autônomo nota fiscal
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...emissão de documento fiscal.”. “Cláusula nona Aplicam-se as ... é extremamente preocupante, porque já se nota. desequilíbrio na política estabelecida para ...ÃO DE SER ELE DE NATUREZA GERAL, AUTÔNOMO E COM DENSIDADE. NORMATIVA SUFICIENTE A ENSEJAR A ... -
Direito Empresarial
...íbe que o nome empresarial seja objeto autônomo de alienação; B: incorreta. A sociedade em ... regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor ...., com sede em Floreal, instalou Conselho Fiscal composto por cinco integrantes, nenhum deles ...
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Direito tributário e processual tributário
... para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte ...A comissão era calculada na própria nota de despacho e recolhida na repartição ...-Lei n.º 406 /1968 pode o profissional autônomo gozar de tratamento tributário diferenciado, ...
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Acordao N° 1669274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Pessoa jurídica. Exigência de nota fiscal. Desnecessidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: execução de nota promissória por serviços prestados de fotografia. Recurso postula a reforma da sentença que extinguiu o feito sem
...PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE. 1 – Na forma do art. 46 ... promissória é título de crédito autônomo e abstrato e independe do negócio. jurídico que ... -
Acórdão nº 0514776-76.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/2015 TENTATIVA DE AMOLDAR A DECISÃO AOS INTERESSES DO RECORRENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A matéria apresentada nos embargos de declaração foi devidamente tratada nos autos de forma específica, sendo o presente recurso mera tentativa de amoldar a decisão aos interesses do embargante. 2. Não...
...empresa de pagamento da comissão mediante nota fiscal, mesmo. para pessoa física, conforme ... fato de ser a parte recorrida corretor autônomo medida em que lhe. caberia comissão de ... -
Sentença nº 1001727-76.2019.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
...TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... serviços como motorista MEI emitindo nota fiscal; que o reclamante não tinha jornada fixa, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0238265-89.2017.8.19.0001 (Cível), 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRATADO DE BOA-FÉ. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE BURLA À REGRA DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ. TCE QUE NÃO DETECTOU IRREGULARIDADES NO CONTRATO NO ÂMBITO DOS QUAIS FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS NÃO REMUNERADOS....
... supramencionados, o título é autônomo e possui força. executiva própria. 5. Débito ...ém disso, a execução está acompanhada de nota fiscal. 6. O. Termo de Ajuste de Contas, tem ... -
Acórdão Nº 0020179-63.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. Havendo prova de efetivo labor e dos pressupostos caracterizadores de vínculo empregatício em períodos compreendido entre dois contratos de trabalho, com o gravame de constituição de pessoa jurídica e de integração em quadro societário da empresa apenas para mascarar a continuidade da prestação de serviços, impõe-se seja reconhecida a unicidade contratual
... teria prestado serviços como autônomo em favor da reclamada, entre 30 de abril de 2009 ... empresa; não sabe se o reclamante expedia nota fiscal do serviço prestado; não sabe informar ... -
Acordao N° 1432278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Prestação de serviços médico-hospitalar. Atendimento particular. Danos morais existentes. Quantum mantido. Repetição de indébito cabível quanto aos valores retidos indevidamente. Recurso conhecido e improvido. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico...
...sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor ... entre 21/12/2020 (data de emissão da nota fiscal dos serviços. efetivamente prestados) e ... -
Acordao N° 1384634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra de materiais de construções. Entrega parcial. Demonstrada. Dever de reparar proporcional. Preliminares. Incompetência do juizado. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do. Consumidor ...A nota fiscal juntada ao ID. 27184199 demonstra que, em ... -
Acórdão Nº 0020187-59.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RELAÇÃO DE EMPREGO . Caso em que a prova dos autos favorece a versão das reclamadas de que não estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (CLT, arts. 2º e 3º) na relação mantida entre as partes, pois o reclamante prestou serviços odontológicos na clínica das reclamadas, atuando com autonomia, sem subordinação jurídica e com percepção de
... profissionais do reclamante como autônomo, mediante participação nos honorários ...; o paciente recebe 2 documentos, uma nota fiscal no valor de 60% do valor da clínica e 40% ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... Conselho Nacional do Petróleo, órgão autônomo, diretamente subordinado ao Presidente da ...SEÇÃO IV. Da diretoria e do conselho fiscal da Petrobrás. Art. 19 A Sociedade será dirigida ...Nota 1ª ? Reduzam-se de 20% (vinte por cento) as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 977-77.2011.5.02.0049)
...à ausência de 'emissão de Nota Fiscal e de Recibo de Pagamento a Autônomo-RPA. ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000725-51.2019.5.07.0018), 2021-01-15
.... Inexiste nos autos provas de emissão de nota fiscal por prestação de serviços de al autônomo, além de a reclamada ter ingerência na forma ...
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Decisão Monocrática nº 0002972-71.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2012
... contra decisão que, em execução fiscal, acolheu a alegação de impenhorabilidade de ... serviços prestados a empresa como autônomo. Entretanto, não apresentou o agravado qualquer ... corroborasse tal alegação, a exemplo da nota fiscal do serviço prestado, nota de autônomo, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...ólogo alemão mencionado, conforme já se nota por sua nomenclatura (embora os pontos de contato ...fiscal para a tutela do meio ambiente; e a máxima ... previstos” ou ainda como “autônomo critério de imputação em contextos ...
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Direito Tributário
..., cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... de seu estabelecimento desacompanhada de nota" fiscal. Neste caso, (A) não incide a reduç\xC3"... do mesmo titular é considerado autônomo. . III. Caso não seja possível determinar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010258-95.2014.5.07.0022), 2017-03-08
... razoável supor, que um profissional autônomo, indicado por amigos, seja contratado, de forma ventual, sem contrato e sem emissão de nota fiscal, e já receba dos proprietários da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000062-51.2013.5.07.0006), 2018-06-05
... elemento caracterizador de trabalho autônomo por parte do reclamante, a não ser a emissão da nota" fiscal e isso somente ocorreu bem posterior ao in\xC3"...
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Acordao N° 1647790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processo civil. Ação de execução - título executivo extrajudicial - desnecessidade de nota fiscal relativa ao negócio jurídico subjacente. Enunciado 135 do fonaje - inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Dispõe o enunciado 135 do fonaje que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ... promissória é título de crédito autônomo e abstrato, não se. vinculando ao negócio que ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...et.al. Droit Fiscal Général . Paris: LexisNexis, 2009, p. 974). ... Declarações internacionais que, justo pela nota de fundamentalidade da garantia, ostentam a esse ... uma dessas práticas como se de delito autônomo se tratasse. O fato de realizar uma das condutas ...
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Processo nº 0311857-74.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 157, § 2º, I E II, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (JORGE). ARTIGO 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL (GERALDO). DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR...
...destes produtos sem nota fiscal de dois indivíduos, . ...autônomo" e independente daqueles que são \xC2"... -
Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS MÉDICAS. HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. LEI 8.212/91. LEI 10.666/2003 1. Não há inconstitucionalidade no inciso IV, artigo 22, da Lei n. 8.212/91, introduzido pela Lei n. 9.876/99, no que tange à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa tomadora dos serviços prestados via intermediação de cooperativas de trabalho,...
... cooperado, que atua como trabalhador autônomo prestador de serviços isolados, razão pela qual ...ência do tributo sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, já ... -
Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS MÉDICAS. HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. LEI 8.212/91. LEI 10.666/2003 1. Não há inconstitucionalidade no inciso IV, artigo 22, da Lei n. 8.212/91, introduzido pela Lei n. 9.876/99, no que tange à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa tomadora dos serviços prestados via intermediação de cooperativas de trabalho,...
... cooperado, que atua como trabalhador autônomo prestador de serviços isolados, razão pela qual ...ência do tributo sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, já ... -
Acórdão nº 2003.38.00.056649-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS MÉDICAS. HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. LEI 8.212/91. LEI 10.666/2003 1. Não há inconstitucionalidade no inciso IV, artigo 22, da Lei n. 8.212/91, introduzido pela Lei n. 9.876/99, no que tange à incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa tomadora dos serviços prestados via intermediação de cooperativas de trabalho,...
... cooperado, que atua como trabalhador autônomo prestador de serviços isolados, razão pela qual ...ência do tributo sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, já ...