Ausência de intenção criminosa
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Processo nº 0079890-58.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... DE NULIDADE ABSOLUTA – AUSÊNCIA DE ENTREVISTA ... CRIMINOSA “COMANDO VERMELHO”, COMPROVA QUE O ... INTENÇÃO ...
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Processo nº 0021620-15.2015.8.19.0042 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... DEFENSIVO. ... ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ... lícito concluir que a intenção ... empreitada criminosa, mormente quando essa possibilidade se ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... por, no mínimo, dois anos; 4) Ausência de transtornos mentais. Art. 4º Que a ... há pelo menos dois anos, e a intenção de permanecer definitivamente nessa ... considerad a mutiladora e, portanto, criminosa, face ao direito brasileiro. O argumento caiu ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 0010692-37.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... ível a possibilidade de reiteração criminosa, pois, voltou a traficar mesmo em sede de prisão ... restou comprovada qualquer má-fé ou intenção de prejudicar a ré, logo, seus testemunhos ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE PRATICOU O CRIME. RÉU QUE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035989-30.2017.8.19.0014 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA TÉCNICA DE ROSEMBERGUE, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, REQUER A SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....
... DEFESA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ... APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NO ... almente, organização criminosa, estruturalmente ... ordenada e caracterizada ... a intenção dos meliantes seja manter uma associa- ... ção ... - Acórdão Nº 5015977-69.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0200820-66.2019.8.19.0001 (Cível), 26-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADOS QUE, NA COMUNIDADE DA CACHOEIRINHA, RIO DE JANEIRO/RJ, EM...
... LEGAL OU REGULAMENTAR, COM INTENÇÃO ... FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO:6292 Assinado em ... ENTRE SI E À FACÇÃO CRIMINOSA “COMANDO ... VERMELHO – CV”, PARA O FIM DE ... FUGA DOS COMPARSAS ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTI- ... TUCIONAL OU ... -
Acórdão nº 0000249-21.2009.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... ém de ter sido utilizado na empreitada criminosa o veículo marca/modelo VW/Golfe ... 2.0, cor ... do crime a ele atribuído, ante a ausência de provas suficientes à condenação ... DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS ... INTENÇÃO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA COMUM ... AOS AGENTES ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013192-89.2019.8.19.0014 (Cível), 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS INICIAIS QUANTO À INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA AO CRIME ASSOCIATIVO E QUANTO À AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. DEFESAS DESEJAM A ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES, E, SUBSIDIRIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO; EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO...
... ÓRIA AO CRIME ASSOCIATIVO E QUANTO À AUSÊNCIA" ... DA MATERIALIDADE. DEFESAS DESEJAM A ABSOLVIÇ\xC3" ... tráfico de entorpecentes para facção criminosa TCP. Descrevendo ... que os apelantes e ... previstos no tipo penal. A intenção de difusão ilícita não se dá apenas por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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Acórdão nº 0000583-89.2015.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Agosto de 2017
... SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA ... DELITIVA ... CRIMINOSA. FASE DE MERA CONTIGÊNCIA DO JUS ... PUNIENDI ... INTENÇÃO DE MATAR NA CONDUTA DO AGENTE ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0006866-22.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... DO ART. 563 DO CÓDEX INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA ... A SER SANADA ... COGITADA ... HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES ... acordo com a teoria ... sendo também necessária a intenção una ... entre as condutas perpetradas. Se o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009046-72.2023.8.19.0500 (Criminal), 24-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. INDUVIDOSA PERICULOSIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA JUSTIFICADO. 1) De início, cabe destacar que o retorno do agravante ao Rio de Janeiro não se deu por ausência de motivos e requisitos legais para sua permanência em...
... FACÇÃO CRIMINOSA. INDUVIDOSA PERICULOSIDADE. INTERESSE DA ... ao Rio de Janeiro não se deu por ausência de ... motivos e requisitos legais para sua ... a intenção do Comando Vermelho de retomar o poder sobre a ... -
Acordao N° 1409285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Lavagem de capitais. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação dos réus como incursos no crime de organização criminosa. Não acolhimento. Ausência de animus associativo estável e permanente. Fato atípico. Recursos das defesas. Preliminar de...
... PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS ... NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ... ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ... outros documentos fraudulentos, com a intenção de ocultar ... a origem de bens provenientes da ... -
Acórdão Nº 0900015-20.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 27-07-2023
... de atipicidade da conduta praticada, ausência de dolo específico, além de contumácia e dolo ... trabalhos legislativos, demonstra a intenção do Congresso Nacional de tipificar a conduta. De ... tipo, de modo que somente se considera criminosa a inadimplência sistemática, contumaz, ...
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Acórdão Nº 0000779-97.2023.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE REALIZAR O TRÁFICO ... INTERESTADUAL ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO QUE RECEBERIA ... CONTRAPRESTAÇÃO ... EM OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ... QUE O RÉU ESTAVA ...
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Acórdão nº 0003198-06.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-03-2021
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LATROCÍNIO TENTADO – ART. 157, §3º, INC. II, C/C ART. 14, II, C/C O ART. 29, TODOS DO CP – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – DEFENSORIA PÚBLICA – 1. PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES – 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – DELAÇÃO DO CORRÉU...
... ÍNIO PARA O DE ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – ... O DOMÍNIO DO FATO, SENDO QUE A SUA INTENÇÃO ERA TÃO SOMENTE PARTICIPAR DO ROUBO – ... QUE EFETIVAMENTE ADERIU À PRÁTICA CRIMINOSA –3. PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES – ... -
Processo nº 0009216-03.2016.8.19.0007 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2016
... como fazia alusão à facção criminosa “Terceiro Comando”. Salienta, ... Argumenta, ainda, a ausência ... a intenção ...
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Processo nº 0035635-69.2016.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... de domínio de facção criminosa, não é possível a ... dos agentes, mas sim que a intenção dos meliantes ... ausência" tanto do requisito objetivo como subjetivo.\xC2" ...
- Acórdão Nº 0001715-14.2019.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 06-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... Silva não teriam sido proferidos com intenção de matá-la ... Após a instrução processual ... e a mensagem aduzindo que a empreitada criminosa "deu errado". ... Aponta o MPF que o ... áter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase ... -
Julgamento 0000157-44.2014.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 16-08-2016
APELO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA FRAGMENTARIEDADE. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL E DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA, ALTA CARGA DE LESIVIDADE E REPROVABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. SEM...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... AUSÊNCIA SOBRE A COMPROVAÇÃO ... DA EFETIVA CORRUPÇÃO ... criminosa” (STF, 1ª Turma, HC 89.083, Rel. Min. Marco ... que esteja presente a intenção de manter o vínculo entre os membros da ... -
Direito Penal
... criminosa ... (B) apenas pelo crime de homicídio, por ... ) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido ... ão em uma casa noturna, Jonas, com a intenção de causar lesão, aplicou um golpe de arte ...