aumento salarial policia militar
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , assegurado o exercício do poder de polícia: ... a) pela segurança pessoal do Presidente da ... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ... em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas ... IV – política salarial; ... V – intermediação de mão de obra e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... , no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança: ... a) pessoal do Presidente da ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... XXXIV - política salarial; ... XXXV - formação e desenvolvimento ... a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – ... vinculado o agente público, civil ou militar", da administração direta, quando se tratar de a\xC3"ção de natureza salarial ... § 1º É vedada a inclusão de herdeiro, ... II – estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve ... II - Segurança interna. Polícia Federal ... III - Administração ... III - Política salarial ... IV - Previdência e assistência social ... II - Aumento da produtividade ... III - Profissionalização ...
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Acórdão nº 1.0105.11.022803-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS - SERVIDORES INATIVOS - RETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUMENTO DE VENCIMENTOS SOMENTE DOS CARGOS DA ...
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Acórdão nº 1.0105.11.022803-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... ÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS - SERVIDORES INATIVOS - RETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUMENTO DE VENCIMENTOS SOMENTE DOS CARGOS DA ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – ... benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no ... Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal ... , do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito ... § 2º O anexo a que ...
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Acórdão nº 0523570-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... Polícia Militar do Estado da Bahia, o que gerou um ... mento salarial em virtude de tal promoção ... A Apelada já ... do Estado da Bahia, o que gerou um aumento salarial em virtude de ... tal promoção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar ... § 1º Integram a Presidência da ... c) política salarial; ... d) formação e desenvolvimento ... dos Direitos Difusos, do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa ... Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesa, o Departamento de Informática do ...
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Acórdão nº 1.0105.10.033473-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... ¿¿O C¿VEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS - SERVIDORES INATIVOS - RETENS¿O DE EQUIPARA¿¿O SALARIAL - AUMENTO DE VENCIMENTOS SOMENTE DOS CARGOS DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de ... Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - GDM-PECPF, de que trata a Lei n° ... Seção XXIV ... Da Tabela Salarial dos Agentes de Combate às Endemias ... Art. 54 ... de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa ... § 4° Respeitado o limite global ...
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Acórdãos nº 0044220-12.2009.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... E – Pretensão da extensão a policia militar aposentado – Admissibilidade ... que deve ser considerada como aumento salarial e estendida aos inativos e ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Plano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária Federal Art. 19. Os Anexos V, V-B e ... de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar Art. 40. Os Anexos I, II e III da Lei nº 9.657, ... Parágrafo único. O aumento de que trata o caput deste artigo será deduzido ... SALARIAL DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... a melhoria dos serviços prestados, o aumento da produtividade e a eliminação do ... II - segurança pública; Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ... IV - política salarial; ... V - política de imigração ... Art. 193 ...
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Decisão da Presidência nº 1065110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... termos: o Estado de Mato Grosso concedeu aumento salarial para toda a carreira dos militares uais, tanto a Policia Militar, quanto o Corpo de Bombeiros Militar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , Orçamento e Coordenação e pela Casa Militar ... § 1° Também a integram: ... a) como ... b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ... c) política salarial"; ... d) política de imigração; ... e) formaç\xC3" ... aumento de despesa, cargos de natureza especial ou cargos ...
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Acórdão Nº 0004880-31.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. DATA-BASE. REPOSIÇÃO SLARIA ... , alusivo ao pagamento da reposição salarial, no percentual de 4,68%, concedida aos ... ção da revisão geral de vencimentos com aumento" concedido posteriormente à classe ... PRESCRI\xC3" ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... a legislação estadual, ocasionando aumento de ... despesas, em flagrante afronta à Lei de ... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. PORTARIA ... a postergação do pagamento do reajuste salarial do servidor, por ... meio da Portaria 14173/2020 ...
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Acórdão Nº 0004548-64.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ACORDO. DATA-BASE. PREVISÃO ... , alusivo ao pagamento da reposição salarial, no percentual de 4,68%, concedida aos ... ção da revisão geral de vencimentos com aumento" concedido posteriormente à classe ... PRESCRI\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da ... b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ... d) política salarial; ... e) política de imigração; ... VIII - ... aumento de despesa, cargos ou funções de confiança dos ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... XIV - fiscalizar, com poder de polícia, o uso dos recursos hídricos e os serviços de ... dispõe sobre o ICMS, relativamente ao aumento do valor da ... operação sujeita à ... e Funções Gratificadas, da Polícia Militar de Pernambuco, da ... Secretaria de Defesa ... MARCELINO, Professor, Classe III, Faixa Salarial "d", Matrícula ... nº 176.826-3 ... JOSÉ ...
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Acórdão Nº 0018890-92.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. DATA-BASE. PREVISÃO LEGAL ... , alusivo ao pagamento da reposição salarial, no percentual de 4,68%, concedida aos ... ção da revisão geral de vencimentos com aumento" concedido posteriormente à classe ... PRESCRI\xC3" ...