aumento militares 2009
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007326-34.2022.8.19.0002 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007326-34.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LILIAN AVILEZ GONÇALVES, KELLY BATALHA SIQUEIRA ,SANDRA CARLA LIMA DE AMIL e ANITA SAMPAIO DE ORNELAS DE FREITAS LUCAS PEREIRA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299572-05.2021.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0299572-05.2021.8.19.0001 Recorrente: ANDRE LUIZ DE PAULA TAVARES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292976-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2022
Recurso Inominado nº 0292976-05.2021.8.19.0001 RECORRENTE: LUCIANO DE SOUZA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0302121-85.2021.8.19.0001 (Cível), 03-04-2023
Recurso Inominado nº 302121-85.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL COUTO JULIANELLI RELATORA: NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO -...
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Direito processual civil
... DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, DJe 18/08/2009 ... · "( ... ) Não investido o juízo estadual de ... ção; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ... mas cria deveres e concede direitos aos militares movimentados, se apresentando como verdadeira lei ...
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Processo nº 0048695-29.2014.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações Criminais. Roubos Circunstanciados Pelo Emprego de Arma, Concurso de Pessoas e Restrição Da Liberdade Da Vítima. Recurso Do Mp, Pela Majoração Das Penas Aplicadas, Em Razão Do Reconhecimento Da Prática Dos Crimes Previstos No Art. 157, § 2°, I, Ii e V Do Código Penal (três Causas de Aumento). Recurso Defensivo, Desejando a Absolvição Ao Argumento Da Inobservância Do Art. 226, Do
... PENAL (TRÊS CAUSAS DE AUMENTO). ... DEFENSIVO, ... DESEJANDO ... ApCrim 219811-42/2009, julg. em 30.07.2012). Nesse ... , também a palavra dos policiais militares que ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... contra a vida de civil come-tidos por militares das Forças Armadas, quanto para transformar em ... Min. ELLEN GRACE, j. em 24/11/2009 ... Também no RHC 118.030/RS, PRIMEIRA TURMA, ... – Lei nº 9.455/1997 – onde se prevê aumento da pena de 1/6 até 1/3, se o crime é come-tido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056485-77.2021.8.19.0002 (Cível), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0056485-77.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLÁVIO FARIA ABREU RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA QUE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036802-20.2022.8.19.0002 (Cível), 21-06-2023
Recurso Inominado nº 0036802-20.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA QUE INTEGRE A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE...
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Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0246826-73.2015.8.19.0001 RECORRENTE: EWERTON FERNANDES DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008448-85.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
Recurso Inominado nº 0008448-85.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS JOSE VERCEZES FERNANDES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007169-61.2022.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0007169-61.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALEXANDRE ALVES CAMPOS, ANDRÉ MOREIRA REGAZZI GERK E LUIZ FELIPE BITTENCOURT DE ARAÚJO Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002452-85.2020.8.19.0063 (Cível), 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). RESÍDUOS CORRESPONDENTES À EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA (GTPP) EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NO POEPP. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESTIPULADA PELA LEI ESTADUAL 6.840/2014, REPRESENTADA PELA RUBRICA...
... CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES DE ... OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA E POLÍCIA DE ... PMERJ. DECRETO ESTADUAL 42.047/2009 INSTITUIU ... O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS ... VANTAGEM ATÉ QUE ABSORVIDA PELO AUMENTO ... PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0293248-96.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 000293248-96.2021.8.19.0002 Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA MELO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049014-13.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0049014-13.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRUNO PEREIRA COSTA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028200520104058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0002820-05.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OZIEL JOSE GOUVEIA ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega...
... ção em sua carreira funcional, com aumento salarial na ordem de 7,66% e, como o percentual ... -
Acordao N° 1406816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Recurso de apelação criminal. Crime militar. Estelionato. Recurso da defesa. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Realização de perícia criminal de mídia contendo gravação do final da sessão de julgamento. Suposta nulidade não detectada. Indeferimento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e documental. Pleito desclassificatório. Não...
... PLEITO DE REDUÇÃO DO ... QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO ... PROPORCIONALIDADE ... AOS CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E ... pagamentos mensais, no período de julho de 2009 a fevereiro de 2010 e de janeiro a agosto ... de ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ibérico foi ocupado por migrações militares dos povos germânicos. A captura foi realizada ... qual se insere Portugal, consultar Caenegem (2009) ... 49 Assim se explicaria a origem do ... aumento do tráfico africano era inevitável; [ ... ]” ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e 310 casos reportados em 2012, um aumento anual de 11.5%. Em 2013, a organização ... Direitos humanos foi informada, em 21.06.2009, do assassinato de Gabriel Herinque ... por lei aos servidores militares” e que “ a extensão ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052042-86.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Nº: 0052042-86.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RENAN MAZZINI DEMARQUE RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação em que a parte autora, ora Recorrente, policial militar, pleiteia a correta aplicação da Lei Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014, que visava a incorporação da Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de Capacitação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0294159-11.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
Nº: 0294159-11.2021.8.19.0001 RECORRENTE: LEONARDO LUIZ MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação em que a parte autora, ora Recorrente, policial militar, pleiteia a correta aplicação da Lei Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014, que visava a incorporação da Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0300856-48.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
Nº: 0300856-48.2021.8.19.0001 RECORRENTE: RONALDO SERGIO MUNIZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação em que a parte autora, ora Recorrente, policial militar, pleiteia a correta aplicação da Lei Estadual nº 6.840, de 30 de junho de 2014, que visava a incorporação da Gratificação Temporária por Participação no POEPP (Programa de Capacitação em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064891-90.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado nº 0064891-90.2021.8.19.0001 Recorrente: Ednilson de Oliveira Pedro Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 19/05/2009; DJE 05/06/2009; Pág. 100) ... 5. Elemento ... de Goiás, estando configurada a causa de aumento prevista no art. 312, § 2º, do Código Penal ... ou Interventores, e os crimes militares ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ção profissional, que tem como foco o aumento da produtividade ... dos pernambucanos, não ... aos servidores, membros de Poder e militares ... do Estado, vinculados ao Sistema de ... art. 4º desta Lei e Decreto nº 33.714/2009, projetada em R$ 244.885.200,00 para 2020, R$ ...