aumento militares 2009
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017098-63.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2019
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. DEFESA QUE TAMBÈM SE INSURGE, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA,
... culo e com incidência da causa de aumento, por ter ... sido praticado durante o repouso ... policiais militares quando já se encontrava na rua, ... PODER ... , transitadas em julgado nas datas de 21/9/2009, ... 12/5/2014 e 30/1/2017 – conforme consta da ... -
Acórdão nº 0213245-38.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... GRADUAL DE PARTE DA GAP NO SOLDO DOS MILITARES" ... ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. REVIS\xC3" ... aumento da remuneração, que deve ser, por força do ... partir do qual, isto é, a começar de 30/06/2009, devem ... ser arbitrados com base nos juros dos ...
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Acórdão Nº 0702658-52.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... PLEITO DE PROMOÇÕES DE MILITARES", POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUA\xC3" ... FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A EXTENSÃO DE ... VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE ... 7º, §2º, DA LEI N.º ... 12.016/2009. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164242-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor, que ocupa a patente de Coronel desde 2009, invocando a Súmula 342-TJRJ, requer a concessão de Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE, alegando o princípio da isonomia já que referida verba foi concedida a todos os Coronéis da PMERJ e CBMERJ, por ato do Governador do Estado no Processo Administrativo nº E-12/790/94. Contestação da Fazenda Estadual...
... Coronel desde 2009, invocando a Súmula 342-TJRJ, requer a ... militares das ... referidas corporações, ativos ou ... , não guarda qualquer similitude com aumento ... estipendial.” Desta feita não há ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0164242-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor, que ocupa a patente de Coronel desde 2009, invocando a Súmula 342-TJRJ, requer a concessão de Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE, alegando o princípio da isonomia já que referida verba foi concedida a todos os Coronéis da PMERJ e CBMERJ, por ato do Governador do Estado no Processo Administrativo nº E-12/790/94. Contestação da...
... ocupa a patente de Coronel desde 2009, invocando a Súmula 342-TJRJ, requer a ... militares das ... referidas corporações, ativos ou ... , não guarda qualquer similitude com aumento estipendial.” ... Desta feita não há ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248876-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0248876-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIO CESAR FERREIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS - GEOP...
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Acórdão nº 0019977-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Julio de 2018
... 23 da Lei n.º ... 12.016/2009 não corresponde à data de edição da Lei ... concedida indistintamente aos policiais militares em ... atividade, esta constitui-se como ro aumento de remuneração disfarçado de vantagem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294156-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0294156-56.2021.8.19.0001 Recorrente: Leonardo...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... risco carcinogênico do crisotila; (b) o aumento do risco ... de desenvolvimento de câncer tem ... Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009. 6 ... Recurso extraordinário provido para o ... ça pública (bombeiros, policiais militares, civis, federais, ... Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012072520174058311), 01-02-2022
PJE 0801207-25.2017.4.05.8311 EMENTA ADMINISTRATIVO. REPOSICIONAMENTO. LEI 8.460/92. SERVIDOR INGRESSO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para...
... , a progressão funcional representaria um aumento salarial de (aproximadamente) 60% ... Em ... 8.460/92 concedeu reajustes aos civis e militares e promoveu reenquadramentos de alguns servidores ... /1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, rejeitando, posteriormente, o pedido de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre as Tabelas de Salarios, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicaveis Aos Servidores Civis, Aos Militares e Aos Empregados Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia Integrantes do Quadro em Extinção de que Trata o Artigo 85 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e da Outras Providencias.
... abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, e integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº ... ênio estabelecerá, para cada exercício financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das competências nele referidas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035930-10.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-02-2020
RECURSO INOMINADO: 0035930-10.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DA SILVA PINA RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, DE ACORDO COM ESCALONAMENTO DEFINIDO NA PRÓPRIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319803-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0319803-24.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DAVID FERREIRA BELONI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268222-67.2019.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0268222-67.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALINE GARCIA CARVALHO OLIVIERI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193463-35.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0193463-35.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Samuel Jose Do Nascimento RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009481-17.2018.8.19.0045 (Cível), 24-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO (INDÉBITO TRIBUTÁRIO). IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REVISTOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. A sentença deu adequada solução à lide, merecendo, porém, pequeno reparo quanto aos...
... aos policiais e bombeiros militares foi instituído pela ... Lei Estadual nº ... quem a receba, um aumento" patrimonial. Não por ... outra razão, indevido \xC3" ... PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES ... IMPOSTAS À FAZENDA ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... , e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de ... IV – militares colocados à disposição ou cedidos ... Art ... e 56 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, aos servidores ocupantes dos cargos efetivos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0334609-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0334609-64.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADAILTON ALVES DE FARIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS OPERACIONAIS - GEOP
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069826-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0069826-13.2020.8.19.0001 RECORRENTE: OMAR FIGUEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201093-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
PROCESSO Nº 0201093-45.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEITON RICHARDSON ALVAREZ DE SOUZA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183639-81.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0183639-81.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO ANTONIO BAPTISTA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0117745-61.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0117745-61.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS BALTAR DA SILVA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048141-13.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2023
Recurso Inominado nº 0048141-13.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: RENILDO SANTOS DE JESUS POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA DO STF TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A CONTAR DE 1º
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Acórdão nº 0407952-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... CONCESSÃO/AUMENTO DE VANTAGENS, ALÉM DE SER ... MATÉRIA PRIVATIVA ... os Policiais Militares, em observância ao Princípio da ... 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei ...
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Acórdão Nº 0805515-25.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
... LIMINAR PARA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS MILITARES INDICADOS ... NO BGO N.º 096, DE 23 DE MAIO DE ... FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A ... EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE ... 7º, §2º, DA LEI N.º 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE ... JUSTIÇA ...