO DELE NO QUADRO DE ACESSO PARA A PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º SARGENTO REFERENTE AO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2019, SEM QUE A PRECARIEDADE DE SUA PROMOÇÃO A 2º SARGENTO FOSSE COLOCADA COMO ÓBICE. RECURSO NO QUAL O ESTADO DE ALAGOAS DEFENDE QUE O...
...DEMAIS MILITARES A EVENTUAL INCLUSÃO DO APELADO NO QUADRO DE ...7º, § 2º,. DA LEI N.º 12.016/2009, PORQUE NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DE PROMOÇÃO ...ACARRETARIA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, INCIDINDO NAS PROIBIÇÕES ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031752-81.2020.8.19.0002 (Cível), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0031752-81.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido Autor: PATRICIA VOLLÚ SILVA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade. V O T O Trata-
...27 da Lei nº 12.153/2009. Presente ao julgamento o ilustre membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009077-56.2022.8.19.0002 (Cível), 30-01-2023
Recurso Inominado nº 0009077-56.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Salomão Mansur Netto AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a...
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Remédios constitucionais
... em relação a punições disciplinares militares. . O habeas corpus está regulamentado pelo ... Emenda Regimental 35, de 2 de dezembro de 2009). . EBOOK CURSO DE DIREITO ... de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de ...