autarquia municipal de caucaia
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Decisão Monocrática Nº 0008618-31.2010.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE MULTA. BAIXA NÃO EFETUADA NO SISTEMA DE DADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA – AMT. COBRANÇA INDEVIDA POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DETRAN/CE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A BAIXA DAS MULTAS NO SISTEMA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE À AMT. REPETIÇÃO
... Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e Autarquia ... Municipal de Trânsito e Transporte io e Urbano de Caucaia" – AMT ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0038905-49.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS POSTULANTES QUE LABORAM EM REGIME DE TRABALHO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 24x72 HORAS. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. INVIABILIDADE.
... Apelados: Autarquia Municipal de Transito de Caucaia e Município de ... -
Decisão Monocrática Nº 0001072-82.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO MENCIONADA PELO EXECUTADO. ARTS. 64 E 65 DO CPC. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO,
... DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ... TERCEIRO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ... -
Decisão Monocrática Nº 0001118-71.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA NÃO MENCIONADA PELO EXECUTADO. ARTS. 64 E 65 DO CPC. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO,
... DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ... TERCEIROS: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E ... -
Acórdão Nº 0041123-16.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE TITULAÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO
... Apelantes: Município de Caucaia e Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000951-35.2010.5.07.0030), 2020-11-26
... : COOPERZIL - COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVICOS DO BRASIL LTDA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CAUCAIA ... CERTIDÃO/CONCLUSÃOCertifico, para ...
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Em nova onda de ataques no ce, polícia identifica três suspeitos
... coquetel molotov por baixo da porta da Autarquia Municipal de Trnsito de Caucaia, que fica na ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001514-29.2010.5.07.0030), 2017-06-05
... : COOPERZIL - COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVICOS DO BRASIL LTDA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE RODOVIARIO E URBANO DO MUNICIPIO DE ...
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Lei Complementar nº 054
... *** *** *** Estado do Cear - Prefeitura Municipal de Boa Viagem - Aviso de Resciso Contratual - ... * Estado do Cear - Prefeitura Municipal de Caucaia - Aviso de Licitao - Prego Eletrnico N ... Prtica de Atividade Rural expedida pela Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano AMMA. Art. 3 ...
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Acórdão Nº 0001254-10.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE FORTALEZA E JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAUCAIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O FATO ORIGINÁRIO DO DÉBITO EM COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 578 DO CPC/73. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA DE ESCOLHER O FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA QUE NÃO
... Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves ... julgar execução fiscal proposta pela Autarquia Municipal de Trânsito de ... Caucaia – AMT em ... -
Acórdão Nº 0001217-80.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE FORTALEZA E JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAUCAIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO FORO DO LOCAL ONDE OCORRERAM OS FATOS ORIGINÁRIOS DOS DÉBITOS EM COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 578 DO CPC/73. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA DE ESCOLHER O FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA
... Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves ... fiscal proposta pela Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia – AMT em ... -
Acórdão Nº 0001253-25.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE FORTALEZA E JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAUCAIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O FATO ORIGINÁRIO DO DÉBITO EM COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 578 DO CPC/73. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA DE ESCOLHER O FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA QUE NÃO
... Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves ... julgar execução fiscal proposta pela Autarquia Municipal de Trânsito de ... Caucaia – AMT em ... -
Acórdão Nº 0001268-91.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE FORTALEZA E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAUCAIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O FATO ORIGINÁRIO DO DÉBITO EM COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 578 DO CPC/73. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA DE ESCOLHER O FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA QUE NÃO
... Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves ... fiscal proposta pela Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia – AMT em ... -
Acórdão Nº 0001274-98.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2017
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE FORTALEZA E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAUCAIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O FATO ORIGINÁRIO DO DÉBITO EM COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 578 DO CPC/73. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA DE ESCOLHER O FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA QUE NÃO
... Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves ... fiscal proposta pela Autarquia Municipal de Trânsito de Caucaia – AMT em ... -
Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Superior Eleitoral
... nos perfis oficiais da Prefeitura Municipal de Caucaia nas redes sociais Facebook e ... obras da nova sede da Guarda Municipal, Autarquia Municipal de Trânsito e Defesa Civil ...
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Acórdão Nº 0000028-91.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
... Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia ... Terceiros: Autarquia Municipal de Trânsito e ...
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Acórdão Nº 0001088-36.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia ... Terceiro: Autarquia Municipal de Trânsito e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001514-29.2010.5.07.0030), 2012-06-26
... Ordinário em que são partes AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E OUTRO e JOÃO ARIALDO ... CAUCAIA e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA, ...
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Acórdão Nº 0001114-34.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia ... Terceiros: Autarquia Municipal de Trânsito e ...
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Acórdão Nº 0029857-87.2010.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
... SOBRAL - 1ª VARA CÍVEL ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA AMT ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001514-29.2010.5.07.0030), 2017-09-28
... : COOPERZIL - COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVICOS DO BRASIL LTDA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE RODOVIARIO E URBANO DO MUNICIPIO DE ...
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Acórdão Nº 0001115-19.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
... Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia ... Terceiros: Autarquia Municipal de Trânsito e ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-06-2022
... nos perfis oficiais da Prefeitura Municipal de Caucaia nas redes sociais Facebook e ... obras da nova sede da Guarda Municipal, Autarquia Municipal de Trânsito e Defesa Civil ...
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Acórdão Nº 0627915-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
... AGRAVADOS: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO ... AMC, DEPARTAMENTO ... CAUCAIA AMT ... ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000951-35.2010.5.07.0030), 2014-07-08
... SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROC. Nº 951/2010 ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA, nos ... autos da reclamação ...