aumento salarial dos militares
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI – ... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3"... benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social dos servidores públicos e dos militares. Parágrafo único. O Regime Geral de ..., no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º Se, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de ... dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente. § 2º Os valores dos ... fins previstos no caput deste artigo, o aumento injustificado que resultar em preço equivalente ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ções, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;. II - analisar e acompanhar ...XXXIV - política salarial;. XXXV - formação e desenvolvimento ... a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ções, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;. II – analisar e acompanhar ... em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas ...IV – política salarial";. V – intermediação de mão de obra e formaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como ...III - Política salarial". IV - Previdência e assistência social. V - Pol\xC3"...Aumento da produtividade. III - Profissionalização e ...
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Acórdão nº 2008/0264253-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DA GRATIFICAÇÃO DE POLICIAL MILITAR ESPECIAL (LEI N. 14.961/2005). DECADÊNCIA. AUMENTO GERAL (LEI N. 15.044/2006), PISO SALARIAL (LEI N. 15.118/2006) E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE VENCIMENTO. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, MAS NÃO APRECIADOS. RETORNO DOS
...14.961/2005). DECADÊNCIA. AUMENTO" GERAL (LEI N. . 15.044/2006), PISO \xC2" SALARIAL (LEI N. 15.118/2006) E . ...aos policiais militares. ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e. VI – ... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3"..., quando se tratar de ação de natureza salarial. § 1º É vedada a inclusão de herdeiro, ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, ...ça será paga como complementação salarial de natureza provisória, que será gradativamente ... cada exercício financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das ...
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Acórdão nº0083133-34.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo APELAÇÃO N.º: 0083133-34.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: LUCIANO MOREIRA SANTOS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AUMENTO SALARIAL DE 1/3 OU 33,33%. LCE 169/2011....
...Assim, segundo os recorrentes, o aumento da jornada de trabalho derivado da LC nº 1 violou o Princípio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislação impôs um aumento de 1/3 ... aumento salarial em favor dos policiais militares após o advento da Lei Complementar nº 169 de 20 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 ... valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV ... de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às ...
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Acórdão nº 2006/0201096-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO. LEI N.º 3.048/91. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. I - O e. Tribunal a quo, a quem cabe a última interpretação sobre a Lei Estadual n.° 3.048/91, considerou que o Adicional de Desempenho, nela previsto, constitui verdadeiro aumento salarial, que deve ser estendido a todos os...
..., nela previsto, constitui verdadeiro aumento salarial, que deve ser estendido a todos os ... percepção, pelos autores, servidores militares inativos, do adicional de desempenho instituído ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...h) seguro-desemprego e abono salarial; e. i) registro sindical;. ...X - contribuir para o aumento da eficiência e da transparência das empresas ... desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios federais do Acre, do ...
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Acórdão nº0091779-33.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0091779-33.2022.8.17.2001 APELANTE: FABIANO SOUZA OLIVEIRA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PLEITO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL FACE MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MILITARES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA....
...APELAÇÃO PLEITO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL FACE MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS ...APLICAÇÃO DA LCE Nº 155/2010 AOS MILITARES POR DETERMINAÇÃO DA LCE Nº 169/2011. NÃO ...AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº0079101-83.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO Nº 0079101-83.2022.8.17.2001 APELANTE: ALEXANDRE LINS RODRIGUES APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO /REEXAME NECESSÁRIO PLEITO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL FACE MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MILITARES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO....
... NECESSÁRIO PLEITO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL FACE MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS ...APLICAÇÃO DA LCE Nº 155/2010 AOS MILITARES POR DETERMINAÇÃO DA LCE Nº 169/2011. NÃO ...AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº0087412-63.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0087412-63.2022.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO. APELADO: JOAO BARROS CORREIA JUNIOR RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL FACE MAJORAÇÃO DA...
... exordial diante da não comprovação do aumento da jornada de trabalho, invertendo ônus ..., o aumento da carga horária dos Militares (PMPE e CBMPE), sem a devida contraprestação do ... que não se deve fazer a compensação salarial proporcional requerida pelo autor. Ademais, ... -
Acórdão nº0002181-39.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0002181-39.2020.8.17.2001 APELANTE: EDSON TEODORO DE BRITO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: DIREITO...
... reajustados, nos moldes previstos para militares da ativa pela Lei Complementar Estadual n. ... da ativa enquadrados na última faixa salarial de sua graduação (2º Sargento), e que, na ...351/2017, de fato, não conferiu aumento salarial, mas apenas alterou a estrutura ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre as Tabelas de Salarios, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicaveis Aos Servidores Civis, Aos Militares e Aos Empregados Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia Integrantes do Quadro em Extinção de que Trata o Artigo 85 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e da Outras Providencias.
... nesta Lei, eventual diferença será paga como complementação salarial de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião ...ênio estabelecerá, para cada exercício financeiro, os limites de aumento da despesa decorrentes do desempenho das competências nele referidas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
...militares serão convertidos em URV em 1º de março de ... dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente. § 2º Os valores dos ... fins previstos no caput deste artigo, o aumento injustificado que resultar em preço equivalente ...
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Acórdão nº0076608-36.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO Nº 0076608-36.2022.8.17.2001 APELANTE: FABIO JOSE BAGETTI DE LIMA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL FACE
...PLEITO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL FACE MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS ...APLICAÇÃO DA LCE Nº 155/2010 AOS MILITARES POR DETERMINAÇÃO DA LCE Nº 169/2011. NÃO ...AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº0042000-12.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-09-2023
4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0042000-12.2022.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO. APELADO: RENE RIVELINO DEL CASTILLO ANDRADE RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL PELA SUPOSTA MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MILITARES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO.
...” Na origem questiona a parte autora a o aumento na jornada de trabalho que passou de 30 (trinta) ... seu recurso, ID 29238744, aduz que os militares na inatividade, antes da vigência da lei ... viola o Princípio da Irredutibilidade Salarial o aumento da jornada de trabalho de servidor ... -
Acórdão nº0099067-32.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO Nº 0099067-32.2022.8.17.2001 APELANTE: FLAVIO JOSE DE ARAUJO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO /REEXAME NECECESSÁRIO PLEITO DE
... NECECESSÁRIO PLEITO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL FACE MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS ...APLICAÇÃO DA LCE Nº 155/2010 AOS MILITARES POR DETERMINAÇÃO DA LCE Nº 169/2011. NÃO ...AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº0165207-48.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0165207-48.2022.8.17.2001 Apelante: Mauricio Tavares de Melo Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE...
... modificou a jornada de trabalho dos militares estaduais. Alega que o aumento da jornada de ... feriu o Princípio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislação impôs um aumento de 1/3 ... -
Acórdão nº0150960-62.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 31-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150960-62.2022.8.17.2001 APELANTE:ANTONIO CARLOS GOMES APELADO:ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO
... modificou a jornada de trabalho dos militares estaduais. Alega que o aumento da jornada de ... feriu o Princípio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislação impôs um aumento de 1/3 ...