autarquias corporativas
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Acórdão, Processo nº 0000686-50.2013.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...
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Acórdão, Processo nº 0004211-97.2008.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...
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Decisão da Presidência nº 27792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2018
...ção da Consolidação das Leis do Trabalho aos empregados das Autarquias Corporativas, inclusive quanto à possibilidade de demissão sem justa ...
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Decisão da Presidência nº 916987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2015
..., embora a arrecadação e a fiscalização sejam delegadas às autarquias corporativas correspondentes. Não é concebível que esses tributos sejam ...
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Decisão da Presidência nº 27792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
...ção da Consolidação das Leis do Trabalho aos empregados das Autarquias Corporativas, inclusive quanto à possibilidade de demissão sem justa ...
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Decisão da Presidência nº 917014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... que a arrecadação e a fiscalização sejam delegadas às autarquias corporativas correspondentes às anuidades e taxas cobradas pelos ...
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Decisões Monocráticas nº 27792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2018
...ção da Consolidação das Leis do Trabalho aos empregados das Autarquias Corporativas, inclusive quanto à possibilidade de demissão sem justa ...
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Acordão da , 05-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SERVIDOR DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DAS ADI 5.367/DF, ADC 36/DF E ADPF 367/DF. EMBARGOS DE...
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Decisão da Presidência nº 961452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2016
...A sujeição do professor universitário à fiscalização das autarquias corporativas infringe a autonomia das universidades, garantida no art. ...
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Acórdão, Processo nº 0017280-57.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. 2- A submissão da atividade de corretagem de imóveis ao ...
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Acórdão, Processo nº 0004888-98.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. 2- A submissão da atividade de corretagem de imóveis ao ...
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Acórdão, Processo nº 0006193-20.2007.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. 2- A submissão da atividade de corretagem de imóveis ao ...
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Acórdão, Processo nº 0000966-39.2013.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. 2- A submissão da atividade de corretagem de imóveis ao ...
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Acórdão, Processo nº 0004394-44.2004.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. 2- A submissão da atividade de corretagem de imóveis ao ...
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Acórdão, Processo nº 0000954-81.2011.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. 2- A submissão da atividade de corretagem de imóveis ao ...
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Acórdão, Processo nº 0005282-97.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. 2- A submissão da atividade de corretagem de imóveis ao ...
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Acórdão, Processo nº 0004535-36.2013.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. 2- A submissão da atividade de corretagem de imóveis ao ...
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Acórdão, Processo nº 0004407-62.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. 2- A submissão da atividade de corretagem de imóveis ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001128-11.2018.5.06.0009), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL PREVISTA NA LEI Nº 10.698/2003. INVIABILIDADE. 1. Os Conselhos de Fiscalização - caso do demandado - detêm inequívoca natureza de autarquia "sui generis" e, portanto, não aliciam todo e qualquer direito intrinsecamente vinculado às autarquias comuns. 2. Seus empregados são remunerados por intermédio...
...autarquias comuns. 2 . Seus empregados são remunerados por intermédio de capital .... Em suma, as autarquias corporativas possuem autonomia para decidir a política remuneratória de seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10777-27.2016.5.03.0179)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº126 DO TST. INCIDÊNCIA I . Não se autoriza o
...Tratam-se, pois, de autarquias corporativas, jungidas . aos requisitos e limites impostos, em ... -
Acórdão, Processo nº 5015026-34.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...
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Decisão da Presidência nº 13487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... pessoas jurídicas de Direito público, entes autárquicos, ou autarquias corporativas. Ademais, procedeu à afronta à garantia da autoridade das ...
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Decisões Monocráticas nº 13487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... pessoas jurídicas de Direito público, entes autárquicos, ou autarquias corporativas. Ademais, procedeu à afronta à garantia da autoridade das ...
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Acórdão, Processo nº 5005024-14.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...
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Acórdão, Processo nº 0001989-68.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2019
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ...