autenticação de documento
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-161/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Abril de 2001
RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS . AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO. Em se tratando de um só documento, desnecessária se torna a autenticação em todas as folhas. Embargos conhecidos e providos.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS ... AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO. Em se tratando de um só documento, desnecessária se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-46.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... CUSTAS PROCESSUAIS. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação do art. 830 da CLT, ... ópia sem autenticação, contudo, nesta hipótese a validade do documento depende da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-08.2006.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEPÓSITO RECURSAL - DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO - DESERÇÃO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... - DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO - DESERÇÃO O apelo não comporta conhecimento, a teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20745/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Mayo de 2002
SUBSTABELECIMENTO E RECONHECIMENTO DE FIRMA NO VERSO. AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO. 1. Por analogia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de se considerar suficiente a autenticação do substabelecimento, constante do verso da procuração, como se documento único fossem (a procuração e o substabelecimento), por força da estreita vinculação que há entre procuração e...
... SUBSTABELECIMENTO E RECONHECIMENTO DE FIRMA NO VERSO. AUTENTICAÇÃO ... DOCUMENTO ÚNICO ... 1. Por analogia com a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-49600-59.2005.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. JORNALISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. INCIDÊNCIA. No caso em exame, na reclamação trabalhista, a matéria referente às horas extras, devolvida ao Regional por meio do recurso ordinário das reclamadas, refere-se àquelas deferidas acima da 150ª, não havendo pronunciamento, e tampouco provocação, acerca do quantum aquem...
... Ocorre que referido documento foi apresentado em cópia despida de autenticação, em desalinho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108640-25.2008.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, em observância ao disposto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540100-66.2008.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA SEM AUTENTICAÇÃO. A irregularidade de representação ficou configurada, pois foi ... tem afastado a necessidade de autenticação quando se trata de documento comum aos litigantes, como é o caso do instrumento normativo (OJ nº 36 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4920-64.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DO ATO COATOR EXTRAÍDA DA INTERNET - NÃO RECONHECIMENTO DE VALIDADE JURÍDICA - ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Verifica-se que, conquanto o advogado tenha autenticado as peças juntadas aos autos, nos termos do art. 830 da CLT, o ato impugnado não está assinado pela Juíza que o proferiu, sendo, pois, documento apócrifo. Isso porque, a hipótese é de cópia extraída da...
... não está assinado pela Juíza que o proferiu, sendo, pois, documento apócrifo. Isso porque, a hipótese é de cópia extraída da internet, ... inicial, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... I – aviso do edital - documento que contém: ... a) a definição precisa, suficiente e clara do objeto; ... trata o caput será dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame ... § ...
-
Acórdão nº 2007/0163117-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 522 E SS. DO CPC). DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A Corte Especial do Superior ... , nessas hipóteses, deve ser específica, com a menção de qual documento teria sido supostamente adulterado pelo agravante ... 3. Recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-85.2011.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA DESERTO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO. Por ocasião da interposição do recurso de revista, verificou-se que o documento de comprovação de recolhimento das custas processuais foi apresentado em cópia sem autenticação, contrariando os termos do art. 830 da CLT. Incólume a decisão impugnada. Agravo de instrumento...
... DE REVISTA DESERTO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO. Por ocasião da interposição do recurso de revista, verificou-se que o documento de comprovação de recolhimento das custas processuais foi apresentado em ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... contratual que deu origem ao extrato eletrônico, por meio de documento eletrônico, nos termos do disposto no inciso VIII do caput do art. 3º, ... 127 terá a finalidade de arquivamento e autenticação de sua existência, conteúdo e data, não gerando efeitos em relação a ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Distinção entre ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1017100-91.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula nº 4
... CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1355200-42.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC INAPLICÁVEL EM AÇÃO MANDAMENTAL. SÚMULA 415 DO TST. INCIDÊNCIA. -Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação- (Súmula nº 415 do TST). Considerando que, no momento em...
... verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" (Súmula nº 415 do TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-54.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 2º e 535, II do CPC, 832 da CLT, 5º, incisos XXXV, LIV e LV e 93, IX da CF/88, divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do...
... "Tratando-se de documento emitido e pago via internet, ou seja, eletronicamente, não há como r da parte a autenticação mecânica do comprovante de pagamento". Prejudicada a análise do tema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1740/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO NÃO COMUM ÀS PARTES. Agravo regimental em que não se alcança invalidar os fundamentos constantes de decisão exarada em recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO REGIMENTAL. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. FALTA DE AUTENTICAÇÃO ... DOCUMENTO NÃO COMUM ÀS PARTES. Agravo regimental em que não se ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...
-
Acórdão nº 2007/0008878-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO INAPTO COMO PROVA. RÉU QUE CONTAVA COM 18 ANOS E 09 MESES NO DIA DA ... trazida aos autos pela defesa ter sido apresentada sem autenticação prejudica, em princípio, a constatação da idoneidade do documento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172940-35.2005.5.01.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... JUNTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1337/2001-013-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos do artigo 830, da CLT, a validade de documento colacionado aos autos está atrelada à apresentação de seu original ou de fotocópia autenticada, com o que, sendo trazida pela Recorrente no momento da interposição do seu Recurso de Revista, cópia sem autenticação do...
... AUTENTICAÇÃO. Nos termos do artigo 830, da CLT, a validade de documento colacionado aos ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... - IN ... SS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ... b) pela cooperativa ... simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 909048 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-60.2004.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... CUSTAS JUNTADAS AO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Na hipótese em exame, a guia de custas juntada com o recurso , em cópia sem autenticação, não constitui documento hábil à comprovação da regularidade do preparo, porque não observada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-60.2004.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... CUSTAS JUNTADAS AO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Na hipótese em exame, a guia de custas juntada com o recurso , em cópia sem autenticação, não constitui documento hábil à comprovação da regularidade do preparo, porque não observada ...