autarquia municipal de trânsito
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ... municipal, inclusive aquele prestado a autarquia, sociedade de economia mista ou fundação ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...SEÇÃO II Da guia de trânsito. ARTIGO 54. #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, ... fôrça pública federal, estadual ou municipal. ARTIGO 96. Os agentes fiscais do impôsto de ...órgãos centrais do Serviço Público e Autarquia Federal, das Sociedades de Economia Mista, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ... da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, ...
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Em vigor
Código Penal
... pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. ...ódigo, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou. IV - dirigente máximo da administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da ... embarcações, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, ... com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ção pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal ... cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, ...ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... ativa da União ou do Estado após o trânsito" em julgado da decisão que a fixou, e sua execuç\xC3"...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS 13º TA ao CV COORDENAÇÃO de TRÂNSITO nº 007/2016. PARTES: DETRAN/PE e o MUNICÍPIO DE IPOJUCA/PE/AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO IPOJUCA – AMTTRANS. OBJETO: I – Prorrogar prazo de vigência; II – Informar a mudança de gestor que passa a ser a Diretor...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS 10º TA ao CV COORDENAÇÃO de TRÂNSITO nº 007/2016. PARTES: DETRAN/PE e o MUNICÍPIO DE IPOJUCA/PE/AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE IPOJUCA - AMTTRANS. OBJETO: Informar o reajuste de 10,74%. Em relação às multas leves, permanecerão com o mesmo valor de...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RESULTADO Chamamento Público nº 001/AMTTRANS/2019 Após análise de proposta apresentada por único Concorrente que entregou proposta, referente à seleção de proposta de projeto de entidade sem fins lucrativos, especializada e com experiência para realizar ações voltadas a educação e segurança para o trânsito, tran...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS 9º TA ao CV COORDENAÇÃO de TRÂNSITO nº 007/2016. PARTES: DETRAN/PE e o MUNICÍPIO DE IPOJUCA/PE/AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO IPOJUCA - AMTTRANS. OBJETO: Prorrogar Prazo de Vigência, Informar o reajuste de 4,31% no valor das multas, passando de R$...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 002/AMTTRANS/2019. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/AMTTRANS/2019. Serviço. Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos, materiais e insumos essenciais para utilização diária, dos serviços e para atender as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes do Ipojuca – AMTTRANS. V...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONVENENTES: SEINFRA E O MUNICÍPIO DE IPOJUCA-PE COM INTERVENIÊNCIA DO DER/PE E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DO IPOJUCA – AMTTRANS. TERMO ADITIVO: 1º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO CONVÊNIO N.º 003/2019 OBJETO:No Preâmbulo do Convênionº 003/2019-DJ fica retificado o número do CNPJ do Municí...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONVENENTES: SEINFRA E O MUNICÍPIO DE IPOJUCA-PE COM INTERVENIÊNCIA DO DER/PE E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DO IPOJUCA – AMTTRANS. TERMO ADITIVO: 1º TERMO DE RERRATIFIC AÇÃO CON VÊNIO N.º 003/2019 OBJETO:No Preâmbulo do Convênionº 003/2019-DJ fica retificado o número do CNPJ do Município de Ipoj uca-PE, da seguinte fo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064378120174058300), 02-12-2021
AC Nº 0806437-81.2017.4.05.8300 APELANTE: LUCAS DE BARROS FERREIRA ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DE SÁ ARAUJO e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TIAGO ANTUNES DE AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. ART. 28, V, DA LEI 8.90
... é uníssona no sentido que o agente de trânsito que desempenha atividades meramente ...ção de agente de trânsito junto à Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS CV COORDENAÇÃO de TRÂNSITO nº 007/2022. PARTES: DETRAN/PE e o MUNICÍPIO DE PALMARES/PE/AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTES - AMDESTRAN. OBJETO: O estabelecimento de condições pelas partes Convenentes, objetivando viabilizar, adequa...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONVENENTES: SEINFRA, MUNICÍPIO D E PALMARES-PE COM INTERVENIÊNCIA DO DER/PE E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTE AMDESTRAN PALMARES-PE. SEI Nº 0030600018.001704/2022-81 CONVÊNIO Nº 004/2022 OB JETO: gerir o tr ânsito no âmbito da circunscrição Estadual inserida no Município de Palmares-PE, especial mente n...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS CV COORDENAÇÃO de TRÂNSITO nº 027/2021. PARTES: DETRAN/PE e o MUNICÍPIO DE ARARIPINA/AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE TRÃNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA - AMMTT. OBJETO: Viabilizar, adequar e respaldar o controle do uso das vias públicas, pel...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
... de verificação de infrações de trânsito por videomonitoramento as eventuais infrações ... esferas de governo, federal, estadual e municipal, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de atraso. . . A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, em suas ... -
Decisão Monocrática Nº 0012772-38.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. CERTAME PARA O CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA. MEDIDA LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO. DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA E MANUTENÇÃO NAS FASES SEGUINTES DO CERTAME. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM TODAS AS ETAPAS
...Réu: Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos ...OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO" DA AUTARQUIA. MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS P\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0008618-31.2010.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE MULTA. BAIXA NÃO EFETUADA NO SISTEMA DE DADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA – AMT. COBRANÇA INDEVIDA POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DETRAN/CE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A BAIXA DAS MULTAS NO SISTEMA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE À AMT. REPETIÇÃO
...Apelados: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e Autarquia. Municipal de Trânsito e ... -
Decisão Monocrática Nº 0718375-66.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
Processo: 0718375-66.2000.8.06.0001 - Apelação / Remessa NecessáriaApelante: Autarquia Municipal de Transito, Serviços Publicos e de Cidadania de FortalezaRemetente: Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaApelado: Francisco Cajazeira NetoEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA
...Apelante: Autarquia Municipal de Transito, Serviços Publicos e de ...SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA. NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.503 ... -
Acórdão Nº 0010528-59.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO EUSÉBIO (AMT). LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 1º, DO CTB.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DESCONSTITUÍDA IN CASU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
...Apelado: Autarquia Municipal de Trânsito do. Município do ...