autarquia municipal de transito de fortaleza
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Acórdão Nº 0000422-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
... Terceiros: Liana de Andrade Leitao e Autarquia Municipal de Transito de ... Relator: ... FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... AUTO DE INFRAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0012772-38.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. CERTAME PARA O CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA. MEDIDA LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO. DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA E MANUTENÇÃO NAS FASES SEGUINTES DO CERTAME. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM TODAS AS ETAPAS
... Apelante: Município de Fortaleza ... Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara da ... Réu: Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos ... ÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA ... MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
... esferas de governo, federal, estadual e municipal, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de atraso ... A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, em suas ... ção do trânsito urbano na cidade de Fortaleza por meio de câmeras de alta definição, com ... -
Acórdão Nº 0658633-13.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DESPROVEUREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇO PÚBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA – AMC. APELO DO MUNICÍPIO VISANDO
... EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... EMBARGADO: ALMERINDA MARIA SKEFF ... EMENTA: ... DE TRÂNSITO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇO ... PÚBLICO E ... -
Acórdão Nº 0007219-48.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA INFRAÇÃO BEM COMO OS VALORES E PONTUAÇÃO CORRESPONDENTES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTALEZA - AMC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). PRECEDENTES DO
... AUTO ... DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ... TRÂNSITO DE FORTALEZA - AMC ... -
Decisão Monocrática Nº 0623801-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-07-2018
... Agravados: Municipio de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ...
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Decisão Monocrática Nº 0129487-32.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019
... Apelados: Município de Fortaleza e Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ...
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Acórdão Nº 0196402-58.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-05-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À ANULAÇÃO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AFASTADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCLUI PELA ILEGITIMIDADE DOS ENTES ESTADUAL E
... : ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CE ... E AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ... -
Acórdão Nº 0752978-68.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-08-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN, CUJA ATRIBUIÇÃO FOI APENAS A DE REGISTRAR NOS SEUS SISTEMAS AS INFRAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE OUTRO ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS NORMAS DO TRÂNSITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EM REEXAME NECESSÁRIO, CONSTA QUE O AUTOR
... MULTAS DE TRÂNSITO ... LAVRADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS ... PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... DETRAN, CUJA ... -
Decisão Monocrática Nº 0150033-79.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... AUTUAÇÃO DE MOTOCICLETA PELA ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ADANIA DE ... FORTALEZA (AMC). DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA ...
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Acórdão Nº 0055704-12.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-05-2018
... Apelante: AMC- Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania ... Apelado: ... Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza em face de condenação em honorários arbitrada ... ável por anular autos de infração de transito que, ... por meio de seus agentes, havia lavrado ...
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Decisão Monocrática Nº 0066185-63.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
... Fortaleza" ... Réu: Autarquia Municipal de Trânsito, Servi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0622566-61.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 13-01-2016
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza AMC ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...
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Acórdão Nº 0792133-78.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 11-11-2015
... Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza- AMC e Departamento Estadual de Trânsito ...
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Decisão Monocrática Nº 0622914-79.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 10-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de ... Fortaleza - AMC ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0623038-62.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 10-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de ... Fortaleza - AMC ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0623015-19.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza - AMC ... Agravado: Kenia Julião Cavalcante ...
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Acórdão Nº 0622707-80.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza - AMC ... Agravado: Antonio Orlando da Silva ...
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Acórdão Nº 0622686-07.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza - AMC ... Agravado: Francisco Winston Freitas ...
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Acórdão Nº 0622680-97.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0622676-60.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0623058-53.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza - AMC ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0623092-28.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza - AMC ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0626267-30.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza - AMC ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0622850-69.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015
... Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de ... Cidadania de Fortaleza - AMC ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ...