autarquias corporativas

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  • Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. 1. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função...

    ... JORGE MUSSI RECORRENTE : O SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS ADVOGADOS : ...NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. ...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONSELHOS PROFISSIONAIS. SERVIDORES. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-438-23.2011.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional nº Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com...

    ... de fiscalização de profissões regulamentadas constituem autarquias corporativas que desempenham funções delegadas do Poder Público. Tanto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14172/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO. DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA. NATUREZA JURÍDICA. PRIVILÉGIO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. 1. Os Conselhos de Fiscalização profissional constituem autarquias corporativas que desempenham funções delegadas do poder público. Tanto ostentam natureza autárquica que, salvo em matéria trabalhista, demandam e são demandados perante a Justiça Federal. 2. Uma vez que o Decreto-

    ...1. Os Conselhos de Fiscalização profissional constituem autarquias corporativas que desempenham funções delegadas do poder público. Tanto ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1226083 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Junho de 2012

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. TAXA SELIC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A dissolução irregular da empresa legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1227/2003-007-10.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 09 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDE. AUTARQUIA CORPORATIVA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Os conselhos responsáveis pela fiscalização do exercício de profissões têm natureza jurídica de autarquias profissionais ou corporativas, com personalidade jurídica de direito público, sendo parte da Administração Pública Indireta, donde resulta sua necessária submissão aos preceitos do...

    ...ção do exercício de profissões têm natureza jurídica de autarquias profissionais ou corporativas, com personalidade jurídica de direito ...

  • Acórdão nº 539224 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalizaçã

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Dezembro de 2001

    CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...

    ... Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia ...Como autarquias profissionais ou corporativas, criadas pelo Estado para a consecução de um fim de interesse público, ...

  • Acórdão nº 1169 de Tribunal Pleno, 06 de Setembro de 1984

    CONSELHOS FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AUTARQUIAS CORPORATIVAS MANTIDAS POR CONTRIBUIÇÕES INSTITUIDAS PELA UNIÃO E COBRADAS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS INSCRITOS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. E 4. DA LEI N. 6.994, DE 26 DE MAIO DE 1982 E, BEM ASSIM, DO ART-5. E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO N. 88.147, DE 8 DE MARCO DE 1983. REPRSENTAÇÃO JULGADA...

  • Acórdão nº 1169 de Tribunal Pleno, 06 de Setembro de 1984

    CONSELHOS FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AUTARQUIAS CORPORATIVAS MANTIDAS POR CONTRIBUIÇÕES INSTITUIDAS PELA UNIÃO E COBRADAS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS INSCRITOS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. E 4. DA LEI N. 6.994, DE 26 DE MAIO DE 1982 E, BEM ASSIM, DO ART-5. E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO N. 88.147, DE 8 DE MARCO DE 1983. REPRSENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE...

  • Decisão da Presidência nº 647536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Novembro de 2016

    ...ção dos conselhos de fiscalização profissional como autarquias corporativas peculiares não tem o efeito de subtrair a aplicação da Lei ...

  • Decisão da Presidência nº 723255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2019

    ..., quanto à necessidade de realização de concurso público por autarquias de fiscalização profissional, este TST já decidiu que ‘é de se levar ..., estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...

  • Decisões Monocráticas nº 723255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Setembro de 2019

    ..., quanto à necessidade de realização de concurso público por autarquias de fiscalização profissional, este TST já decidiu que ‘é de se levar ..., estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...

  • Acórdão nº 21797 de Tribunal Pleno, 18 de Maio de 2001

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. I. - Natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.

    ... Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90), vencidos, nessa ...

  • Decisões Monocráticas nº 1112146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Março de 2018

    ...1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ..., estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...

  • Decisões Monocráticas nº 1112229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2018

    ...Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ..., estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...

  • Decisão da Presidência nº 1031798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2017

    ...1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ..., estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...

  • Decisões Monocráticas nº 1031798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2017

    ...1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ..., estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...

  • Decisão da Presidência nº 1112358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Março de 2018

    ...1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ..., estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...

  • Decisão da Presidência nº 986627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016

    ...1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ..., estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...

  • Decisões Monocráticas nº 1128254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018

    ...Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ..., estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...

  • Decisão da Presidência nº 1031798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2018

    ...1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ..., estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...

  • Decisões Monocráticas nº 1031798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Maio de 2018

    ...1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ..., estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...

  • Decisão da Presidência nº 986627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2016

    ...1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ..., estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...

  • Decisão da Presidência nº 1092960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2017

    ... algum para o regular exercício do poder de polícia pelas autarquias corporativas. (eDOC 3, p. 19) Assim, verifica-se que a matéria debatida ...