autarquia federal intimação pessoal
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e ... ARTIGO 6 ... A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em ... , inclusive colocando à sua disposição pessoal especializado ... #Incluído pela Medida ... o qual corra feito de interesse de autarquia ou fundação da União, configura a hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério ... após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da ... É vedado à ANS requisitar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a ... ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procuradoria da ANS para assumir o feito ...
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Acórdão nº 2008/0157028-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO TEMPESTIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ARESTO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1073774/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO...
... ALBINO ZAVASCKIAGRAVANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR PROCURADOR :DANIELA RODRIGUES ... PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO TEMPESTIVO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... III - Gabinete Pessoal do Presidente da República; ... IV - ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... Desenvolvimento do Desporto - INDESP, autarquia federal, com a finalidade de promover e ... intimação para fazê-lo." ... Art. 49. O art. 3º ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de 11 de dezembro de 1990, dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS ... de capital ou de dirigente máximo de autarquia no mesmo âmbito ... § 2º O Poder ... ça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ... #Incluído ... tributária ou de isenção de caráter pessoal ... Parágrafo único. As pessoas a que se ... órgãos centrais do Serviço Público e Autarquia Federal, das Sociedades de Economia Mista, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários, bem como ... ções de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública; ... IV - determinar às ... , no prazo de quinze dias a contar da intimação ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... sôbre a mesma, feita a respectiva intimação na forma do § 1º ... ARTIGO 98 ... Inclusive de autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de ... 3º Nas zonas em que se fizer intimação pessoal, se não fôr encontrado o recorrido dentro de 48 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... Será ... de 1º de janeiro de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de ... ao do vencimento, previsto na intimação da decisão de primeira instância ...
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Acórdão nº 2007/0023678-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEIRARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :GREEN MATRIX IT LTDA ADVOGADO:ÁLVARO ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação ... á recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de patente ser ajuizada no foro da Justia Federal e o INPI, quando no for autor, intervir no feito ... no integrantes dos quadros da autarquia, visando arbitrar a remunerao que ser paga ao ... iguais, quando resultar da contribuio pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1030-07.2013.5.02.0011) 14-11-2018
... A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUTARQUIA FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do ... de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da ... III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; ... IV - saneantes destinados à ... ou Tribunal competente, requerendo a intimação da Procuradoria da Agência para assumir o feito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2264-35.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR FEDERAL, REPRESENTANTE DA AUTARQUIA FEDERAL, DA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Constatada a ausência de regular intimação pessoal do Procurador Federal da inclusão do processo em pauta para julgamento do recurso ordinário interposto pela autarquia, exsurge,...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR FEDERAL, REPRESENTANTE DA ... do recurso ordinário interposto pela autarquia, exsurge, nitidamente, o cerceamento de defesa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111485-75.2004.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL SOBRE A INCLUSÃO DO ... ordinário interposto pela FUNASA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de ito público, sem intimação pessoal, violou o art. 17 da Lei nº 10.910/2004, ...
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Acórdão Nº 0001056-57.2015.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
... LTDA RELATOR: MANUEL CID JARDONEMENTA AUTARQUIA FEDERAL. VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE O PESSOAL POR MEIO DA PGF. NULIDADE. Diante da ... da Lei 10.910/2004, que determina a intimação pessoal de autarquia federal, por meio da ...
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Processo nº 0052644-24.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... ACIDENTE DO TRABALHO. AUTARQUIA ... O ... 1- O procurador federal detém prerrogativa de ... 2-Ausência de intimação do INSS da sentença, ... pessoal, prevista no art. 17 da Lei ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de ... no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do indeferimento dos créditos de prejuízos ... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1226/1992-006-08.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTARQUIA INTIMAÇÃO PESSOAL. As autarquias não gozam da prerrogativa assegurada à União Federal, concernente à intimação pessoal nas causas em que forem parte. As prerrogativas previstas em lei devem ser interpretadas restritivamente, não cabendo a ampliação da norma, pelo intérprete, naquilo que lhe convier. Portanto, não há como se estender à agravante prerrogativas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTARQUIA INTIMAÇÃO PESSOAL ... As autarquias não gozam da prerrogativa assegurada à União Federal, concernente à intimação pessoal nas causas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003615020194059999), 28-05-2019
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural (segurado especial), promovida por PEDRO EGBERTO SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. 2
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Acórdão nº 2013/0127552-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... ADMINISTRATIVO. ... INTIMAÇÃO ... fixar em favor da autarquia verba honorária, rejeitando-se a tese de ... intimação pessoal", mas apenas das partes adversas, \xC2" ...