ausente direito civil

...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...ARTIGO 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ...

...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"...ARTIGO 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também ...

... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. ... no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de ...

...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. § ...

...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de ...

... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...IV- se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao previsto no ...

... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ARTIGO 110. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data ...

...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas ...

...ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ...I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;. ... informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao ...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... . § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, ...

... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). § 4º Ao constatar, de ofício ou mediante ..., irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." (NR). "Art. 899. ... revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção ...

...direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... onde não houver representante judicial de incapazes, ou de ausentes, o juiz dará curador à lide:. a) ao incapaz, se não tiver representante ...

...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. Terno ...

... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ...SEÇÃO IV. Do Ausente e do Desertor. ARTIGO 89. É considerado ausente ...

...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o ...

...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias:. Pena- detenção, de seis ...

...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de ...

... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...ausente ou impedido. #Redação dada pela Lei nº 5.442, ...

...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer ...

...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...

...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ...Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará ...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...