ausência do reu
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ARTIGO 7. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. ARTIGO 8. Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Art. 8º Autor e réu comparecerão à audiência acompanhados de suas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. ARTIGO 66. Compete ao Juiz da execução:. I- aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...a) os depósitos serão efetuados em instituição financeira designada em lei, preferencialmente pública, de cada Estado ou, na sua ausência, em instituição financeira pública da União;. #Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012. b) os depósitos serão repassados para a conta única de ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...§ 5º A ausência" do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de m\xC3"...
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Em vigor
Código Penal Militar
...§ 3º Se da violência resulta morte:. Pena- reclusão, de doze a trinta anos. Ausência de dôlo no resultado. ARTIGO 159. Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o ...
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Acórdão nº 2016/0247568-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ENTREVISTA PRÉVIA DO ADVOGADO COM RECORRENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À
...AUSÊNCIA DO . RÉU . NA . AUDIÊNCIA . DE . INSTRUÇÃO . E . JULGAMENTO. . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. NULIDADE NÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO NA AUSÊNCIA DO RÉU. ART. 217 DO CPP. CONFIGURADO TEMOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou
...RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. . OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO NA AUSÊNCIA DO RÉU. . ART. 217 DO CPP. CONFIGURADO TEMOR. NULIDADE. NÃO . OCORRÊNCIA. . PREJUÍZO . NÃO . DEMONSTRADO. . ... -
Acórdão nº 2016/0251897-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, 34, CAPUT, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI 11.343/2006. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (OITIVA DE TESTEMUNHAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA). VÍCIO RELATIVO. PECHA NO TRÂMITE PROCESSUAL. INEXIST
...RECURSO . ESPECIAL. . INADEQUAÇÃO . DA . VIA . ELEITA. . NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . (OITIVA DE TESTEMUNHAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA). . VÍCIO . RELATIVO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . . ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DO . RÉU . NA . AUDIÊNCIA . DE . INSTRUÇÃO . E . JULGAMENTO. . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. NULIDADE NÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0274736-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 564, I, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 399, § 2º, DO CPP. ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. OFENSA
...SÚMULA 283/STF. OFENSA AO ART. 399, § 1º, DO CPP. NULIDADE . POR AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E . JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. . ... -
Acórdão nº 2016/0044243-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que,...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PORTE . ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. . AUSÊNCIA . DO . RÉU . PRESO . NA . AUDIÊNCIA . DE . INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2016/0099612-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E RECEPTAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. (AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS, INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO...
...ESPECIAL. TRÁFICO E RECEPTAÇÃO PARA O TRÁFICO. . NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. (AUSÊNCIA DO . RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS, . INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS . ... -
Acórdão nº 2015/0176996-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA. INGRESSO DE NOVÉIS ADVOGADOS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA REFEITURA DO ATO PROCESSUAL. INGRESSO NO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTERA
...NOVA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA . CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE . OITIVA DE TESTEMUNHA. VÍCIOS RELATIVOS. PECHA NO . TRÂMITE . PROCESSUAL. . ... -
Acórdão nº 2015/0180241-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A superveniência de...
...PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE . PRAZO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA . SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS FUNDAMENTOS DA . ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Parágrafo único. O INPI emitirá parecer de mérito, que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento para instauração de ofício de processo de nulidade do ...
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Acórdão nº 2011/0155462-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ)
...FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). CERCEAMENTO DE . DEFESA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA" DE DEMONSTRAÇÃO DO . PREJUÍZO. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. . PROVA DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição. ARTIGO 7. Nos casos de ...
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Acórdão nº 2013/0370062-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) NULIDADE. OITIVA DAS VÍTIMAS POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DO RÉU. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA OBJETIVO. (3) REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO...
...(2) NULIDADE. OITIVA DAS VÍTIMAS POR CARTA PRECATÓRIA. . AUSÊNCIA DO RÉU. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PROVA . OBJETIVO. (3) REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE . ... -
Acórdão nº 2014/0169904-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se
...: ROBSON PRAXEDES CAMARGO (PRESO). EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA . AUDIÊNCIA . DE . INQUIRIÇÃO . DE . TESTEMUNHA . DE . ACUSAÇÃO. . NULIDADE . RELATIVA. . PREJUÍZO . ... -
Acórdão nº 2012/0049467-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA
...ESPECIAL. . ROUBO . CIRCUNSTANCIADO. . VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. . AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE . TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA . PRECATÓRIA. . NULIDADE . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. EIVA INEXISTENTE. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO . DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. . AUSÊNCIA . DO . RÉU . PRESO . NA . AUDIÊNCIA . DE . INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE . ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o ...