Ausência de intenção criminosa
- Acórdão Nº 5003393-15.2020.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024606420104058202), 04-02-2020
PJE0002460-64.2010.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente denúncia formulada em desfavor de JOSÉ OSNI NUNES, GISLENE DUARTE COSTA, ELIANE ALVES GALVÃO, ROSÂNEA MARIA DE...
... o grande mentor de toda a organização criminosa estruturada com o único objetivo de obter ... certidão de cárcere falsificada com intenção e consciência de fraudar o deferimento de ... AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA ... -
Acórdão Nº 5032667-08.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 06-07-2023
... interestadual de drogas e organização criminosa. Aponta o impetrante, em suma, que relevantes ... e atividade empresarial, demonstram a ausência de risco à ordem pública, desde que saiu do ... BEM DELINEADA, COM AMPLO ALCANCE E INTENÇÃO DE LUCRO, DADA A PRODUÇÃO DAS DROGAS EM LARGA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010889-09.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-02-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO VOLTADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE PRORROGOU O PRAZO DE PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE EM PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PERMANÊNCIA FOI FEITO FORA DO PRAZO LEGAL, BEM COMO SUSTENTA A ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA FIXAÇÃO INICIAL DO RECOLHIMENTO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL E AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DOS MOTIVOS INICIAIS...
... AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DOS MOTIVOS INICIAIS DETERMINANTES ... e influência na organização criminosa" denominada Comando Vermelho, ... e que sua presen\xC3" ... indiquem qualquer intenção ou mudança de conduta do interno em ... -
Acórdão Nº 5007395-60.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... postulou a sua absolvição diante da ausência de provas contudentes para a prolação do ... o dinheiro angariado com a prática criminosa. Tal situação, aliás, culminou com a ... é suficiente a demonstração da intenção de comercialização da substâncias ilícitas, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327680-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ( ACUSADOS ALESSANDRA E ALEXANDRE). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO (ACUSADO PAULO). PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A...
... denúncia e da alegada ausência de justa causa. A denúncia contém os ... criminosa Comando ... Vermelho, atuando especificamente nos ... do Comando Vermelho, que tinham a intenção" ... de cooptá-lo. 4.3) De posse dessas informaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139059620174058300), 30-07-2019
PENAL. CONSTITUCIONAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AFIRMAÇÕES FEITAS EM SEDE DE INTERROGATÓRIO EM AÇÃO PENAL QUE APURAVA A PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO. POSTERIOR CONFISSÃO QUANTO À FALSIDADE DA TESE SUSTENTADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por EDILSON BORGES GUIMARÃES, assistido...
... a inicial acusatória, a conduta criminosa atribuída ao ora apelante consistiu na ... consagrado constitucionalmente; c) a ausência de dolo específico e atipicidade material da ... na circunstância relacionada à intenção de atribuir fato criminoso a pessoa que sabia ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... pelos acusados, no bojo da empreitada criminosa descrita na peça de acusação - e que resultou ... 4050000.25339963, ausência de fundamentação, no Acórdão, apta à ... -
Acórdão Nº 0013242-88.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA. FATO 1. ROUBO EM ... criminosas nem integre organização criminosa". Acerca da matéria, a doutrina esclarece: ... NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COM A INTENÇÃO DE MENOSPREZÁ-LOS, OFENDÊ-LOS E HUMILHÁ-LOS ...
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Acórdão Nº 0008172-40.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
... ás, evidencia que ele não possuía intenção de realizar a suposta fraude praticada, até ... EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – NÃO ... conduza à absolvição.III - A ausência de provas seguras do elemento subjetivo do crime ...
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Acórdão Nº 5006151-41.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
... ão achei que ele tava realmente de boa intenção comigo, querendo me ajudar pela minha situação; ... ÂNCIAS DA APREENSÃO E COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDA LÍCITA), QUE É SUFICIENTE ... criminosas nem integre organização criminosa".\" Verifica-se, pois, que para aplicação da redu\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003418-58.2021.8.19.0016 (Criminal), 08-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES QUE ALEGAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, NO TOCANTE À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA; PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS (CHRISTOVÃO); AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DE GABRIEL;...
... AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS ... EM PODER DE GABRIEL; ... ATIVIDADE CRIMINOSA; NECESSIDADE DE ... CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE ... drogas, basta a mera intenção de transcender fronteiras, o que se ... verifica ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E ... DE PARTICIPAÇÃO EM ... caracterização, da intenção de ocultar ou dissimular a origem ilícita do ... BRASILEIRA CONTINUA VÁLIDA E EFICAZ. AUSÊNCIA DE ... IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O OBJETO DAS ...
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Processo nº 0045125-92.2014.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Ausência" de prejuízo processual à Defesa,\xC2" restando clara a ... intenção ... criminosa. Quantidade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004916-09.2022.8.19.0000 (Criminal), 24-02-2022
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, III E IV (ESTE POR DUAS VEZES), C/C ART. 61, II, "H", ART. 62, I, E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CP. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) INEXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS; 3) AUSÊNCIA DE...
... EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA E DOS ELEMENTOS ... empreitada criminosa, teria determinado a execução. O ... homicídio ... que, ao menos em tese, indica suposta intenção ... de não retornar ao Brasil. Em que pese a ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080450-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DE EXTORSÃO QUALIFICADA COM RESULTADO MORTE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. PARQUET REQUER INCREMENTO DAS PENAS BASES, CONSIDERANDO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSTULA, OUTROSSIM, CONDENAÇÃO DE LOURRAM E VINÍCIO PELO COMETIMENTO DO INJUSTO TIPIFICADO NO ART.211 DO CÓDIGO...
... RESULTADO MORTE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... ARMADA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO ... ABSOLVIÇÃO DOS INJUTOS, DIANTE DA AUSÊNCIA ... DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER ... da associação, tinha a intenção de adquirir um fuzil, ... arma de grosso calibre ... - Acórdão Nº 0000020-60.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
- Acórdão Nº 5004315-72.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
- Acórdão Nº 5004371-08.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023888720184058000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802388-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO DA COSTA GUARDIANO LIMA ADVOGADO: Bruno Araujo Rocha Pita e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Luís Maia Tobias Granja - 1ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
... ões, pois não houve a aludida prática criminosa pela sua ex companheira em face do alegado ... na circunstância relacionada à intenção de atribuir fato criminoso a pessoa que sabia ser ... CP, ART. 16. NÃO APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. SENTENÇA CONFIRMADA ... - Acórdão Nº 0000831-42.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003722220164058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000372-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO PEREIRA DANTAS ADVOGADO: Roberia Silva Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
... de apelação, sustenta o condenado a ausência de dolo e a configuração do erro de tipo, ... vontade" a um amigo Gilvan, a intenção" de \"encontrar alguém para ajudar a quitar esse d\xC3" ... , esta não colaborou para a prática criminosa ... Em suma, alçando juízo de reanálise, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... ção onde alegou, resumidamente: 1) ausência de fundamentação da sentença; 2) erro na ... de cargo só ocorreria se a ação criminosa tivesse se realizado com abuso de poder ou ... inexistentes - e ostentava a intenção de utilizá-los, como de fato fê-lo, para ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083548-20.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-02-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2.º, II E V, E ART. 288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES, SE
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2.º, II E V, ... ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA ... E ... NO MOMENTO DO ROUBO, DESCONHECENDO A INTENÇÃO DOS PASSAGEIROS ... QUANTO À PRÁTICA DELITIVA, ... -
Acórdão nº 0007033-07.2016.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007033-07.2016.8.11.0064 APELANTE: FRANCISCO SCHMATZ JUNIOR APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –– PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI...
... 11.343/2006 – INVIABILIDADE – INTENÇÃO MERCANTIL COMPROVADA NAS PROVAS DOS AUTOS – ... ÁS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICANDO QUE O AGENTE SE TRATA DE ... ; 3) não se dedicar à atividade criminosa; 4) não integrar organização criminosa ...