Autarquia estadual
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... , estadual, distrital ou municipal, inclusive aquele prestado a autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e ... autarquia ... #Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022 ... § 7º Na ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... dezembro de 1994, e das demais legislaes pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal; ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... ICT integrante da administrao direta ou constituda na forma de autarquia ou fundao, poder ser efetuada contratao temporria nos termos da Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 2001 ... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 ... III - requisitar informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública; ... IV - determinar às companhias abertas que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... criada a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ... outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital.” (NR) ... “Art. 4º-A. A ANA instituirá normas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , que poder incluir especialistas no integrantes dos quadros da autarquia, visando arbitrar a remunerao que ser paga ao titular ... 5 Os rgos e entidades da administrao pblica direta ou indireta, federal, estadual e municipal, prestaro ao INPI as informaes solicitadas com o objetivo de ...
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Em vigor
Código Penal
... de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela ... - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A Quota Estadual e Municipal do Salrio-Educao, de que trata o 1. o e seu inciso II do art ... e das instrues que para este fim forem baixadas por aquela Autarquia, vedada sua destinao ao pagamento de pessoal ... #Vide Medida ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ão de registro civil, ou em exercício de função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos, ... dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal; ... c) assinar contrato com o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo Decreto-lei nº 441, de ... Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção referida no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal ... TÍTULO II ... DO PLANO DE BENEFÍCIOS ... , do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder ...
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Acórdão nº 2009/0035904-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2012/0235853-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA" ESTADUAL CONHECIDO COMO AGRAVO. ... POSSIBILIDADE. ... REGIMENTAIS\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ção, cisão ou extinção dos museus no órgão municipal, estadual, distrital, ou, na sua ausência, no IBRAM; ... II - inserir e manter ... ão com antecedência de, no mínimo, trinta dias, e caberá à autarquia estabelecer requisitos mínimos para notificação ... § 2º Recebida a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... , do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; ... II – o período de serviço ativo nas Fôrças ... IV – o tempo de serviço prestado em autarquia; ... V – o período de trabalho prestado a instituição de caráter ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... , assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; ... colocará as informações nele contidas à disposição daquela Autarquia, para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ...
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Acórdão nº 2015/0046259-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO IPEM-SP. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUTARQUIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Em relação à alegada competência da Justiça Federal para...
... AUTARQUIA" ... ESTADUAL. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Em \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0145222-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALTERNATIVAS. LEI ESTADUAL 3.239/1999. DECRETO ESTADUAL ... 555/2007, da autarquia estadual ...
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Acórdão nº 2014/0341462-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contra autarquia" estadual e particular, à época seu superintendente,\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11279 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A ...
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Acórdão nº 2015/0291173-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTONINA. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA" ESTADUAL ... PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede ... Estadual ... § 1º O Poder Público que receber a comunicação adotará as ...