Ausência de intenção criminosa

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018891420204058201), 28-04-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801889-14.2020.4.05.8201- APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): FRANCINALDO DE LIMA SILVA APELANTE (EMBARGANTE): FRANCIMILTON DE LIMA SILVA ADVOGADO: RODRIGO ARAÚJO CELINO APELADO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL...

    ... Leydson Araújo Lira em função da ausência de advogado constituído para acompanhar o feito, ..., esta não colaborou para a prática criminosa, FIXO a PENABASE em 02 (dois) anos de reclusão, ... recentemente, no sentido de que: "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de ...
  • Acórdão Nº 226404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO...

    ...PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE. SINAL IDENTIFICADOR DE ...HC 226404 AGR / DF. PROVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REFORMA DA. DOSIMETRIA DA PENA. ...agiu com a intenção de participar daquela empreitada criminosa. ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... de lavagem de capitais, associação criminosa, associação para o tráfico internacional de ... de local e pessoas, bem como intenção de ‘caminhar’, ou seja, atuar em práticas ...ausência da declarante; QUE não movimentou recursos da ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021

    EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3

    ...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE. FUNCIONÁRIOS ... por utilização de prova emprestada e ausência de transcrição de. interceptações e outras ...cautela, porque fica clara a intenção de burlar toda a investigação, eximir a. 9877. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...

    ..., o Parquet federal que tal conduta criminosa resultou em um prejuízo de R$ 140.726,05 (cento ... a pensão de sua falecida avó, na intenção de se apropriar de tais valores. . Irresignadas, ... (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...

    ...-se a existência de uma organização criminosa voltada à constituição de pessoas jurídicas ...ausência de antijuridicidade da conduta, uma vez que não ... os motivos do delito, porquanto a intenção" lucrativa em detrimento do bem-estar coletivo é \xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1

    ...DO. DELITO. DE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO. CRIME DE ...TELEFÔNICAS, POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS; NÃO ...restando evidente a intenção dos integrantes do grupo em resgatar seu. ...
  • Acordão da , 14-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A...

    ...RECEIO DE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE. ... ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea para. a segregação ...ção definitiva, pois nítida a intenção do réu de. obstaculizar o andamento da ação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012282120134058102), 15-04-2021

    PROCESSO Nº: 0001228-21.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho ADVOGADO: Igor Bruno Quesado Alencar APELANTE: RANIERI MORAIS SILVESTRE MOURA ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: ALEXANDRA CARNEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: Lais Martins Bandeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A):...

    ...ausência de dolo e de provas quanto ao cometimento do ... - é forte indício quanto à intenção de malversação de recursos públicos. Afinal, a ..., de proveito econômico na prática criminosa, e, para tanto, precisa disfarçar a origem dos ...
  • Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020

    DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIADE ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃODO ACÓRDÃO ATACADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CORRÉU.ANIMUS NECANDI ATESTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO.IMPOSSIB

  • Acórdão nº 122094 de Primeira Turma, 4 de Junio de 2014

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ROUBO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDADA PROBABILIDADE DE FUGA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042355020164058500), 21-11-2019

    PROCESSO Nº: 0804235-50.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

    ... no acórdão recorrido, "decorrente da ausência de manifestação em relação às regras ...ário à configuração de uma conduta criminosa, ou seja, não ficou demonstrado o animus de ... claro que o ora requerido não teve intenção de levar a erro o INSS, demonstrando sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00038279720134058500), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0003827-97.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: INDYRA CLEO SILVA CONSERVA MOTA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELANTE: GERALDO ANTONIO POVOAS APELANTE: PAULO ROBERTO BRUNETTI ADVOGADO: Rogerio Luis Adolfo Cury ADVOGADO: Nicole Chacon Amancio APELADO: Os mesmos...

    ... os autos, vê-se que a conduta criminosa imputada aos réus como amoldada ao art. 1º, ...ausência de pareceres técnicos que demonstrassem o ... que se tenha feito referência à intenção de "auferir vantagem indevida com o desvio das ...
  • Acórdão Nº 0011544-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2023

    EMENTA: HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COMO FORMA DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDICÍOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONTEMPORANEIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A prisão preventiva fundada na materialidade e na existên

    ... foragido por 10 anos, revela nítida intenção de não se submeter à aplicação da lei penal, ...ão ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ... ilícito tenha ocorrido há 10 anos, a ausência de contemporaneidade com a decretação da ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035971-09.2017.8.19.0014 (Cível), 29-09-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DA DENÚNCIA, PARA OS CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/13, E 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA...

    ...DESVIO DE FINALIDADE, POR AUSÊNCIA DE. FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM, POR EXCES-. SO DE ...zação criminosa armada e de tráfico ilícito de dro-. gas. De ...a intenção dos meliantes seja manter uma associa-. ção ...
  • Acordao N° 1352469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Associação criminosa. Estelionato. Prejudicial de decadência rejeitada. Condenação por organização crimninosa. Inviabilidade. Absolvição de todos os crimes. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Antecedentes. Valoração desfavorável mantida. Trânsito em julgado antes da sentença condenatoria destes autos. Continuidade delitiva.

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ...CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. INCABÍVEL. GRATUIDADE ...constata que foi demonstrada a intenção da vítima em autorizar a persecução criminal, ...
  • Acórdão Nº 5003572-39.2020.8.24.0031 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE COMPROVADAS.PROVA ORAL...

    ... de tráfico de drogas, sobretudo da intenção de comercialização dos entorpecentes ...criminosa desde que cumpriu pena por condenação ...ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0339968-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022

    APELAÇÃO. ART. 35, C/C ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; E NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Das preliminares...

    ...PRELIMINARES DE INÉPCIA DA EXORDIAL,. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE DA. DECISÃO DE ...Comando Puro, organização criminosa que domina. o tráfico de drogas na região, para ...dos agentes, mas sim que a intenção dos. criminosos seja manter uma associação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020

    PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....

    ....   . Destacou que a ausência de requerimento e de registro impedira que a ...ído à sociedade já evidenciava a intenção de promover a atividade financeira de seguro , ... de crimes praticados por organização criminosa, por intermédio de Rubens Nunes de Barros, ...
  • Acórdão nº 0028855-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2018

    EMENTA: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0001650-72.2017.8.05.0228, EM SUPOSTA VIOLAÇÃO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO HABEAS CORPUS Nº 0028736-23.2017.8.05.0000, ATRAVÉS DA QUAL REVOGOU-SE PRISÃO TEMPORÁRIA IMPOSTA AO PACIENTE NO BOJO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0001608-23.2017.805.0228. INOCORRÊNCIA. DECRETOS...

    ...ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. JUSTIFICADORES. DESCABIMENTO. ...(ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), C/C ART. 1º, INCISO. I, DO DECRETO-LEI Nº ...ATACADA, O PACIENTE REVELOU SUA INTENÇÃO. REAL DE TURBAR A COLHEITA DE ELEMENTOS, AO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114360920214050000), 30-06-2022

    PROCESSO Nº: 0811436-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO e outro PACIENTE: GENTIL NEWTON EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Marcelo Leal De Lima Oliveira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"....

    .... . Alegam os Impetrantes a ausência de justa causa para a continuidade da Ação ... DNIT que, por questões estéticas, a intenção seria de não reaproveitar as defensas retiradas, ..., não há a descrição da conduta criminosa por ele praticada, salvo a locação do imóvel e ...
  • Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022

    ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...

    ...ízo Deprecado e frustrada em razão da ausência do. requerente/acusado Nuno Gabriel que fora ...ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA" SIMPLES E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. DECLARAÇ\xC3"... demonstra sem sombra de dúvidas que a intenção do. recorrente era de praticar o delito de furto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006313420134058205), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0000631-34.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e outros ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ... e de enriquecimento ilícito, bem como ausência de comprovação de prejuízos e do elemento ..., o que se constata é injustificável intenção de isentar os demandados de qualquer ..., reitero, a hipótese é de empreitada criminosa (não de atuação empresarial legítima), ...
  • Acórdão Nº 5003393-15.2020.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇACONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL COLHIDA DURANTE AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL QUE...

    ... eram que um integrante de uma facção criminosa, recentemente, mudou-se para o local e após a ...ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE ...ÂNCIAS DA PRISÃO QUE ASSEGURAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO (INFORMAÇÕES PRÉVIAS, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024606420104058202), 04-02-2020

    PJE0002460-64.2010.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente denúncia formulada em desfavor de JOSÉ OSNI NUNES, GISLENE DUARTE COSTA, ELIANE ALVES GALVÃO, ROSÂNEA MARIA DE...

    ... o grande mentor de toda a organização criminosa estruturada com o único objetivo de obter ... certidão de cárcere falsificada com intenção e consciência de fraudar o deferimento de ...AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA. ...

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