Ausência de intenção criminosa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E CÁRCERE PRIVADO. ARTIGOS 35 COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO IV DA LEI 11.343/06, ARTIGO 329, CAPUT E ARTIGO 148, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. COAUTORIA. DESCRIÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. 2. JUSTA CAUSA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DE CORRÉU. MENSAGENS DE TEXTO TROCADAS ENTRE O PACIENTE E O COACUSADO.1. Não é inepta a denúncia que imputa ao acusado a prática do delito de tráfico de drogas em coautoria, atribui apenas ao corréu...

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 288 E 311 AMBOS DO CP, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, C/C ART. 244-B DO ECA. APELANTES CONDENADOS AS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICAL FECHADO, E 101 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA VIGENTE. I - PRELIMINAR

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93), PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). 1) PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DOS APELADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO SE MOSTRAM...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENDEM A ABSOLIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITOS ALTERNATIVOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM REDUÇÃO DAS SANÇÕES DE PISO; AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿j¿, DO CÓDIGO PENAL; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E APLICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. REQUEREM

EMENTARECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME], TENTATIVA DE FURTO MAJORADO [REPOUSO NOTURNO] E QUALIFICADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE EXPLOSIVO], RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS EXPLOSIVOS - PRONÚNCIA E DESPRONÚNCIA - RECURSO...

PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. (artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, n/f do art. 69, do CP, e art. 16, caput, da Lei nº 10826/2003, n/f do art. 70, do CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, QUE REQUER: I ¿ preliminarmente, nulidade da sentença,

APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET, QUE REQUER: A VALORAÇÃO DO EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL; AS INCIDÊNCIAS DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CP; A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES; E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PECULATO-FURTO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS E DO MINISTÁRIO PÚBLICO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. INVERSÃO DA ORDEM DO ART. 400, DO CPP. RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3). NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ESTAVA NA FASE DO ART. 402, DO CPP, QUANDO NÃO SE EXIGE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, MAS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE OBTER DECISÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO FIRMADO EM CARTÓRIO (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA EXISTENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE VICIO DE CONSENTIMENTO – COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – ATO JURÍDO PERFEITO QUE NÃO FICA MACULADO POR SIMPLES ALEGAÇÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E INCOLUMINDADE PÚBLICA. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI DE ARMAS). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO CORROBORANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO QUE

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESCABIMENTO. ÍNDICIOS DE ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUE DEMONSTRE A INTENÇÃO DE PRATICAR DELITO DIVERSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE...

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS MÁRCIO E LUIZ FERNANDO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA DE BRUNO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA TÉCNICA DE BRUNO, EM APELAÇÃO, REQUER, EM PRELIMINARES, O RECONHECIMENTO DA...

APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DOS ACUSADOS, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E PELO FATO DE ESTAREM ASSOCIADOS À UMA FACÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. 1. APELANTE LEANDRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. AVENTADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA PELO CORRÉU....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E READEQUAÇÃO DAS PENAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. Tanto esta Corte quanto o STJ entendem que a representação da vítima para ver processado o réu, em ação penal condicionada, independe de forma, bastando que

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Prova Digital no Processo Penal