Ausência de advogado na audiência
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... XIII- audiência especial com o diretor do estabelecimento; ... de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença ... ARTIGO 66 ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste ... disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a ... provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... advogado, economista, administrador de empresas ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ... a contar da notificação, antes da audiência" e em peça que sinalize a existência desta exce\xC3" ... § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no § 1, e, a partir do ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia ... audiência da parte contrária e desde que prestada a ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, ... Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no ... as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua ...
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Acórdão nº 2011/0095052-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CARGA DO PROCESSO EM DUAS OPORTUNIDADES. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. ART. 265, § 2°, DO CPP. FALTA DE ...
... DO HORÁRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CIÊNCIA ... a carga dos autos pelo advogado" da ... parte, em duas oportunidades\xC2" ... 2. Constatada a ausência ... -
Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO APÓS INDICIAMENTO. ...
... DISPENSÁVEL, À ÉPOCA. AUSÊNCIA" DO ADVOGADO ... NOMEADO PELO JUÍZO\xC2" NA AUDIÊNCIA DEPRECADA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de ... na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos ... Parágrafo único. Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... ARTIGO 15 ... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ...
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Acórdão nº HC 123432 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE RELATIVA. 2. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de defesa prévia, peça
... PROCESSO PENAL. NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR TUÍDO. NULIDADE RELATIVA. 2. AUDIÊNCIA" DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO DEPRECADO. AUS\xC3" ... advogado constituído na audiência de oitiva de ... -
Acórdão nº 2016/0247568-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ENTREVISTA PRÉVIA DO ADVOGADO COM RECORRENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À
... ADVOGADO ... AUSÊNCIA DO ... AUDIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0005099-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUDIÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Não havendo ...
... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... AUDIÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ... ADVOGADO. ... FUNDAMENTOS ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado ... ARTIGO 16-A ... Nos ... Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a ... , salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de ...
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Acórdão nº 2015/0008333-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 544, § 4°, II, "B", DO CPC. NULIDADE NA INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU E DO ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃ
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Acórdão nº 2010/0122008-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. RECONHECIMENTO. 1. Diante da ausência do advogado constituído em audiência, é de se nomear defensor dativo, sob pena de violação da par conditio, do contraditório...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA ... -
Acórdão nº 2010/0222688-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍ
... CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPARECIMENTO DO ... A AUDIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0010937-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. PARTE ACOMPANHADA POR ADVOGADO DATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO...
... NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... PARTE ACOMPANHADA POR ADVOGADO DATIVO. ... INEXISTÊNCIA ... PREJUÍZO. ... -
Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DE UMA DAS VÍTIMAS EM AUDIÊNCIA NA ... PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO ... ADVOGADO DO ACUSADO ACERCA DA ... -
Acórdão nº 2007/0144223-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – MOEDA FALSA – NULIDADE – AUSÊNCIA DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU A RESPEITO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OITIVA DE TESTEMUNHA ATRAVÉS DE PRECATÓRIA APENAS COM A PRESENÇA DE DEFENSOR DATIVO REPRESENTANDO A DEFESA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO – IMPROPRIEDADE DO WRIT – ORDEM DENEGADA. - Conforme a súmula 523, do STF, no processo penal, a falta de
... CORPUS - MOEDA FALSA - NULIDADE - AUSÊNCIA" DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO R\xC3" ... - A ausência do advogado constituído na audiência de oitiva de ... -
Acórdão nº 2008/0147136-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PLAYBOY". TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO. RÉU PRESO EM COMARCA DIVERSA. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
... AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO. RÉU PRESO EM COMARCA DIVERSA ... COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA ... réu preso em comarca diversa para a audiência de oitiva de testemunhas de acusação constitui ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao Juiz competente, ... ção do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento ... § 1º Na ... determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão ...
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Acórdão nº 2006/0226341-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 155 E 523 DO STF. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. RÉU O POR DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 155 E 523 DO STF. REGIME ... II - A ausência do advogado constituído na audiência de oitiva de ...