ausente direito civil

... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. ... no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de ...

...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. § ...

... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...IV- se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao previsto no ...

... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ... comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. ARTIGO 10. O cônjuge ...

... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ...SEÇÃO IV. Do Ausente e do Desertor. ARTIGO 89. É considerado ausente ...

... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). § 4º Ao constatar, de ofício ou mediante ..., irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." (NR). "Art. 899. ... revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção ...

...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"...ARTIGO 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também ...

...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o ... onde não houver representante judicial de incapazes, ou de ausentes, o juiz dará curador à lide:. a) ao incapaz, se não tiver representante ...

...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença ...

...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o ...

... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ... suplente, que substituirá o juiz militar ausente. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...

...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias:. Pena- detenção, de seis ...

...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de ...

... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... de outra, da classe a que pertencer o ausente ou impedido. #Redação dada pela Lei nº 5.442, ...

...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer ...

...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...

... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ARTIGO 110. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data ...

...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas ...

... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ..., ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita ... os poderes previstos na lei processual civil. Art. 32. São considerados representantes dos ...

..., subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da Fazenda ... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos ...§ 1º- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 ...

..., sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ...ARTIGO 73. Os domiciliados no país, ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por ...