Ausência de intenção criminosa
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Acórdão nº 45764 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1968
... 16, AUSÊNCIA DE ... INTENÇÃO CRIMINOSA ... DIR. PENAL ...
- Acórdão nº HC 163422 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL-PENAL. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA ... ÇÃO PELA NÃO TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. INDICAÇÃO INDIRETA DE CONTRARIEDADE OU ... 2. Na esteira da intenção protecionista da Constituição de 1988, o que a ...
- Acórdão nº HC 179360 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 185231 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 135846 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0191998-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA ... não se pode extrair, de pronto, a intenção de se eximir, total ou parcialmente, de pagamento ... , se orientado a essa ou aquela prática criminosa, não podem ser efetivadas na via eleita, sob ...
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Acórdão Nº 0004291-53.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... ÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA DUTA. RECHAÇADO ... INTENÇÃO CRIMINOSA DO AGENTE COMPROVADA À SACIEDADE ...
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Acórdão nº 2007/0220453-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO. PROCESSO AGUARDANDO ... que, nem mesmo a gravidade da conduta criminosa, na presente hipótese, constitui motivação ... tipo de arma, o que demonstra a intenção de não causar real perigo de ofensa à ...
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Acórdão Nº 0070916-64.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... CRIMINOSA. PEDIDO NEGADO. b)- ATIPICIDADE FORMAL ... DA DUTA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE DOLO ... CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A ...
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Acórdão nº 0000657-03.2015.8.05.0130 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2017
... foi denunciado, sob a justificativa da "ausência ... de dolo, visto que em nenhum momento teve a ntenção de ... realizar a conduta criminosa". Requer, ainda, que, caso não ... seja este o ... , visto que em nenhum momento teve a intenção de realizar a conduta ... criminosa". Requer, ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0002470-20.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
... h indcios de sua utilizao para a prtica criminosa, determino sua devoluo. Intime-se a proprietria ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃODOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃOAGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido deurgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao Caso ... pela defesa, ad cautelam, mantendo-se a ausência de sigilo da documentação em questão, por ora, ... do presente decisum, indicando-se a intenção de apresentação deste feito em mesa, na ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.LIGAÇÃO COM O COMANDO VERMELHO. NECESSIDADE DE INTERROMPERATIVIDADES. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVELQUANTIDADE DE DROGA E DE VÁRIAS ARMAS E MUNIÇÕES DE GROSSO CALIBRE).RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DOPRIVILÉGIO. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA PELACONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE 1/6.PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. As matérias relativas à ausência de...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À INCIDÊNCIA DA REDUTORA, NA FRAÇÃO MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... o preso seria membro da organização criminosa denominada PCC - Primeiro Comando da Capital ... Junior, no qual se verifica a intenção de fuga por internos daquela Penitenciária, ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIODA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA....
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e III, C/C OS ARTS. 14, II, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C OS ARTS. 29, 61, II, "e" e "f", E 62, I; ART. 304, C/C OS ARTS. 299, 61, II, "e", E 62, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS A CASSAÇÃO DO MANDATO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS ... com a prática do delito, revelando a intenção de ocultar ou dissimular a titularidade ou a ... colide com a direção de atividade criminosa. 3.6.1.4 Art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98 ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DISCUSSÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. DROGAS APREENDIDAS COM OS CORRÉUS, QUE ATUAVAM SOB O COMANDO DO PACIENTE. LIDERANÇA EXERCIDA DE DENTRO DO PRESÍDIO. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNC
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Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO E AÇÕES PENAIS DIVERSAS. APLICAÇÃODO ART. 580 DO CPP EM RELAÇÃO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIADO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO CONCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADEFÁTICO-PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 316,PAR