autarquia municipal fortaleza

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090804120214050000), 03-05-2022

    PROCESSO Nº: 0809080-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERARDO'S DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INMETRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

    ... INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA (IPEM-FORT) nos autos do Processo ... E MEDIDAS DE FORTALEZA (IPEM-FORT), autarquia municipal (com personalidade jurídica ...
  • Lei nº 16953
    ...:710.274133pt;}.x51{left:733.424133pt;}} Fortaleza, 01 de agosto de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI ...ência de Obras Públicas – SOP, autarquia vinculada à Secretaria das Cidades, mediante a ... Criação da Unidade de Conservação Municipal Refúgio de Vida Silvestre do Soldadinho do ...
  • Acórdão Nº 0000422-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITOPROMOVIDA POR AUTORA DOMICILIADA NA COMARCA DE FORTALEZA CONTRA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTALEZA – AMC, COM SEDE NA COMARCA DA CAPITAL.COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS

    ...Fortaleza. Terceiros: Liana de Andrade Leitao e Autarquia ... COMARCA DE FORTALEZA CONTRA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE. TRÂNSITO DE FORTALEZA – AMC, COM SEDE NA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0623801-58.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-07-2018

    Processo: 0623801-58.2017.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Jares Rodrigues da SilvaAgravados: Municipio de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania - AMC, Empresa de Transportes Urbanos de Fortaleza - ETUFOR e Guarda Municipal de FortalezaEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE

    ...Agravados: Municipio de Fortaleza, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0129487-32.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-12-2019

    Processo: 0129487-32.2010.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Maria Altamira MesquitaApelados: Município de Fortaleza e Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMCEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO.

    ...Apelados: Município de Fortaleza e Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53

    ... esferas de governo, federal, estadual e municipal, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de atraso. . . A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, em suas ...ção do trânsito urbano na cidade de Fortaleza por meio de câmeras de alta definição, com ...
  • Acórdão Nº 0007219-48.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA INFRAÇÃO BEM COMO OS VALORES E PONTUAÇÃO CORRESPONDENTES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTALEZA - AMC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). PRECEDENTES DO

    ...AUTO. DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE. TRÂNSITO DE FORTALEZA - AMC. ...
  • Acórdão Nº 0658633-13.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO QUE DESPROVEUREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇO PÚBLICO E CIDADANIA DE FORTALEZA – AMC. APELO DO MUNICÍPIO VISANDO

    ...EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. EMBARGADO: ALMERINDA MARIA SKEFF. EMENTA: ...DE TRÂNSITO LAVRADO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇO. PÚBLICO E ...
  • Acórdão Nº 0168897-87.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020

    APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LASTREADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO DAS MERCADORIAS FORNECIDAS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO POLO PASSIVO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DA AUTARQUIA CONTRATANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS HOSPITALARES. LIQUIDAÇÃO DO EMPENHO. ÔNUS

    ...PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE. FORTALEZA NO POLO PASSIVO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E. NCEIRA DA AUTARQUIA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA DA AUTARQUIA. ...
  • Acórdão Nº 0164417-95.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-07-2021

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INSUBSISTÊNCIA. ATENDIMENTO PRESTADO AO PACIENTE POR PROFISSIONAL MÉDICO DE AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL DOTADA DE AUTONOMIA E PERSONALIDADE JURÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA EVENTUAL

    ...Apelado: Município de Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. ... AO PACIENTE POR PROFISSIONAL MÉDICO DE AUTARQUIA HOSPITALAR. MUNICIPAL DOTADA DE AUTONOMIA E ...
  • Decisão Monocrática Nº 0012772-38.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. CERTAME PARA O CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA. MEDIDA LIMINAR. CARÁTER SATISFATIVO. DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA E MANUTENÇÃO NAS FASES SEGUINTES DO CERTAME. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM TODAS AS ETAPAS

    ...Apelante: Município de Fortaleza. Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara da ...Réu: Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos ...ÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA AUTARQUIA. MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ...
  • Acórdão Nº 0148394-40.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2023

    PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA- URBFOR. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE ATO ABUSIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROCESSO REGULAR. RETORNO AO TRABALHO, INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR 214/2016. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E

    ...Apelante: Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR. ...MUNICIPAL DE. URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR. ...
  • Acórdão Nº 0196402-58.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-05-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À ANULAÇÃO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AFASTADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCLUI PELA ILEGITIMIDADE DOS ENTES ESTADUAL E

    ...: ESTADO DO CEARÁ, MUNICÍPIO DE FORTALEZA,. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. E AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0150033-79.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.MULTA. AUTUAÇÃO DE MOTOCICLETA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA (AMC). DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE

    ...MULTA. AUTUAÇÃO DE MOTOCICLETA PELA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ADANIA DE. FORTALEZA (AMC). DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA. ...
  • Acórdão Nº 0055704-12.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-05-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, §8º, CPC. DURAÇÃO DO PROCESSO E TRABALHO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Cuidam os autos de Apelação apresentada pela AMC – Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza em face de condenação em honorários arbitrada pelo juízo "a quo".2. A AMC apelou quantos aos honorários

    ...Apelante: AMC- Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania. Apelado: ...Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza em face de condenação em honorários arbitrada. ...
  • Acórdão Nº 0752978-68.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-08-2018

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN, CUJA ATRIBUIÇÃO FOI APENAS A DE REGISTRAR NOS SEUS SISTEMAS AS INFRAÇÕES DA COMPETÊNCIA DE OUTRO ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS NORMAS DO TRÂNSITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EM REEXAME NECESSÁRIO, CONSTA QUE O AUTOR

    ...MULTAS DE TRÂNSITO. LAVRADAS PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS. PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO. DETRAN, CUJA ATRIBUIÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0129821-56.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NOTAS FISCAIS DESTINADAS AO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se o Município de Fortaleza é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação de

    ...Apelado: Município de. Fortaleza. Custos Legis: Ministério Público Estadual. ...AUTARQUIA. MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0066185-63.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019

    Processo: 0066185-63.2009.8.06.0001 - Remessa NecessáriaAutor: Ronaldo de Carvalho BezerraRemetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaRéu: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMCEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO ROUBADO. MULTA POSTERIOR. ANULAÇÃO.

    ...Fortaleza. Réu: Autarquia Municipal de Trânsito, ...
  • Acórdão Nº 0622566-61.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 13-01-2016

    Processo: 0622566-61.2014.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMCEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 518, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. ART. 34 DA LEI 6.830/80. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO

    ...Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza AMC. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0622914-79.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 10-06-2015

    Processo: 0622914-79.2014.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMCEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 518, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. ART. 34 DA LEI 6.830/80. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO

    ...Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de. Fortaleza - AMC. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...
  • Decisão Monocrática Nº 0623038-62.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 10-06-2015

    Processo: 0623038-62.2014.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMCEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 518, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. ART. 34 DA LEI 6.830/80. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO

    ...Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de. Fortaleza - AMC. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ...
  • Acórdão Nº 0792133-78.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 11-11-2015

    Processo: 0792133-78.2000.8.06.0001 - Apelação e ReexameApelantes: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza- AMC e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CEApelado: Sebastiao Aguiar da CruzEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DETRAN/CE E AMC.AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DE SUPOSTAS MULTAS DE

    ...Apelantes: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de. Cidadania de Fortaleza- AMC e Departamento Estadual de Trânsito ...
  • Decisão Monocrática Nº 0623424-58.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 10-06-2015

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL.- Os autos revelam o Agravo Interno manejado pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA – AMC contra o ato de págs. 42/46 (autos principais), onde se negou provimento ao Agravo de Instrumento por meio do qual pretendera o processamento do

    ...Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania. de Fortaleza - AMC. Agravado: José Chicosca Souza. EMENTA: ...
  • Acórdão Nº 0622686-07.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 518, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. ART. 34 DA LEI 6.830/80. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA.1. No presente caso, a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza – AMC agravou da decisão interlocutória

    ...Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de. Cidadania de Fortaleza - AMC. Agravado: Francisco Winston Freitas Paiva. ...
  • Acórdão Nº 0622680-97.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-06-2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 518, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. ART. 34 DA LEI 6.830/80. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA.1. No presente caso, a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza – AMC agravou da decisão interlocutória

    ...Agravante: Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania. de Fortaleza - AMC. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE. ...

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