Ausência de intenção criminosa

86205 resultados para Ausência de intenção criminosa

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...

    ....20412609), requer a absolvição pela ausência de provas de sua conduta, pois que apenas teria ..., de proveito econômico na prática criminosa, e, para tanto, precisa disfarçar a origem dos ... a obtenção de dinheiro fácil, com a intenção de acúmulo material. . . Como bem salientou ...
  • Acórdão nº 50025951020198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-02-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE VOZ. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO VERIFICADA. TESE DEFENSIVA DE INCOMUNICABILIDADE DAS QUALIFICADORAS DE MODO DE EXECUÇÃO ABORDADA INDIRETAMENTE. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DUAS VEZES. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIOLAÇÃO AO...

    ... sabia que o veículo era de origem criminosa, especialmente porque não tinha qualquer .... Nota-se que a ausência de "perícia oficial" ou de conclusão da prova ... como mandante ,  tenha sido sem a intenção de ser, a ponto de autorizar a impronúncia ...
  • Acórdão Nº 0001665-81.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CALÚNIA (ART.138, DO CP). EXPRESSÃO QUE SE REFERE À CONDUTA CRIMINOSA DE ESTELIONATO SENTIMENTAL (ESTELIONATO AFETIVO OU ROMANCE SCAM). MANIFESTA INTENÇÃO DE ATRIBUIR FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME À QUERELANTE. CARACTERIZADA A FIGURA TÍPICA DO DELITO DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA...

    ...EXPRESSÃO QUE SE REFERE À CONDUTA CRIMINOSA DE. ESTELIONATO SENTIMENTAL (ESTELIONATO AFETIVO OU. ROMANCE SCAM). MANIFESTA INTENÇÃO" DE ATRIBUIR. FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME \xC3"...DESCARACTERIZAÇÃO DA CALÚNIA, POR AUSÊNCIA DE. ELEMENTARES TÍPICAS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS ...
  • Acórdão Nº 0006467-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023

    EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES ANTERIORES À LEI 12.015/2009. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REGRAMENTO EM VIGOR QUANDO DA DECRETAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. NULIDADE AFASTADA. 1. A vedação à decretação da prisão preventiva de ofício foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, de forma que, ao tempo em que...

    ...ão, de maneira a demonstrar efetiva intenção de se furtar à aplicação da lei penal. .... 8. Em relação à tese de ausência de contemporaneidade do decreto prisional, no ...ão ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ...
  • Acórdão Nº 5028607-26.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 2°, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). ALEGAÇÕES REFERENTES À AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, À EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS E À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

    ... da sua participação na organização criminosa. Afirmam, ainda, que o paciente possui bons ... da prisão. Argumentam, também, ausência de revisão da necessidade de manutenção da ...REITERAÇÃO DE PEDIDOS COM EVIDENTE INTENÇÃO" DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. N\xC3"...
  • Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORALEM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DELICITAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADOS. PRESENÇA DE INDÍCIOSMÍNIMOS DE...

  • Acórdão Nº 5035211-03.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022

    HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADO (ART. 2º, CAPUT, C/C § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). ALEGAÇÕES REFERENTES À AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE JÁ FORAM VENTILADAS EM OUTRA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA...

    ..., EM TESE, DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA" CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 2º, CAPUT, C/C § 2º,\xC2"...-se, ainda, que não há que se falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão ...REITERAÇÃO DE PEDIDOS COM EVIDENTE INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013260-81.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-04-2019

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA POR: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP; 2) INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI; 3) AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E EVENTUAL PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO; 4) SER O PACIENTE PRIMÁRIO...

    ...1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312. DO CPP; ...ESTADO DO RIO DE JANEIRO. criminosa TCP, e que receberia R$250,00 pelo. ...menos em princípio, revela sua intenção em se. furtar às determinações judiciais, não ...
  • Acórdão nº 0373257-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ DEFERIDA AOS APELANTES NO BOJO DA SENTENÇA RECORRIDA. SUSTENTADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNC

    ...NÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSAL. BENESSE JÁ DEFERIDA AOS ...AUTOS. COAUTORIA. INTENÇÃO DE SUBTRAIR. COISA ALHEIA COMUM AOS AGENTES. ...CRIMINOSA". INAPLICABILIDADE DA REGRA. PREVISTA NO ART. 29, \xC2"...
  • Processo nº 0026227-32.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017

    Ementa: Habeas Corpus. Artigo 157, § 2º, Incisos I e Ii, Do Código Penal. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva. Decisão Motivada Na Garantia Da Ordem Pública, Da Instrução Criminal e Na Aplicação Da Lei Penal. Paciente Foragido Há Mais de Três Anos. Razões Ligadas À Autoria. Supressão de Instância. Ausência de Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada. 1.Depreende-se Das Peças Acostadas À...

    ...SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE . ...do CPP. Nega, ainda, a autoria criminosa.  . ... mais de três anos, revelando a intenção . ...
  • Acórdão nº 0000699-20.2013.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018

    APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 100 (CEM) DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO VALOR LEGAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊN

    ...íntese, sua absolvição ante a alegada ausência de provas robustas de. autoria do fato delitivo ...VÍTIMAS QUE NARRARAM EMPREITADA. CRIMINOSA DE FORMA SEGURA E DETALHADA EM TODAS. AS ...CONTRA MAIS DE UMA PESSOA, COM INTENÇÃO DOS. AGENTES DIRECIONADA À SUBTRAÇÃO DE UM ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009121-78.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PUGNA, AINDA, PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE,...

    ...ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ...integrantes da facção criminosa Comando. Vermelho, que atuam na Rocinha, para o ...dos agentes, mas sim que a intenção dos. criminosos seja manter uma associação ...
  • Acórdão Nº 0024126-75.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. INCONFORMISMO COM O CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELANTE ANDERSON (2). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONFISCADO EM SUA POSSE DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE ATESTAM

    ...ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA. TITULARIDADE DO BEM. ...TAMPOUCO QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CUMPRIDOS ...INTENÇÃO. QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. REQUISITOS DO ARTIGO ...
  • Acórdão nº 1000898-44.2022.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICADO POR HOMICÍDIO SIMPLES. IRRESIGNAÇÓES MINISTERIAL E DEFENSIVA. 1. RECURSO DO MP. PRETENDIDA A PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VÍTIMA ATINGIDA DE...

    ... INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCIA. E DE INTENÇÃO DE MATAR. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO ... a gravidade concreta da sua conduta criminosa, o que autoriza a manutenção da ultima ratio . ...
  • Acórdão nº 0005082-27.2018.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-12-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005082-27.2018.8.11.0025 - COMARCA DE JUINA APELANTES: CLEBERSON WILLIAN DOMINGUES GONÇALVES DALINO MARQUES DA SILVA CRISTIAN WILLIAN DA SILVA ROSA ANDRÉ FLORES DE OLIVEIRA CRISTIANO RODRIGUES CORREIA LUIS FERNANDO DA SILVA...

    ...ÇÃO DOS CRIMES POR FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO NA RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ... QUE RECONHECEM ROUPAS USADAS NA AÇÃO CRIMINOSA ENCONTRADAS COM OS ACUSADOS APÓS O CRIME – ...órias pelos réus, com nítida intenção de eximir uns aos outros, não é capaz de ...
  • Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
    ... da prática de crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, posse/porte ilegal de armas, ...Discorre acerca da ausência de elementos da autoria delitiva e afirma que "o ..., é evidente que Michael tinha a intenção de levar os fatos ao conhecimento do "disciplina" ...
  • Acórdão nº 1014294-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 02-08-2023

    HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – PROCEDÊNCIA – MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO DEPOIS DE MAIS DE SEIS ANOS – PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE ESSE INTERREGNO E NÃO VOLTOU A DELINQUIR – AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL DE REITERAÇÃO DELITIVA – PRESUNÇÃO DE FUGA QUE NÃO SUSTENTA O CÁRCERE PROVISÓRIO –...

    ... – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PRETENDIDA A ... E NÃO VOLTOU A DELINQUIR – AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL DE REITERAÇÃO DELITIVA – ... concretos evidenciadores da aparente intenção do agente em inviabilizar o Estado de exercer o ...
  • Processo nº 0000229-50.2017.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação. Direito Penal. Delitos Dos Artigos 157, § 2°, I e Ii, por Duas Vezes, N/f Do 70, e 329 § 1º, N/f Do 69, Todos Do Código Penal. Recurso Ministerial que Requer a Exasperação Da Pena Com a Incidência Da Fração de 3/8, Em Razão Das Causas de Aumento Pelo Concurso de Agentes e Pelo Emprego de Arma de Fogo, Bem como a Fixação Do Regime Prisional Fechado. Defesa Técnica Do Acusado...

    ...  E  DE  RESISTÊNCIA,  POR  AUSÊNCIA . ...disso,  a  única  intenção  da  lesada,  ao  indicar  os . ...criminosa. . ...
  • Acórdão nº 0039388-68.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS – TESES ANALISADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ÉDITO PROLATADO COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REJEIÇÃO –2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PRODESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE...

    ... PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS – TESES ... dos fatos, haja vista que a prática criminosa" ficou comprovada pelas firmes e coerentes declara\xC3"...intenção do grupo na consecução do roubo, uma vez que os ...
  • Processo nº 0000572-86.2017.8.19.0023 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação. Roubo, Duplamente, Majorado Pelo Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Pessoas (duas Vezes) Em Continuidade Delitiva. Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor. Receptação. Resistência. Réu Jhonatan. Artigo 157, §2º, I e Ii, Do Código Penal (duas Vezes). Fragilidade Probatória - a Despeito Da Comprovação Da Materialidade Delitiva, a Prova Coligida Aos Autos Não...

    ...momento  da  empreitada  criminosa",  o  que  autoriza  sua . absolvição \xC2"...intenção" era a de não ser abordado, sendo, assim,\xC2"...,  pois  a  despeito  da  ausência  de . ...
  • Processo nº 0012346-81.2015.8.19.0024 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação. Artigos 33 e 35 Da Lei 11.343/06. Recursos Defensivos. Pugna Pela Absolvição por Insuficiência Probatória. Com Relação Ao Primeiro Apelante, Requer a Redução Da Pena, Com Fulcro No Disposto No § 4º, Do Artigo 33, Da Lei de Drogas, a Aplicação Das Penas Substitutivas e O Reconhecimento Da Detração. Quanto Ao Segundo Apelante, Condenado, Tão Somente, No Crime de Associação para O...

    ...criminosa". . Frise-se,  outrossim,  que  para  a \xC2"...intenção...  superior  a  4  anos.  Ausência  do  requisito . ...
  • Decisao Nº 0577477-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES E REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO TÍPICA CORRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO...

    ... DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO EXAME TÉCNICO NO VEÍCULO. ...DESDOBRAMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA PREVISÍVEL E CONSENTIDO. PEDIDO PARA REMANEJAR A ... autos digitais), onde foi informada a intenção patrimonial da intentada criminosa; e dos ...
  • Das penas
    ...ções criminosas, "Associação Criminosa". A autorização para a inclusão do preso em ...· Progressão de regime. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão ...A intenção do legislador ao facultar a estipulação de ...
  • Acórdão nº 0023741-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2017

    EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ESTANDO ATUALMENTE EM LOCAL IGNORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECISÃO QUE JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE PARA RESGUARDO DA...

    ...ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARGUMENTO ...organização criminosa, COMANDO DA PAZ, apontada,. PODER JUDICIÁRIO DO ...leva a crer que a sua intenção" é de se furtar à. aplicação de eventual sanç\xC3"...
  • Julgamento 7000507-48.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AMEAÇA CONTRA SUPERIORES HIERÁRQUICOS E SEUS FAMILIARES. MENÇÃO À RELEVANTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BRASILEIRA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃ

    ...PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO ...MENÇÃO À RELEVANTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BRASILEIRA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO ...intenção intimidatória do paciente contra seus ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT