autarquia hospitalar
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro ... a assistência à saúde visando a assistência médica, hospitalar ou odontológica ... ARTIGO 20 ... A Taxa de Saúde ...
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