autarquias corporativas
-
nº 1999.01.00.117876-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... , os conselhos de fiscalização profissional, na qualidade de autarquias corporativas, gozando de diversos privilégios aplicáveis à Fazenda ...
-
nº 94.01.32702-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 1996
1. Os conselhos profissionais, criados como autarquias corporativas, obedecem ao regime jurídico das pessoas jurídicas de direito público.2. Imunidade do seu patrimônio não-sujeito à incidência do IPMF nas aplicações financeiras (art. 150, VI, "a" da CF).3. Remessa oficial improvida.
-
nº 96.01.32928-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2001
... poder público, requisito este que entende dirigido tanto às autarquias quanto às fundações públicas pela exegese do art. 150, §2º, da ...
- nº 2000.01.00.064465-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2001
-
nº 94.01.14684-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 1995
1. Os conselhos profissionais, criados como autarquias corporativas, obedecem ao regime juridico das pessoas juridicas de direito publico.2. Imunidade do seu patrimonio não-sujeito a incidencia do IPTU (art. 150, VI, "a"da CF).3. Recursos improvidos.
-
Decisão monocrática Nº 1407563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... superior, que não faz distinção alguma entre a natureza das autarquias para fins de enquadramento do servidor no regime jurídico único ... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do ...
-
Controle de constitucionalidade
... que referidas Ordens e Conselhos, também conhecidos como “autarquias corporativas”, sejam de fato espécie do gênero autarquia. Em nosso ...
-
Acórdão nº 1997.01.00.002634-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Diciembre de 2006
... ídico Único todos os servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais ... corporativas, de que são exemplo todos os conselhos de fiscalização do exercício ...
-
Acórdão nº 1997.01.00.002634-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 5 de Diciembre de 2006
... ídico Único todos os servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais ... corporativas, de que são exemplo todos os conselhos de fiscalização do exercício ...
-
Acórdão nº 1998.01.00.048778-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2005
... CONSELHOS PROFISSIONAIS ... NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS FEDERAIS CORPORATIVAS ... REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES ...
-
Acórdão nº 1998.01.00.048778-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2005
... CONSELHOS PROFISSIONAIS ... NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS FEDERAIS CORPORATIVAS ... REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES ...
-
nº 96.01.38833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1996
I. Com a ressalva do entendimento do relator que não reconhece nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional (ainda que se designem autarquias corporativas ou profissionais) os privilégios processuais de que goza a Fazenda (e entes públicos outros), conhece-se do agravo, por tempestivo.II. No mérito, dá-se provimento ao agravo, por não ser possível, na hipótese, a...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... personalidade jurídica, instituídas por lei, tais sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos ... , classificando-se, tradicionalmente, como autarquias corporativas, autarquias de regime especial ou quase autarquias, dada a sua finalidade ...
-
Decisão monocrática Nº 1361219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... para os servidores da administração pública direta, das autarquias" e das fundações públicas.\" ... - Em 11/11/1990, foi editada a Lei n\xC2" ... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do ...
-
Decisão monocrática Nº 1414743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... ção anterior, que prevê o regime jurídico estatutário às autarquias. Neste contexto, em que pese a vigência do artigo 58, §3º, da Lei nº ... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do ...
-
Decisão monocrática Nº 1253029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
-
Decisão monocrática Nº 1375733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... nº 36/DF concluiu que “os conselhos profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
-
Conselho Profissional. Empregados celetistas
... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
-
Decisão monocrática Nº 56374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... decidiu que os Conselhos Profissionais detêm natureza de “autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade ...
-
Decisão monocrática Nº 2377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... regime jurídico da Lei nº 8.112/1990, por não se tratarem de autarquias propriamente ditas, não integrando Administração Pública direta ou ... 4. Autarquias corporativas que não se regem, exclusivamente, pelas normas jurídicas de direito ...
-
Decisão monocrática Nº 1293332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... de Fiscalização Profissional só foram considerados "autarquias corporativas" após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI n° ...
-
Decisão monocrática Nº 1372392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas’ ... - Releva ressaltar, contudo, que, ... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do ...
-
Decisão monocrática Nº 1375733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
... Conselhos de fiscalização profissionais. Autarquias corporativas. Contratação sob o regime celetista. Possibilidade. ADC nº ...
-
Acórdão Nº 1110230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... corporativas seguem estritamente as diretrizes de suas ... respectivas leis ... que os conselhos profissionais, enquanto autarquias corporativas ... criadas por lei com outorga para o exercício de ...
-
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONTRATAÇÃODE PESSOAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ADC 36/DF. ADI 5.367/DF. ADPF367/DF.1. A contratação de pessoal no âmbito dos conselhos de fiscalizaçãode profissões regulamentadas observa o regime jurídico daConsolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 58, § 3.°, daLei 9