Ausência de intenção criminosa

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  • Decisao Nº 0000193-80.2017.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESCABIMENTO. ÍNDICIOS DE ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUE DEMONSTRE A INTENÇÃO DE PRATICAR DELITO DIVERSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE...

    ... ÍNDICIOS DE ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUE DEMONSTRE A INTENÇÃO DE ... na faca utilizada na intentada criminosa, sendo detectado resquício de sangue. Ainda, a ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...

    ... PRESTARAM DEPOIMENTO. ADUZ AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO ... CONDUTA DO RÉU NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ... ASSINALANDO QUE OS POLICIAIS NÃO PRESTARAM ... tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita ... não se caracteriza ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...

    ... PRESTARAM DEPOIMENTO. ADUZ AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO ... CONDUTA DO RÉU NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ... ASSINALANDO QUE OS POLICIAIS NÃO PRESTARAM ... tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita ... não se caracteriza ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000773-82.2020.8.19.0020 (Criminal), 05-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS MÁRCIO E LUIZ FERNANDO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA DE BRUNO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA TÉCNICA DE BRUNO, EM APELAÇÃO, REQUER, EM PRELIMINARES, O RECONHECIMENTO DA...

    ... tes à facção criminosa Comando Vermelho, que ... controla a venda ... agentes, mas sim que a intenção dos meliantes seja ... manter uma associação ... 11 ... Diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou ... agravantes ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000897-21.2018.8.19.0025 (Criminal), 05-06-2019

    APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DOS ACUSADOS, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E PELO FATO DE ESTAREM ASSOCIADOS À UMA FACÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS...

    ... ÇÃO CRIMINOSA ORGANIZADA. PREQUESTIO- ... NAMENTO DE ... lidade, com a intenção de instalar uma célula da ... facção criminosa ... Para o acusado Rodrigo, diante da ausência de cir- ... cunstâncias atenuantes ou agravantes ...
  • Acórdão Nº 0025049-39.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-01-2023
    ... 1. APELANTE LEANDRO. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ... INVESTIGATIVA E JUDICIAL. NÍTIDA INTENÇÃO DE SE EXIMIR DE SUA ... RESPONSABILIDADE PENAL ... ATIVAMENTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PEDIDO ... DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ...
  • Acórdão nº 50008455520218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-11-2022

    APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E READEQUAÇÃO DAS PENAS. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. Tanto esta Corte quanto o STJ entendem que a representação da vítima para ver processado o réu, em ação penal condicionada, independe de forma, bastando que

    ... da ação penal, em razão da ausência de representação da vítima ... Razão não ... em indevido estímulo à prática criminosa.  ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Demonstrado a ... de forma, bastando que fique clara a intenção da parte. O registro de ocorrência, assim como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020

    PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...

    ... a) ausência de específica manifestação acerca da tese de ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... JUSTIÇA.’ AUSÊNCIA DE DANO ... Ação indenizatória objetivando a ... público, ainda quando não haja intenção ... difamatória” (art. 17). Adicionalmente, o ... empresarial e a gravidade da conduta criminosa ... (NT1 & NT2 versus Google LLC. j. 13/4/2018) ...
  • Associação Criminosa (Art. 288)
    ... , pois haveria a possibilidade de criminalização da mera intenção ou ideia de cometer delitos, situação a qual resultaria na ... 2. Nos crimes de autoria coletiva, admite-se a ausência ...
  • Os meios de obtenção da prova digital
    ... ou posto em perigo com a ação criminosa; em Portugal, há um dispositivo expresso no ... agente provocador de “ provocar uma intenção", até então inexistente, de praticar o ilícito \xE2" ... , “ conformando-se com a tendencial ausência de consequência jurídica em matéria de ...
  • Exercícios prácticos
    ... DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL – ... A discussão torna-se acalorada e, com intenção de matar, Wilson desfere quinze facadas em ... úcia, por ter colaborado com a prática criminosa, também deverá ser responsabilizada pelo mesmo ...
  • Acordao N° 1439897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022

    Apelação criminal. Penal e processo penal. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Lavagem de capitais. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação das rés como incursas no crime de organização criminosa. Não acolhimento. Ausência de animus associativo estável e permanente. Fato atípico. Recursos das defesas. Preliminar de nulidade...

    ... PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS ... CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E ... PERMANENTE ... outros documentos fraudulentos, com a intenção de ocultar ... a origem de bens provenientes da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023

    PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...

  • Acórdão nº 0015045-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2016
    ... AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR MEDIDA ... como integrante de uma organização criminosa, demonstrando uma ... personalidade voltada para ... demonstrando a intenção do paciente em se esquivar da justiça ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199837-96.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023

    APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA PROVA, OBTIDA SEM FUNDADA SITUAÇÃO DE SUSPEITA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL; A APLICAÇÃO DO...

    ... agentes, mas sim que a intenção dos meliantes seja ... manter uma associação ... de organização criminosa ... Na hipótese, verifica-se que foram ... Diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou ... causas de ...
  • Processo nº 0054062-31.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
    ... ausência"  do  exame  de  ... corpo  de  delito,\xC2" ... criminosa".  Sem  o  fornecimento  da  máquina, \xC2" ... ático  e  com  uma  única  intenção,  a  de  ...
  • Acórdão Nº 0006948-91.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
    ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA [ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NAS ... ROGATIVAS DE ... INDEFERIMENTO DA ... INTENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INDICAR O EFETIVO ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0298173-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2023

    APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; E DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA (AUSÊNCIA DE LACRE). NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU,

    ... DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; E DA ... ILICITUDE DAS ... inscrições alusivas à associação criminosa ... que domina o local ... O contexto e as ... agentes, mas sim que a intenção dos criminosos seja ... manter uma associação ...
  • Acórdão Nº 5006598-54.2020.8.24.0125 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
    ... em liberdade; (II) absolvição por ausência de dolo; (III) aplicação da redução da ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... o acusado não teve qualquer intenção de cometer o ato ilícito", bem como que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...

    ... o funcionamento de organização criminosa voltada à prática de fraudes contra a ... para aferir a falsidade documental e a ausência de dolo podem ser analisados em conjunto. Em ... elemento volitivo , que corresponde à intenção de realizar a conduta típica, ou seja, o querer ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0248600-94.2022.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2023

    APELAÇÕES. PRIMEIRO APELANTE, PEDRO LUCAS, CONDENADO PELA INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT E ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 1 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.387 (MIL TREZENTOS E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SUA DEFESA REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL...

    ... AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A ... criminosa. Portanto, já com o amparo da circunstância, os ... multinuclear, de modo que a intenção de difusão ilícita não se ... caracteriza ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029796-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-05-2021

    EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO, ESTE POR ERRO NA EXECUÇÃO ¿ ART. 121 §2º, I E IV E ART. 121, NA FORMA DO ART. 14, II E DO ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ NARRA A DENÚNCIA QUE O PACIENTE, EM TESE, A MANDO DO CORRÉU JOSINALDO E COM A COLABORAÇÃO DO CORRÉU RAPHAEL, COM ANIMUS NECANDI, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO, DENTRE AS QUAIS O

    ... PEDRAS, SENDO NOTÓRIA SUA INTENÇÃO DE SE ... CANDIDATAR A UMA VAGA PARA MEMBRO DO ... TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER MODIFICAÇÃO ... FÁTICO-JURÍDICA - ... DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – RÉU POSSUI DUAS ... EXECUÇÕES NA VEP, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022121-43.2021.8.19.0014 (Cível), 14-12-2022

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL; E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR UTILIZAÇÃO DO SILÊNCIO EM DESFAVOR DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS,...

    ... FICO DE DROGAS; E POR AUSÊNCIA DE COM- ... PROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E ... zem parte de uma organização criminosa com vín- ... culos permanentes e solidariedade ... de ilícita dos agentes, mas sim que a intenção dos ... criminosos seja manter uma associação ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002779-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-03-2020

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. Paciente preso em flagrante, em 14.11.19, na posse de 37,9 g (trinta e sete gramas e nove decigramas) de cloridrato de cocaína, além de 470 comprimidos de substância ignorada, quando se preparava, na companhia do corréu, para transportar o material ilícito para a cidade de Recife. Fato ocorrido na Rodoviária Novo Rio, tendo sido o paciente e...

    ... Alegação de ... ausência dos pressupostos para a decretação da custódia ... notadamente porque sequer teria a intenção de cometer o ... crime. Não acolhimento ... cessar a conduta criminosa que estaria sendo desenvolvida ... pelo paciente ...

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