ausência interesse processual
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ARTIGO 18. Ninguém poderá ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela ... 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, ... de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. ARTIGO 66. Compete ao Juiz da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ções parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;. VI - todos aqueles que lhe ...§ 3° Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente ...ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...“Art. 167-U. Na ausência de prova em contrário, presume-se a insolvência ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora;. e) pessoa que, de ... entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas ... Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a ... a ele o que não for assunto de interesse da massa;. e) apresentar, no prazo de 40 ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... entre si, desde que reconhecido seu interesse público. ARTIGO 2. As atribuições do Governo ... 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausência de decisão, o requerimento será considerado ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e. III - situação econômica do ...§ 3º Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e ..., após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP. #Restabelecido ...processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ...Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos ... § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, ... em virtude de uso predatório e ausência de medidas de proteção dos recursos naturais ...ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser...
...EMENTA. PROCESSUAL... 9º da Lei 4.717/65 a ausência de publicação dos . ...ausência do interesse... -
Acórdão nº 2013/0186707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE VOLUNTÁRIO DA UNIÃO, DA FUNAI E DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando reparações por supostos danos...
...EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA\xC2"...AUSÊNCIA DE INTERESSE . ... -
Acórdão nº 2013/0278958-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA AGRAVANTE NA MUDANÇA DO RESULTADO DO DECISUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO: NECESSIDADE E UTILIDADE DA REFORMA DO JULGADO. 1. A agravante não constou como parte da Reclamação, mas como interessada, contudo não possui...
...JULGAMENTO . DE . MÉRITO. . PROCESSUAL...contudo não possui interesse... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. POLO PASSIVO. ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL. CÂMARA ARBITRAL. NATUREZA ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que...
...INTERESSE" PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. A instituição\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0262883-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS NÚMEROS DOS PROCESSOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO E OS LISTADOS NA DECISÃO IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PETIÇÃO. DENÚNCIAS QUE FORAM REJEITADAS. PLEITO JULGADO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO.
... HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA . ...IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE" . PROCESSUAL DA PETIÇÃO. DENÚNCIAS \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0185290-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO COM BASE NA ALÍNEA "A". PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRIBUIÇÕES DO PATROCINADOR. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. AUSÊ
...RECURSO . ESPECIAL. . CIVIL E PROCESSUAL" . CIVIL. . PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÓBICE \xC2"...DEFINIDO. . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2012/0147972-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação...
.... INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA . DE . INTERESSE . PROCESSUAL. . AUSÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2015/0169681-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal...
...DE . DEVOLUÇÃO . DE . PRAZO. . AUSÊNCIA...INTIMADO. . AUSÊNCIA . DE . INTERESSE . ...como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, . ... -
Acórdão nº RHC 40971 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO MEDIANTE FIANÇA. PLEITO PELA REDUÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - No presente feito, carece à Recorrente interesse processual em relação à...
...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão nº 2007/0169951-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. I - Tendo o Tribunal de origem traçado seu entendimento, de ausência de interesse processual do órgão ministerial, sob a
... NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA" DE . INTERESSE PROCESSUAL DO ÓRGÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0418414-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIDO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há interesse processual em questionar em sede de...
...INTERESSE" . PROCESSUAL. . AUSÊNCIA. . REVOLVIMENTO . F\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0204306-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CAUSA...
...QUANTUM DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . ...DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA O . MANEJO . DO . ...