autarquia municipal de transito de fortaleza
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Decisão Monocrática Nº 0625355-28.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-09-2018
... Agravados: Município de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito e ...
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Acórdão Nº 0621357-18.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-06-2018
... : Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR, Autarquia ... Municipal de Trânsito, ...
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Acórdão Nº 0627843-53.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
... Agravados: Município de Fortaleza, Guarda Municipal de Fortaleza, Autarquia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001172-54.2014.5.07.0005), 2016-01-28
... havia um acompanhamento por parte da autarquia com relação à situação econômica da ... FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA e AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0625498-17.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES CONCRETAS, PÚBLICAS E NOTÓRIAS, QUE A PARTE IMPETRANTE VISA EVITAR. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
... Agravados: Município de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001172-54.2014.5.07.0005), 2017-05-08
... RECLAMADO: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001980-55.2016.5.07.0016), 2018-08-01
... RECLAMADO: NC COMERCIO E SERVICOS LTDA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE ...
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Acórdão Nº 0174223-33.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312 DO STJ E SÚMULA Nº 46 DO TJCE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 282, AMBOS DO CTBC/C ART. 10, DA RESOLUÇÃO Nº. 182/2005 DO COTRAN. PRECEDENTES DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC ... Fortaleza (AMC) e, por conseguinte, verificar a ... - Acórdão, Processo nº 5030678-58.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
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Acórdão Nº 0027073-58.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... Réus: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de ... Fortaleza - AMC, Departamento de Edificações, Rodovias e ...
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Decisão Monocrática Nº 0017640-30.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-07-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. PROVIDO. MULTAS DE TRÂNSITO AUTUADAS PELA AMC. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO E COBRANÇA DAS MULTAS, MAS PELA CENTRALIZAÇÃO E EMISSÃO DO CRLV. PRECEDENTES STJ E TJCE. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO,
... AMC. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO ... Fortaleza/CE que julgou ... procedente a demanda, ... foram confeccionadas pela Autarquia Municipal de Trânsito, ... Serviços Públicos e de ... -
Decisão Monocrática Nº 0128868-05.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC ... Trânsito e Cidadania do Município de Fortaleza" AMC, à percepção dos valores referentes ao aux\xC3" ...
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Acórdão Nº 0128836-34.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
... APELADOS: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS ... H), AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC E FORTALEZA ... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA – 7ª VARA DA ...
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Acórdão Nº 0682048-25.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTAS DE TRÂNSITO AUTUADAS PELA AMC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DUPLA NOTIFICAÇÃO(ARTS. 281 E 282, CTB). INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO LEGAL ANTERIOR ÀS RESOLUÇÕES 146/2003 E 149/2003, AMBAS DO CONTRAN. PRINCÍPIOS DA
... Estadual de Trânsito DETRAN/CE e Autarquia Municipal de ... Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC ... Apelado: Bom Vizinho Distribuidora de ... -
Acórdão Nº 0008124-39.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ÔNUS PROCESSUAL DA AUTARQUIA EM COMPROVAR QUE O ADMINISTRADO NÃO INFORMOU CORRETAMENTE O ENDEREÇO QUE FOI CADASTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 404 DO CONTRAN E DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO
... ÔNUS PROCESSUAL DA ... AUTARQUIA EM COMPROVAR QUE O ADMINISTRADO ... NÃO INFORMOU ... Fortaleza, 04 de outubro de 2021 ... DESEMBARGADORA MARIA ... DETRAN/CE e a Autarquia Municipal ... de Trânsito, Serviços Públicos e de ... -
Acórdão Nº 0157191-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-04-2018
... APELADOS: PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, PRESIDENTE DA EMPRESA DE ... – ETUFOR, SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA ... MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001980-55.2016.5.07.0016), 2017-11-17
... o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou "[[ ... ] improcedente o pedido contraposto ... ção subsidiária da segunda ré, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE ...
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Acórdão Nº 0136071-47.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
... Fortaleza e Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ...
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Acórdão Nº 0599064-81.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania ... de Fortaleza - AMC ... Apelado: Antonia Janette Cleia Ferreira ...
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Acórdão Nº 0050056-46.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC ... Fortaleza. Apelados: ... Eriston Lima Ferreira e Ednardo ...
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Acórdão Nº 0769805-57.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO ENEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. 1º RECURSO: APELAÇÃO DO DETRAN. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
... de Trânsito do Ceará - Detran e AMC Autarquia Municipal de Trânsito e Serviços Públicos e de ... Fortaleza, 08 de março de 2017 ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Acórdão Nº 0010728-85.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2017
META 2/CNJEMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. 1º RECURSO: APELAÇÃO DO DETRAN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO
... Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e Autarquia ... Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC ... Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara ... -
Acórdão Nº 0000214-51.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-05-2020
... Fortaleza, a partir de controvérsia surgida em mandado de ... impostas pela Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza - AMC ... 2 ...
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Acórdão Nº 0072579-28.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 15-09-2015
... Apelantes: AMC - Autarquia Municipal de Transito, Servicos Publicos e ... de Cidadania de Fortaleza e Departamento Estadual de Transito ... Apelado: ...
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Decisão Monocrática Nº 0191310-94.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
... ETUFOR- Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza, Autarquia ... Municipal de Trânsito, Serviços ...