autarquias corporativas
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... JORGE MUSSI RECORRENTE : O SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS ADVOGADOS : ... NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ex-Territórios, das autarquias, inclusive em regime especial, e fundações ... Conselhos Profissionais (autarquias corporativas") da sujeição ao regime ... Documento: 75106525 - EMENTA\xC2" ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas ... criadas por lei com outorga para o exercício de ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas ... criadas por lei com outorga para o exercício de ...
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Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas ... criadas por lei com outorga para o exercício de ...
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Acórdão Nº 1414743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS ... CORPORATIVAS. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. CONTRATAÇÃO ... SOB O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-438-23.2011.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... de fiscalização de profissões regulamentadas constituem autarquias corporativas que desempenham funções delegadas do Poder Público. Tanto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000343-22.2021.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGOS 525, § 15, E 966, V, DO CPC DE 2015. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA ADMITIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPATIBILIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NA ADC Nº 36 E VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 41 DA CF, 19 DO ADCT/CF E 58, § 3º, DA LEI 9.649/1998...
... 39 da Carta de 1988. Mas o STF não decidiu que tais autarquias sui generis estão completamente afastadas do regime de direito ... não integram a estrutura orgânica do Estado, as autarquias corporativas são, como definido pelo STF, pessoas jurídicas de direito público, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14172/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO. DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA. NATUREZA JURÍDICA. PRIVILÉGIO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. 1. Os Conselhos de Fiscalização profissional constituem autarquias corporativas que desempenham funções delegadas do poder público. Tanto ostentam natureza autárquica que, salvo em matéria trabalhista, demandam e são demandados perante a Justiça Federal. 2. Uma vez que o Decreto-
... 1. Os Conselhos de Fiscalização profissional constituem autarquias corporativas que desempenham funções delegadas do poder público. Tanto ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1226083 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1227/2003-007-10.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDE. AUTARQUIA CORPORATIVA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Os conselhos responsáveis pela fiscalização do exercício de profissões têm natureza jurídica de autarquias profissionais ou corporativas, com personalidade jurídica de direito público, sendo parte da Administração Pública Indireta, donde resulta sua necessária submissão aos preceitos do...
... ção do exercício de profissões têm natureza jurídica de autarquias profissionais ou corporativas, com personalidade jurídica de direito ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0029916-42.2021.8.19.0001 , 14-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL VISA REGULAMENTAR DIVERSAS PROFISSÕES. INDAGAÇÃO DO OFICIAL SOBRE COMO PROCEDER TENDO EM VISTA QUE OS CONSELHOS FEDERAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS CORPORATIVAS, SENDO INSTITUÍDAS SOMENTE POR LEI FEDERAL...
... CONSELHOS FEDERAIS POSSUEM NATUREZA ... JURÍDICA DE AUTARQUIAS CORPORATIVAS, ... SENDO INSTITUÍDAS SOMENTE POR LEI ... FEDERAL ... - Acórdão nº 539224 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
... Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ... Como autarquias profissionais ou corporativas, criadas pelo Estado para a consecução de um fim de interesse público, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.003544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O termo inicial da contagem do prazo para interposição de recurso se dá com a intimação via publicação na imprensa oficial, uma vez que os conselhos representativos de classe, autarquias corporativas, não gozam do benefício...
... Com efeito, os procuradores ou advogados das autarquias" corporativas não têm a prerrogativa de intimação pessoal, que somente \xC3" ... -
Acórdão nº 2002.34.00.003544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O termo inicial da contagem do prazo para interposição de recurso se dá com a intimação via publicação na imprensa oficial, uma vez que os conselhos representativos de classe, autarquias corporativas, não gozam do benefício...
... Com efeito, os procuradores ou advogados das autarquias" corporativas não têm a prerrogativa de intimação pessoal, que somente \xC3" ... -
nº 2001.01.00.024625-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2003
... vigência da Lei 9.649/98, conservaram a natureza jurídica de autarquias corporativas, conforme decidiu o STF ao julgar a ADIMC 1.717-DF, relator ...
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Acórdão nº 1999.01.00.088555-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O termo inicial da contagem do prazo para interposição de recurso se dá com a intimação via publicação na imprensa oficial, uma vez que os conselhos representativos de classe, autarquias corporativas, não gozam do benefício...
... Com efeito, os procuradores ou advogados das autarquias" corporativas não têm a prerrogativa de intimação pessoal, que somente \xC3" ... -
Acórdão nº 2002.34.00.003544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O termo inicial da contagem do prazo para interposição de recurso se dá com a intimação via publicação na imprensa oficial, uma vez que os conselhos representativos de classe, autarquias corporativas, não gozam do benefício...
... Com efeito, os procuradores ou advogados das autarquias" corporativas não têm a prerrogativa de intimação pessoal, que somente \xC3" ... -
nº 2003.71.06.001828-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2004
... de fiscalização profissional têm a natureza jurídica de autarquias corporativas, aplicando-se-lhes o prazo em dobro para recorrer, nos termos ...
- Acórdão nº 1169 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1984
- Acórdão nº 1169 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 1984
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Acórdão nº 2002.32.00.005935-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O termo inicial da contagem do prazo para interposição de recurso se dá com a intimação via publicação na imprensa oficial, uma vez que os conselhos representativos de classe, autarquias corporativas, não gozam do benefício...
... oficial, uma vez que os conselhos representativos de classe, autarquias corporativas, não gozam do benefício da intimação pessoal, conforme ... -
nº 1998.01.00.042678-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Agosto de 2001
... , dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações, tendo o STF, no julgamento da ADInMC 1.717-6, sob o voto ...
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nº 1998.01.00.018513-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Septiembre de 2001
... , inobstante os conselhos profissionais constituírem- se em autarquias federais e seus servidores, por consectário, estarem submetidos à Lei n ... ção profissional têm natureza jurídica de autarquias corporativas ou especiais. Recentemente o art. 58 da Lei n ... 9.469/98 pretendeu ...