autarquias corporativas
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Decisão monocrática Nº 2809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
... jurídico único aos servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas, porém, ressalvou que, em decorrência dos ... a natureza peculiar dos Conselhos Profissionais, autarquias corporativas criadas por lei e que da própria lei recebem a outorga para o exercício ...
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Decisão da Presidência nº 893209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... 1 ... Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Decisão da Presidência nº 897248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... 1 ... Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Decisões Monocráticas nº 13487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... ício profissional são pessoas jurídicas de direito público, autarquias sui generis de normatização e fiscalização profissional; e, na de ... ídicas de Direito público, entes autárquicos, ou autarquias corporativas ... Ademais, procedeu à afronta à garantia da autoridade das decisões ...
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Decisão da Presidência nº 13487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... ício profissional são pessoas jurídicas de direito público, autarquias sui generis de normatização e fiscalização profissional; e, na de ... ídicas de Direito público, entes autárquicos, ou autarquias corporativas ... Ademais, procedeu à afronta à garantia da autoridade das decisões ...
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Decisão monocrática Nº 1021934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... jurídica dos Conselhos de fiscalização profissional, de autarquias criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e que ... de que os conselhos profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do ...
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Acórdão, Processo nº 0007985-43.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... Único se aplica a todos os Servidores Públicos, inclusive das Autarquias; ... c) a Lei n. 8.112/90 se aplica ao recorrente, pois já era ... são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, ...
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Decisão monocrática Nº 973981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... autarquias federais. Decisão do Regional em consonância com a jurisprudência desta ... de que os conselhos profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do ...
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Acórdão, Processo nº 0014673-18.2004.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0012210-25.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0012110-31.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0011817-06.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0008534-72.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0011815-36.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0007004-96.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0005886-50.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0013622-30.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0005303-73.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0005296-74.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0000686-50.2013.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0004211-97.2008.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0031615-86.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0018781-80.2010.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0012267-46.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 0005332-58.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...