aumento militares 2009
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... XVI à Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, ficam com a eficácia postergada quanto aos ... Art. 38. O aumento de contribuição social previsto neste ... E ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263381-92.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0263381-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LARA ESCOREL AROUCA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação
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Acórdãos nº 1027322-28.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) – LICENÇA SAÚDE – Pretensão ao recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos períodos em que estava afastado para tratamento de saúde – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – ALE que tem caráter de aumento disfarçado de vencimento, sendo pago,
... ALE que tem caráter de aumento disfarçado de vencimento, sendo ... , a todos os policiais militares ativos ou inativos Adicional ... 2009) ... 2 Art. 100 ... Os pagamentos devidos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174714-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0174714-33.2020.8.19.0001 RECORRENTE: FERNANDA GOMES DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por FERNANDA GOMES DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando em síntese, que houve o aumento da carga horária de forma unilateral, sem o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044337-34.2021.8.19.0002 (Cível), 18-04-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0044337-34.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO LOPES DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300795-90.2021.8.19.0001 (Cível), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0300795-90.2021.8.19.0001 Recorrente: Izaias de Matos Caetano Junior Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (G
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Processo nº 0109082-73.2015.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CONCURSO DE PESSOAS. CONSUMAÇÃO - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, cumprindo destacar que duas foram as vítimas do injusto penal: José Carlos e Daniele, cuja palavra diante de seu...
... posteriormente por policiais militares", tendo as ... vítimas perdido os \xC2" ... em 10/04/2009 ... autoriza o aumento da sanção ao patamar legal ... -
Acórdão nº 0004879-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
EMENTA Mandado de Segurança. Gratificação de Atividade Policial Militar- GAPM. Extensão do pagamento da GAPM em sua referência IV e V. Lei 12.566/2012 a Policial Militar aposentado em 19/10/1989. Preliminar de inadequação da via eleita afastada, porque não se está impugnando lei em tese. Prefacial de decadência do direito de impetrar o Mandado de Segurança, rejeitada, pois o termo a quo do prazo...
... 23 da Lei nº 12.016/2009 não ... corresponde à data de edição da Lei ... policiais militares em atividade, esta se constitui como verdadeiro ... (f) que, não se tratando de um aumento genérico no percentual da ... GAP, somente ... -
Acórdão nº 1.0701.15.011172-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. MILITAR INATIVO. AUXÍLIO INVALIDEZ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/2009. VÍCIO FORMAL DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO COM EFICÁCIA VINCULANTE. ART. 300, CAPUT, DO RITJMG. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da competitividade ... 7. ed. rev ... São Paulo: Saraiva, 2009. CARVALHO , Paulo de Barros. Direito ... õe de polícia militar e bombeiros militares, não podendo o Município substituir-se a esse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040605-11.2022.8.19.0002 (Cível), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0040605-11.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CRISTIANI RIBEIRO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2009. t. III, p. 14 ... 12. Cf. Entrevista com o ... de centros de pesquisa tanto militares como vinculados a universidades norte- ... 37 ... desenvolvimento da Web 2.0 e o paulatino aumento de ... 166. Cf. RECUERO, Raquel. Op. cit., p ...
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Decisao Nº 0561130-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS REVELANDO QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM AO COMÉRCIO. PEDIDO PARA REMANEJAR A PENA-BASE...
... 2014, por volta das 12h30min, Policiais Militares, em ronda de rotina, na comunidade Osório, ... CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 26/03/2009, Data de Publicação: DJe-104 05-06-2009). Além ... aumento ou diminuição a serem computadas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300779-39.2021.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0300779-39.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIO CANABARRO DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299630-08.2021.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0299630-08.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BRUNO GUEDES DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. PAGAMENTO DE RESÍDUO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO RESÍDUO PARA QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009942-82.2022.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0009942-82.2022.8.19.000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marcelo Vercezes Fernandes RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC).
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013653-29.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-05-2022
Recorrente: ROGÉRIO MATTOS VIEIRA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO Nº 0013653-29.2021.8.19.0002. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057374-31.2021.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0057374-31.2021.8.19.0002 Recorrente: Sandro Rodrigues do Nascimento Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (G
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294163-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0294163-48.2021.8.19.0001 Recorrente: Marcos Vinicius Neves Aguilar Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GP
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0300214-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0300214-46.2019.8.19.0001 RECORRENTE: THIAGO DA SILVA LOUREIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056490-02.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0056490-02.2021.8.19.0002 Recorrente: GABRIEL ABREU DA SILVEIRA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE - POEPP. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO (GPPC). SENTENÇA
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do Código Penal, ... ÉIA SÃO PAULO - SP TADEU RODRIGUES JORDAN 2009 R$ 230.935,00 R$ 820.000, 00 ... - - AVENIDA SÃO ... recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis’ ...
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Direito processual penal
... ( ... )"STJ - CC: 109195 MG 2009/0228736-8, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues ... Etapa 3. Concurso de crimes (comuns e militares). Etapa 4. Crime de Facilitação de fuga de ... mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano". Por ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e, conseqüentemente, importa aumento de despesa”; 1.2. cria nova modalidade de ... (13) Decreto nº 6.853/2009 : aprova o Estatuto e o ... toda vez que se conversa com os militares, em relação à Base de Alcântara, no ...
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Acórdão Nº 0702658-52.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÕES DE MILITARES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO À DE SUBTENENTE PARA OS AUTORES ALOÍZIO FERREIRA DA SILVA, ANTÔNIO LUIZ DA SILVA, NIRALDO FRANCISCO DOS SANTOS E JOSÉ CLÓVIS MARQUES VILARINS, E DA PATENTE DE 2º SARGENTO À DE SUBTENENTE PARA O DEMANDANTE LUZIMAR JOÃO DOS SANTOS, COM PEDIDO DE RETROATIVIDADE DAS PROMOÇÕES A CABO, 3ºAPELAÇ
... PLEITO DE PROMOÇÕES DE MILITARES", POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUA\xC3" ... FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A EXTENSÃO DE ... VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE ... 7º, §2º, DA LEI N.º ... 12.016/2009. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO ...