ausente direito civil

Classificação vLex
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"...ARTIGO 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também ...
Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Códigos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. ... no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de ...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença ...
Em vigor Código Penal Militar
- Códigos
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias:. Pena- detenção, de seis ...
Em vigor Código Penal
- Códigos
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer ...
Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Códigos
..., subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da Fazenda ... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos ...§ 1º- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 ...
Em vigor Código Civil
- Códigos
Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
- Códigos
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ...SEÇÃO IV. Do Ausente e do Desertor. ARTIGO 89. É considerado ausente ...
Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Códigos
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ...Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará ...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Atos Legislativos publicados no DOU
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... . § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, ...
Em vigor Código Comercial
- Códigos
... serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ... nos casos em que o consignatário esteja ausente ou seja falecido. ARTIGO 586. O conhecimento ...
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). § 4º Ao constatar, de ofício ou mediante ..., irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." (NR). "Art. 899. ... revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. § ...
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. Art. 11. A ... Art. 106. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data ...
Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Códigos
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o ...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- Códigos
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...IV- se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao previsto no ...
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ...-chefe, que deve estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da ... descendente e irmão, se o atingido está ausente do País, se a divulgação é contra pessoa ...
Acórdão nº 2013/0071176-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de fundamentaç
Em vigor Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
- Códigos
... prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausente antes do ato oficial da inclusão, será ...TÍTULO VI Dos direitos e deveres dos estudantes candidatos à matrícula ...d) os cartórios de registro civil de pessoas naturais;. e) as entidades ...
Em vigor Lei das Sociedades por Ações
- Códigos
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ... suplente, que substituirá o juiz militar ausente. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... de outra, da classe a que pertencer o ausente ou impedido. #Redação dada pela Lei nº 5.442, ...
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL A DISPOSIÇÕES DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. COISA JULGADA. LUCROS CESSANTES. COMISSÕES. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATIMENTO DE CUSTOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o acórdão rescindendo, da TERCEIRA TURMA desta Corte Superior, por maioria,...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ARTIGO 110. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data ...