autarquias corporativas
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Decisão da Presidência nº 629942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2016
... Supremo já assentou, há muito, o entendimento a revelar serem autarquias os Conselhos de Fiscalização Profissional ... Vem reiterando decisões ... , não importando que a doutrina as classifique como corporativas ... As autarquias vêm sendo categorizadas, a título de exemplo, como de ...
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Acórdão Nº 1336047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... alcança as autarquias em geral ... Note-se que, se assim não o fosse, ou seja, caso não se ... peculiar dos Conselhos Profissionais, autarquias corporativas ... criadas por lei e que da própria lei recebem a outorga para o ...
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Decisão da Presidência nº 686573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... ões de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... O ... A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas" ... Possui finalidade institucional. 8 ... Embora decorra de determinaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 686573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... ões de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... O ... A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas" ... Possui finalidade institucional. 8 ... Embora decorra de determinaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1143056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... o artigo 243 da Lei nº 8.112/90 que os servidores das autarquias, inclusive às submetidas ao regime especial (corporativas), como é o ...
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As fundações no direito administrativo brasileiro
Dentre as entidades componentes da Administração Pública indireta, são as fundações estatais as que apresentam maior controvérsia doutrinária acerca de sua natureza jurídica. São conhecidas na doutrina três correntes de entendimento acerca do regime jurídico das fundações públicas: a primeira, que reconhece serem todas de direito público; a segunda, que reconhece serem todas de direito privado, e
... institucional ou por outorga, são quatro, quais sejam, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações ... também chamados de corporações profissionais ou autarquias corporativas ... É a partir de tais premissas que se passa a analisar as espécies ... -
Decisões Monocráticas nº 26150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias ... Naquela ocasião ficou consignado que: (i) estas entidades foram ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Decisão da Presidência nº 26150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias ... Naquela ocasião ficou consignado que: (i) estas entidades foram ... , estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta ...
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Acórdão, Processo nº 0020908-38.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 39, segundo a qual é imposto às autarquias" o regime estatutário para a contratação de pessoal, e sua regulamentaç\xC3" ... , o legislador afastou os Conselhos Profissionais (autarquias corporativas) da sujeição ao regime jurídico de direito público, dispondo, em seu ...
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Acórdão Nº 1218545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... desmembramento, de antigas autarquias, isso porque não está ... no poder dessas autarquias a adoção de ... os conselhos profissionais, enquanto autarquias corporativas ... criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÃSICA. INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÃSICA. OBRIGATORIEDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que "cabe exclusivamente aos profissionais...
... sujeição do professor universitário à fiscalização das autarquias corporativas infringe a ... autonomia das universidades, garantida no art ... -
Decisão da Presidência nº 5367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... a obediência ao regime jurídico estatutário por parte das autarquias corporativas, sendo incompatíveis com a Constituição da República o ...
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Decisão da Presidência nº 739460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2015
... Corte fixou entendimento de que os conselhos profissionais são autarquias corporativas, na qual se enquadra a Ordem dos Advogados do Brasil ...
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Decisão Monocrática nº 5018287-20.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2013
... EMPR. AUTARQUIAS FED. DE REG. E FISC. PROFISSIONAL SC, contra decisão em que concedida ... , REsp 507536/DF, julgado no sentido de que às autarquias corporativas cabe ser adotado o regime jurídico único, ressalvadas as situações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 197-19.2013.5.04.0662)
... jurídica autárquica, caracterizando-os como verdadeiras "autarquias corporativas". Declarou, portanto, a inconstitucionalidade do artigo 58, ...
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Decisão da Presidência nº 826418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... que a arrecadação e a fiscalização sejam delegadas às autarquias corporativas correspondentes às anuidades e taxas cobradas pelos ...
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Decisão Monocrática nº 5028412-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Junio de 2017
... de fiscalização profissional têm a natureza jurídica de autarquias corporativas. 2. O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.40.005286-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... cobrar tributo sem previso legal, menos autonomia tem as autarquias corporativas, que agem por delegao do Estado, em faz-lo por suas ...
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Decisão da Presidência nº 902961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... , embora a arrecadação e a fiscalização sejam delegadas às autarquias corporativas correspondentes ... Não é concebível que esses tributos ...
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Decisão Monocrática nº 5028412-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Junio de 2017
... de fiscalização profissional têm a natureza jurídica de autarquias corporativas. 2. O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul ...
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Decisões Monocráticas nº 826418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... que a arrecadação e a fiscalização sejam delegadas às autarquias corporativas correspondentes às anuidades e taxas cobradas pelos ...
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Decisão Monocrática nº 5028412-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Junio de 2017
... de fiscalização profissional têm a natureza jurídica de autarquias corporativas. 2. O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul ...
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Decisão da Presidência nº 924830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... , embora a arrecadação e a fiscalização sejam delegadas às autarquias corporativas correspondentes ... Não é concebível que esses tributos ...
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OAB finalmente vai prestar contas: decisão do TCU corrige erro histórico
Decisão do TCU que manda OAB prestar contas corrige erro histórico
... autarquias corporativas cujas contribuições tem natureza tributária[6] ... A ... -
Acórdão, Processo nº 0001277-11.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... profissional ao regime de intervenção e controle das autarquias corporativas ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ...