autônomo nota fiscal
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Acórdão Nº 0605346-79.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 05-12-2022
... (2.b) Falta de apresentação de documento fiscal ou da justificativa legal de dispensa de emissão ...) motivo, previsão legal, exigência, nota fiscal, insuficiência, apresentação, recibo, ...), classificação, profissional autônomo, legislação, dispensa, emissão, nota fiscal; . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001485-89.2017.5.06.0311), 21-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Nota-se que, na espécie, a segunda embargante pretendeu a reapreciação da matéria decidida, de sorte que não logrou êxito em demonstrar a efetiva existência de qualquer vício do acórdão atacável via embargos de declaração....
...Nota-se que, na espécie, a segunda embargante .... Ora, o trabalhador autônomo, consoante ensinamentos de Maurício Godinho ... a autônomo", bem como por meio de nota fiscal expedida em nome da pessoa jurídica constituída ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000725-51.2019.5.07.0018), 2020-08-02
... Inexiste nos autos provas de emissão de nota fiscal por prestação de serviços de al autônomo, além de a reclamada ter ingerência na forma ...
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Acórdão nº 1029850-98.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-05-2021
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...CADASTRO DE REVENDEDOR AUTÔNOMO. PRODUTOS ENVIADOS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA. ...NOTA FISCAL ASSINADA E DOCUMENTOS PESSOAIS. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... a execução trabalhista é um processo autônomo e não uma fase do procedimento. Em prol deste ...I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ...
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Acordao N° 1621322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial...
...NOTA. PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA RUIR COM NOTA FISCAL. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA ...autônomo, sem vinculação do negócio jurídico que. ... -
Acordao N° 1635811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Juizados especiais cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de juntada de nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante a ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial baseada...
...NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOTA ...nota fiscal para instruir ação de execução de título ...autônomo, sem vinculação do negócio jurídico que. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000051-53.2017.5.06.0121), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADORES. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer a prática de relação de trabalho diversa do liame empregatício invocado pelo autor, a parte demandada assume o respectivo ônus da prova, em consonância com os artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Não se desincumbindo a ré desse encargo processual, impõe-se concluir pelo reconhecimento do...
... certa (mensalmente), mediante a emissão de nota fiscal de prestação de serviço autônomo; que ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Apresentada esta breve nota sobre a repercussão nacional do tema. em ...autônomo por deliberação expressa da Constituição ...Responsabilidade Fiscal inolvidavelmente condiciona a. realização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... nela - período aquisitivo 2009/2010 - , nota" fiscal de nº 80458 referindo IREMAR como respons\xC3"... sua conversão em eventual colaborador autônomo (representante comercial), considerada a natureza ... -
Acórdão Nº 0020651-37.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. É empregado, e não vendedor autônomo, o trabalhador que presta serviço pessoal, essencial à empresa ré, subordinado e mediante salário. Nesse contexto estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos termos definidos no art. 3º da CLT, impondo-se, assim, o acolhimento da pretensão da reclamante.
... É empregado, e não vendedor autônomo, o trabalhador que presta serviço pessoal, ... RPA (recibo de pagamento de autônomo) e NF (nota fiscal), e, ainda, com indicação e regulamento ... -
Acórdão Nº 0020655-18.2015.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZADO. Conjunto probatório evidencia que se trata da contratação de projetos de natureza técnica, com profissional técnico, de forma autônoma, sem a ingerência da contratante. Apelo provido para afastar o reconhecimento da relação de emprego, reconhecendo-se o caráter autônomo do labor do reclamante, absolvendo-se a reclamada da...
... de emprego, reconhecendo-se o caráter autônomo do labor do reclamante, absolvendo-se a reclamada ... prestar serviços como autônomo e tirar nota fiscal; que a referida empresa foi criada em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001411-07.2013.5.07.0001), 2014-04-10
... de 24.06.2013 a 20.07.2013, tendo emitido nota fiscal como trabalhador autônomo, o que impede o ...
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Acordao N° 1660659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de juntada de nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante a ausência de nota fiscal para instruir ação de execução de título extrajudicial baseada...
...NOTA PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOTA ...nota fiscal para instruir ação de execução de título ...autônomo, sem vinculação do negócio jurídico que. ... -
Acordao N° 1237527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de nota fiscal, duplicata mercantil e outros documentos. Desnecessidade. Sentença cassada. Condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Descabimento. 1. A nota promissória é título de crédito não causal, autônomo,...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA. PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO . DETERMINAÇÃO DE JUNTADA. DE NOTA FISCAL, DUPLICATA MERCANTIL E OUTROS DOCUMENTOS. ...autônomo, sem qualquer vinculação do negócio. jurídico ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...Para falar de um direito autônomo, um ramo do direito distinto do direito comum, é ... Processo do Trabalho a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) 37 e, posteriormente, o ...Nota-se que, se o projeto for aprovado, o legislador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001452-16.2019.5.02.0314)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou
... oportunos, os Recibos de Pagamento a Autônomo - RPA em nome da autora . entre os anos ...ônomo (RPA) e, posteriormente, emissão de nota fiscal pela . pessoa jurídica ... -
Sentença nº 1000080-98.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
..., ao réu a prova de ser o trabalho autônomo, eventual, societário ou de qualquer outra forma ... Autônomo (RPA) ou apresentação de nota fiscal, em caso de inscrição como ...
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Do financiamento da seguridade social
.... Original: IV - como trabalhador autônomo: . a) quem presta serviço de natureza urbana ..., membro de conselho de administração ou fiscal, de cooperativa rural constituída exclusivamente ...12. (Ver nota 4 do art. 12; § 5º do art. 201 da CF/88, § 2º ...
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Processo nº 0110277-56.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Contrato de Licença de Uso de Sistemas e Aplicativos (software) de Automação Comercial. Adaptações Decorrentes Da Exigencias Da Administração Tributária que Não Configuram Atualizações Abrangidas Pelo Contrato, Mas Novo Produto. Falhas Na Prestação Do Serviço e No Software Não Comprovadas. Inexistencia de Omissão Quanto a Autonomia de Software e...
...nota... que concerne ao alegado software autônomo, uma vez . ... -
Direito individual do trabalho
. Direito Individual do Trabalho . AUTÔNOMO . O que efetivamente mudou na caracterização ... públicos contidos (Lei de Reponsabilidade Fiscal). . 2. A economia global estava aquecida, com o .... Como se nota, um sistema trabalhista inflexível não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001582-29.2013.5.02.0342)
...Juntou recibos de pagamento de autônomo (doc. 395417/ 13072411301254500000000382620, por ..."no dia 10 do mês seguinte ao da emissão da Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento a Autônomo, que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3"... sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ...
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Acordao N° 1635801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Recurso inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Determinação de emenda para instruir com nota fiscal. Documento desnecessário à propositura da ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu os autos ante a ausência de nota fiscal para instruir a ação de execução de título extrajudicial...
...NOTA. PROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA RUIR COM NOTA FISCAL. DOCUMENTO DESNECESSÁRIO À PROPOSITURA DA ...autônomo, sem vinculação do negócio jurídico que. ... -
Sentença nº 1000515-31.2022.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
..., tendo apenas prestado serviço como autônomo, "nomeadamente sob a forma de contrato de ...que não era emitida RPA ou nota fiscal pela prestação de serviço autônomo, ...