Ausência de intenção criminosa
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Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO E AÇÕES PENAIS DIVERSAS. APLICAÇÃODO ART. 580 DO CPP EM RELAÇÃO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIADO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO CONCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADEFÁTICO-PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 316,PAR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162884720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816288-47.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PATRICH LEITE DE CARVALHO PACIENTE: DORIAN MAIA DE SOUZA ADVOGADO: Patrich Leite De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE NO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE...
... confessou o delito, o que atesta sua intenção de colaborar com a Ação Penal, além de ter ... age constantemente com a organização criminosa, junto com seu irmão Cosmo, atuando para ... fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157768220174058100), 26-05-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O crime de associação criminosa é autônomo, não necessita para a sua configuração de crime anterior ou posterior. O crime previsto no art. 288 do Código Penal, objeto da presente ação penal, é...
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTRUTURA HIERÁRQUICA E ESCALONADA. NÃO ... ção criminosa, tendo em vista a ausência de uma clara estrutura hierarquizada, com regras ... intenção de lucro não integrar o crime de associação ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA NOVOS FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. AMEAÇA AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. EVASÃO DO ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... AUSÊNCIA ... DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO ... ao advogado poderes especiais com tal intenção, reforçando, ... assim, a sua responsabilidade ... crime de organização criminosa exerceu o papel de curinga ... para azeitar a ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (ALIUNDE). SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVADA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DACONDUTA CRIMINOSA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00087905320144058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0008790-53.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WILSON HONORATO ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto De Castro Filho ADVOGADO: Juliana Costa Barboza ADVOGADO: Washington Luiz Terceiro Vieria Júnior APELANTE: DANIEL LAUZUT FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PASTOR FLORENCIO CABRAL GIMENEZ ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELANTE: DAVID DE...
... 10.826/2003, em razão da alegação de ausência de dolo, em decisão assim ementada: ... " ... , que atestam a forma como a operação criminosa foi toda meticulosamente planejada e executada, ... penal positivo concebe o dolo como intenção criminosa. É o mesmo conceito do dolus malus do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... 1) o apelante deveria ser absolvido por ausência de dolo ou inexigibilidade de conduta diversa; 2) ... do INSS e que, portanto, não tinha intenção de manter em erro a Previdência Social, haja ... em situação sabidamente ilegal e criminosa ... Até aquele momento, ele acreditava que tinha ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA VOLTADA À PRÁTICA DE TRÁFICO
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... que sofre as consequências da conduta criminosa. Pode ser: a) objeto material: é o bem, de ... A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material ... 26. Crime de tendência (ou de intenção especial): é o que existe ou não, conforme a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007591020154058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000759-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CHHAI SUH CHHONG ADVOGADO: José Ilton Lima Moreira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EMPREGADOS DA EMPRESA COM O INTUITO DE SUPRIMIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO...
... ão "da pena aplicada" e, no mérito, ausência de comprovação da autoria e do dolo, razão ... exposto nos autos , fica patente a intenção deliberada do acusado de praticar a conduta ... , tampouco de comprovação da conduta criminosa, devendo ser mantido na íntegra o provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028567220144058200), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0802856-72.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais PARTE RÉ: LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Pablo Emmanuel Magalhães Nunes PARTE RÉ: RENATO DE CARVALHO MORAIS PARTE RÉ: SEVERINO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO: Fabio Gouveia De Araujo ADVOGADO: Antonio Gabinio Neto PARTE RÉ:...
... ão", foi identificada uma organização criminosa voltada à constituição ilegal de pessoas ... órios suficientes que demonstrem sua intenção ardilosa e desonesta na prática de tais condutas ímprobas. Na ausência de depoimento ou qualquer outra prova que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049981920184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804998-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA GABRIELA FERREIRA e outro ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO...
... CONFECÇÕES - ME demonstra a total ausência de intenção em induzir alguém em erro, já que ... de, no presente caso, ilidir a conduta criminosa ... Por derradeiro, em ... -
Acórdão Nº 5000161-58.2021.8.24.0061 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS CARLOS E GABRIEL. PRELIMINARES. RECURSO DO RÉU GABRIEL. 1. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ADEMAIS, FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121705720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0812170-57.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALICIO GARCEZ CHAVES PACIENTE: ADILSON DA CUNHA VIANA ADVOGADO: Alicio Garcez Chaves IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DO ART. 2º, § 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/20
... nº 0808855-21.2021.4.05.0000); e ii) a ausência dos pressupostos da prisão preventiva ... da aeronave utilizada na empreitada criminosa, dada a falta de autonomia de voo para a rota ... situação evidencia, em concreto, a intenção do réu não se submeter às decisões judiciais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08162677120194050000), 29-04-2020
PROCESSO No: 0816267-71.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOSADVOGADO: Ana Angélica Pereira PessôaREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Frederico Dantas - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUE DE SEGURO DESEMPREGO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS....
... sopesar como negativa a "reiteração criminosa", estaria ocorrendo bis in idem na medida em que ... motivos do crime, considerados como a intenção de auferir lucro fácil, não poderiam ter sido ... ; 7) as consequências, quais sejam, a ausência de reparação dos danos causados à CAIXA, ... -
Delação Premiada
... estudado o crime de organização criminosa (art. 369); o uso de menores de 18 anos ou ... na alínea e) do mesmo preceito, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 2 ... omissão normativa, se não obstante a ausência de “termo” de delação, como forma de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... empreitada criminosa, mostrando-se suficiente a nar- ... ração clara ... em ausência de justa causa para a interceptação das ... de dinheiro exige não apenas a intenção de trans- ... formar recursos ilícitos em ativos ... -
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ível, em seu entender, “equiparar a ausência de lei que criminalize a homofobia ou a ... A intenção, portanto, é a tipificação de diversas ... uma vez comprovado que a conduta criminosa" tenha sido cometida por causa da orientaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028068120214058400), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0802806-81.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ELITO ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: Laplace Rosado Coelho Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter...
... ARAUJO DE SOUZA da prática da conduta criminosa prevista nos art. 312 do CP (peculato-desvio), ... da empresa do apelado, bem como da ausência de dolo em praticar o delito que lhe foi ... de que o Apelado tenha agido com a intenção de se apropriar de qualquer quantia. Quanto ao ... -
Processo nº 0036236-34.2014.8.19.0202 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Art. 35 C/c 40, Iv, Da Lei de Drogas. Réus Integrantes de Facção Criminosa que Controla O Tráfico Ilícito de Drogas Em Várias Comunidades Investigados por Interceptações Telefônicas. Preliminares Rejeitadas: 1) Sentença Fundamentada Nos Termos Exigidos Pelo Artigo 93, Ix, Da Constituição Da República: Não Há Lacuna Ou Omissão Na Decisão que Deixar de Comentar Algum...
... integrantes de facção criminosa que controla o tráfico ilícito de ... do julgado, ficar nítida sua intenção de rechaçar to- ... terceptadas - Precedentes; c) Ausência de perícia de voz: Ine- ... -
Acórdão Nº 0005284-71.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 2º, §2º DA LEI N. 12.850/2013. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CLAUDEMIR.PLELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO...
... residência. FATO 03 - organização criminosa Ainda, no mínimo entre os meses de dezembro de ... ÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ... restou comprovada qualquer má-fé ou intenção de prejudicar o réu, logo, seus testemunhos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... -PB para o processamento do feito (ausência" de conexão com ação penal referente à Operaç\xC3" ... Restou comprovada a intenção deliberada dos réus de lesar o erário atestando ... se tratar de réu que repetiu a conduta criminosa por três vezes e com possível com envolvimento ...