autônomo nota fiscal
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... novo, nacional ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento ... § 4º O Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar deverá contribuir para a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1116792 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO
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Acordao N° 1639262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Recurso inominado. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Pessoa jurídica. Exigência de nota fiscal. Desnecessidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: execução de nota promissória por serviços prestados de fotografia. Recurso postula a reforma da sentença que extinguiu o feito sem
... PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL ... DESNECESSIDADE ... 1 – Na forma do ... promissória é título de crédito autônomo e abstrato e independe do negócio ... jurídico ... -
Acordao N° 1669011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença que indeferiu a inicial de execução de título executivo extrajudicial fundado em nota promissória; ao extinguir o...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA ... NSTRUIR COM NOTA FISCAL". DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA ... A\xC3" ... autônomo, sem vinculação ao negócio jurídico que ... -
Acordao N° 1743038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Ementa juizado especial cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Indeferimento da petição inicial. Nota fiscal. Prescindibilidade. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, contra sentença que indeferiu a petição inicial, por considerar que a parte não comprovou o cumprimento de sua parte na obrigação. Em
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTA ... FISCAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... promissória é título de crédito autônomo, sem vinculação a contrato de prestação ... -
Acordao N° 1608322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por objetivar a execução de título executivo extrajudicial fundado em nota...
... NOTA ... PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA NSTRUIR COM NOTA FISCAL" ... DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA A\xC3" ... autônomo, sem vinculação do negócio jurídico ... que ... -
Acórdãos nº 1000363-49.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
S – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Pesquisa ou exploração de petróleo e gás natural no bloco Marítimo denominado BM-S-9 – Importação, em regime de admissão temporária, de navio sonda e acessórios – Fisco que autuou a autora, aplicando-lhe multa por descumprimento de obrigação acessória – Alegação de infringência a dispositivos do RICMS/SP e da portaria CAT nº 162/2008 – Impossibilidade de...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Pesquisa ou exploração de ... ítimo BM-S-9 a estabelecimento autônomo, de sorte a impor a emissão de nota fiscal ... -
Acordao N° 1618538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por objetivar a execução de título executivo extrajudicial...
... NOTA ... PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA NSTRUIR COM NOTA FISCAL" ... DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA A\xC3" ... autônomo, sem vinculação do negócio jurídico ... que ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; e ... l) do órgão ao ... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o ... de ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, ...
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Acordao N° 1658369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. 1. A nota promissória é título de crédito não causal, autônomo, sem vinculação do negócio jurídico que justificou a sua emissão, portanto, prescinde a apresentação da nota...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA ... PARA NSTRUIR COM NOTA FISCAL". DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À ... PROPOSITURA DA A\xC3" ... autônomo, sem vinculação do negócio jurídico que ... -
Acordao N° 1657156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Ementa juizados especiais cíveis. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Inépcia da petição inicial. Extinção da relação jurídica processual. Não atendimento à determinação de juntada de documento. Exigência excessiva. Instrumentalidade do processo. Recurso provido. Sentença desconstituída. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo exequente, contra sentença que indeferiu a...
... ambos do CPC. Em suas razões, aduz que a nota promissória é título executivo extrajudicial, ... , sendo desnecessária a emissão de nota fiscal ... Requer a cassação da sentença, com ... se trata de título de crédito autônomo e abstrato, independente do negócio ... -
Acordao N° 1660555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face da sentença que indeferiu a petição...
... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO ... ÇÃO DE EMENDA PARA INSTRUIR COM NOTA FISCAL" ... DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA A\xC3" ... autônomo, desvinculado, portanto, do contrato ... que lhe ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... IV - trabalhador autônomo": ... a) o que exerce habitualmente e por conta pr\xC3" ... no § 2º em relação a fatura, nota de serviço, recibo ou documento equivalente que ... Fiscal (CF), como órgão de controle financeiro e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... autônomo qualquer estabelecimento de importador, ... cento e oitenta dias da data da emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ... ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... a segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações ... despesas exigíveis, ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), na condição de pessoa física, ... (MDF-e), inclusive aquele gerado a partir da Nota Fiscal Fácil, instituído em ajuste celebrado ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ...
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Processo nº 1996.001.069244-2 de Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2006
Falência. Processual Civil. Recurso tirado contra decisão que fez por julgar improcedente o pedido de falência ao argumento de ausência de comprovação da prestação de terraplanagem e de documentação reconhecida como falsa por decisão judicial transitada em julgado. Recurso vestido de razões lastreadas em bom direito capaz de justificar a reforma integral da sentença. Nota promissória e nota...
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Decisão monocrática Nº 54160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... para analisar a lide que envolve autônomo regulamentado pela Lei 11.442/2007, em violação ... ão de Recibo de Pagamento de Autônomo ou Nota Fiscal, com as deduções de todos os gravames ...
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O direito brasileiro rege mas desconhece as startups
... questões pontuais, como isenção fiscal específica para startups. Para fomento às ... devem se dar apenas mediante emissão de nota fiscal. A contratação de prestadores de ... ídicas trabalhistas do profissional autônomo , do representante comercial e do estagiário ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... c) número e data da nota Fiscal de venda; ... d) espécie, marca, ... de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II-de imóveis rurais ... empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente ... á reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... ídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... II - o trabalhador autônomo"; ... IlI - o trabalhador avulso; ... \xC2" ... 57, em relação a fatura, nota de serviço, recibo ou documento equivalente que ... contribuição objeto de notificação fiscal; ... f) recolher, juntamente com as ...