Ausência de intenção criminosa

3474 resultados para Ausência de intenção criminosa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ... lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de ...Ausência" de dôlo no resultado. ARTIGO 159. Quando da viol\xC3"... punível, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar, difamar ou caluniar:. I- a irrogada ...

  • Acórdão nº 2015/0160637-1 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, DAR CAUSA OU POSSIBILITAR PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO E DE DANOS AO ERÁRIO. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O ...

  • Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 320/STJ. QUESTÃO...

  • Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Dezembro de 2008

    PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...

    ...PROCESSUAL-PENAL. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. ...ÇÃO PELA NÃO TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. INDICAÇÃO INDIRETA DE CONTRARIEDADE OU ...2. Na esteira da intenção protecionista da Constituição de 1988, o que a ...

  • Acórdão nº 2016/0254895-1 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. ACUSADA NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO...

  • Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVANTE DA LIDERANÇA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA

  • Acórdão nº 2016/0301683-2 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. ACUSADA NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1. Caso em que a recorrente tentou impedir o cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão, a fim da viabilizar a ocultação de...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga do distrito da culpa pelos recorrentes. 2.

  • Acórdão nº 45764 de 2ª Turma, 18 de Novembro de 1968

    ARMAS DE GUERRA. SUA POSSE. LEI 1.802, DE 1953, ART. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO CRIMINOSA. FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

    ...16, AUSÊNCIA DE. INTENÇÃO CRIMINOSA. DIR. PENAL. W,X,Y,Z. ...

  • Acórdão nº 2016/0061128-7 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil

  • Acórdão nº 2016/0117307-7 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente...

  • Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO OU LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI N. 6.766/1979). APTIDÃO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE. MATÉRIA SUPERADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA....

  • Acórdão nº 2013/0047781-9 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com

  • Acórdão nº 2016/0072815-1 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação em organização criminosa armada com ramificações

  • Acórdão nº 2016/0032856-1 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS RÉUS. ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. 1. Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do...

  • Acórdão nº 2016/0251775-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90. AFASTADA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO PLENÁRIO DO STF. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 2013/0091165-3 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO AO MODUS OPERANDI DO CRIME, COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM O EMPREGO DE UMA FACA. PERICULOSIDADE CONCRETA (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA). MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO...

  • Acórdão nº 2013/0232194-4 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio...

  • Acórdão nº 2014/0293263-7 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 16 E 22 DA LEI N. 7.492/86, ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/98 E ART. 2º, §§ 3º E 4º, INCISO V, DA LEI 12.850/13. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO...

  • Acórdão nº HC 171912 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Setembro de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. CRIME AUTÔNOMO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º, VII E § 4º, DA LEI 9.613/98. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E...

    ...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º, VII E § 4º, DA LEI 9.613⁄98. ...MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ... na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício ...

  • Acórdão nº HC 131279 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELO DELITO DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ARTS. 12, CAPUT, E 14, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 18, I DA LEI 6.368/76). APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 3 QUILOGRAMAS DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, APÓS DELAÇÃO DE CO-INTEGRANTE DA EMPRESA CRIMINOSA. AFASTAMENTO DO REGIMENTO JURÍDICO DA LEI DE CRIMES...

    ... DELAÇÃO DE CO-INTEGRANTE DA EMPRESA CRIMINOSA. AFASTAMENTO DO REGIMENTO JURÍDICO DA LEI DE ...AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... caracterizada quando provado que a intenção do agente era levar a droga ao exterior, como se ...

  • Acórdão nº 2007/0202506-5 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Maio de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, RESISTÊNCIA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL, EM CONCURSO MATERIAL E DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRISÃ

    ... DE DIVERSOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO E PRISÃO DA PACIENTE. ...AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.A ... da lei penal, pois evidenciada a sua intenção de se furtar à incidência da norma punitiva com ...

  • Acórdão nº 2008/0238428-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. No que diz respeito à aventada inexistência de obtenção de vantagem indevida e à indigitada ausência...

    ...ALEGADA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APONTADA ... que a paciente não teria agido com a intenção de fraudá-la ou ludibriá-la, tal como ... paciente haver confessado a prática criminosa quando interrogada perante a magistrada ...

  • Acórdão nº HC 119373 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. No que diz respeito à aventada inexistência de obtenção de vantagem indevida e à indigitada ausência...

    ...ALEGADA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APONTADA ... que a paciente não teria agido com a intenção de fraudá-la ou ludibriá-la, tal como ... paciente haver confessado a prática criminosa quando interrogada perante a magistrada ...

  • Acórdão nº HC 163422 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. POLICIAL MILITAR. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Em se tratando de crimes...