ausente direito civil

...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...ARTIGO 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ...

... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...IV- se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao previsto no ...

... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...ausente ou impedido. #Redação dada pela Lei nº 5.442, ...

...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ... do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer ...

...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas ...

... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ... comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. ARTIGO 10. O cônjuge ...

...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ...Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará ...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... . § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, ...

... 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). § 4º Ao constatar, de ofício ou mediante ..., irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." (NR). "Art. 899. ... revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção ...

... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. ... no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de ...

...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"...ARTIGO 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também ...

...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. § ...

...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ... de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de ...

... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. ...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ...SEÇÃO IV. Do Ausente e do Desertor. ARTIGO 89. É considerado ausente ...

...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ...§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o ...

...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias:. Pena- detenção, de seis ...

...    f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.     Art. 11. A ...    Art. 106. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data ...

...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de ...

... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ... suplente, que substituirá o juiz militar ausente. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. ...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...

...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...

... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ARTIGO 110. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data ...

..., subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da Fazenda ... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos ...§ 1º- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 ...