autarquia municipal de transito de fortaleza

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. MULTAS DE TRÂNSITO AUTUADAS PELA AMC. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO E COBRANÇA DAS MULTAS, MAS PELA CENTRALIZAÇÃO E EMISSÃO DO CRLV. PRECEDENTES STJ E TJCE. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. NULIDADE

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO (DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE). LEGALIDADE DO ATO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS. POSSIBILIDADE.Efetivada a dupla notificação (da autuação e da aplicação da penalidade), a afastar a incidência das Súmulas 127 do STJ e 28 deste eg. Tribunal de Justiça, não há como

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO DETRAN. REJEIÇÃO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DA DE MULTAS DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM CONDENAÇÃO HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CAPÍTULO DA SENTENÇA MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Tratam os autos de Ação Declaratória de Nulidade de ato administrativo interposta por Janduir Vieira Diniz Sobrinho em desfavor da Autarquia Municipal de Trânsito e

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES DE TRÂNSITO DA AMC. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.001/96. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da controvérsia cinge-se a aferir o direito dos autores, agentes de trânsito da Autarquia Municipal de Trânsito

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGALIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.1. Tratam os autos de ação originária de mandado de segurança por meio da qual o impetrante afirma ser ilegal e abusivo o ato praticado pelas

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA PELO DETRAN/CE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 46 DO TJCE E 312 DO STJ. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso, reexame necessário em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a nulidade de auto de infração lavrado pelo Departamento

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS VIA PLATAFORMA DIGITAL. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.1- Na origem, cuida-se de mandado de segurança preventivo no qual o impetrante aponta o risco de sofrer

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS PELA ETTUSA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 29, TJCE. APELO DA AMC. SUCESSORA LEGAL. DEVER DE COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS NULOS. APELATÓRIOS CONHECIDOS E

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM VINCULAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS SANÇÕES. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN E DA AMC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO DETRAN. DESCABIMENTO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA COM O FITO DE GARANTIR AO AUTOR/RECORRENTE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO ELETRÔNICO ("UBER"). MATÉRIA QUE PASSOU A SER REGULAMENTADA EM ÂMBITO LOCAL PELA LEI Nº 10.751/2018, A QUAL AUTORIZOU A EXPLORAÇÃO DESTA MODALIDADE DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN. REQUERIDA CITAÇÃO DA AMC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela extinção sem apreciação do mérito da Ação Anulatória ajuizada pelo recorrente e

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE REMUNERADO ATRAVÉS DE VEÍCULOS PARTICULARES. APLICATIVO UBER. PREVISÃO LEGAL. LEI NACIONAL DA MOBILIDADE URBANA (LEI N. 12.587/2012) ALTERADA PELA LEI FEDERAL 13.640/2018. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA REGULAMENTAR E FISCALIZAR O SERVIÇO EXERCIDO PELOS AGRAVANTES. ART.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DE PONTOS NEGATIVOS NA CNH. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU.INSURGÊNCIAS RECURSAIS VISANDO UNICAMENTE A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO GUERREADA QUE SE ATEVE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE E VIGENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. QUANTUM QUE SE

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.VÍCIOS DE COMPREENSÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DESTE TRIBUNAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 1.025, CPC/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA ETTUSA. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 29 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETOEM FACE DO "TRÂNSITO EM JULGADO" DAS MULTAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CAUTELAR E PRINCIPAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA ETTUSA. NULIDADE. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 29 DO TJCE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AMC. COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 280, § 2º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE. ASPECTOS JÁ ANALISADOS EM PROCESSO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA FORMAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO EPIGRAFADO ANTERIORMENTE PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. PARTE

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA VIA PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO UBER. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018. PERDA ULTERIOR DO INTERESSE DE AGIR (PERDA DO OBJETO DO

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. AMC. LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN.PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DUPLA NOTIFICAÇÃO FICTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. PAGAMENTO DAS MULTAS. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA VEICULAR. LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇAREFORMADA NO ASPECTO MERITÓRIO.1.Como o apelante é o órgão competente para expedir a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MOTO QUE FOI APREENDIDA,LEILOADA E ARREMATADA POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.01. Decisão interlocutória que determinou ao agravante que

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM VINCULAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS SANÇÕES. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DERT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MODIFICAÇÃO NA COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA APELANTE. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 14.024/2007 QUE TRANSFERIU PARA O

APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo e constitucional. Multa de trânsito indevida. anulação junto ao órgão administrativo responsável. REPARAÇÃO por DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida1. Trata-se de Apelação Cível com o fito de reformar a sentença proferida pelo MM. Juiz de 1° grau, que julgou improcedente a Ação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. CIÊNCIA DA MULTA REALIZADADENTRO DO PRAZO EXIGIDO POR LEI. POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO SEU PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 28 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.O condicionamento da liberação do