autenticação de documento

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE EXTRATO DE BANCO DE DADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA QUE O DOCUMENTO NÃO CONTÉM AUTENTICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NOBRE FUNDADO NO ART. 365, VI, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF....

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SALDO A PAGAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA AÇÃO ORIGINAL. BUSCA DE HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE. CONSULARIZAÇÃO. LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DO

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula nº 415

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO. Por ocasião da interposição do recurso ordinário, verificou-se que o documento de comprovação de recolhimento das custas processuais foi apresentado em cópia sem autenticação, contrariando os termos do art. 830 da CLT. Incólume a decisão impugnada. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA E SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. JUNTADA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA E SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO. JUNTADA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando declarado autêntico pelo próprio advogado,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. JUNTADA POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua...

RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO. AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Por se tratar de documento único, não há que se falar em irregularidade na representação processual por ausência de autenticação em um dos lados da procuração. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 287 da SBDI-1. Conhecido e provido.

EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. JUNTADA POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 830 da Consolidação das

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. SÚMULA N.º 149/STJ AFASTADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não considerar obrigatório o depósito prévio, constante do art. 488,...

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROCESSADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. Documento sem autenticação não tem valor de prova.

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 4º E 32 DA LEI 8.666/93 E 55 DA LEI 9.784/99. LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. EXIGÊNCIA APÓS REALIZAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto pela União com fulcro na alínea "a" da permissão constitucional contra...

ACORDO COLETIVO. VALIDADE. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - A matéria debatida não comporta maiores discussões, haja vista a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 36 da SBDI1, asseverando que é válido, mesmo sem autenticação, documento comum às partes (instrumentos normativos), cujo conteúdo não é impugnado. Recurso de Revista conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. FALSO GROSSEIRO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO CONFIGURAR DOCUMENTO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. QUESTÕES PREJUDICADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A...

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO COM CLÁUSULA ARBITRAL. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Resguardada a ordem pública e a soberania nacional, o juízo de delibação próprio da ação de homologação de sentença estrangeira não comporta exame do mérito do que nela ficou decidido. 2. A exigência de autenticação consular a que se refere o art. 5º, inciso IV, da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO VIA INTERNET BANKING. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. 1. No caso, a primeira reclamada efetuou o recolhimento do depósito recursal via Internet Banking, conforme o documento da fl. 1523, no qual consta, além da respectiva autenticação, o nome das partes, o CPNJ da...

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEPÓSITO RECURSAL - DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO - DESERÇÃO - MULTA O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. A decisão recorrida está em consonância com o art. 830 da CLT, que prevê como requisito de validade do documento apresentado em cópia a sua autenticação ou a declaração de autenticidade feita pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Agravo de Instrumento não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA INAUTÊNTICA. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive se considerada sua nova redação, introduzida pela Lei n.º 11.925/2009 - dispositivo vigente, à época da prática do ato...