autenticação de documento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172940-35.2005.5.01.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... JUNTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, em ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 909048 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-60.2004.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... CUSTAS JUNTADAS AO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Na hipótese em exame, a guia de custas juntada com o recurso , em cópia sem autenticação, não constitui documento hábil à comprovação da regularidade do preparo, porque não observada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-60.2004.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... CUSTAS JUNTADAS AO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Na hipótese em exame, a guia de custas juntada com o recurso , em cópia sem autenticação, não constitui documento hábil à comprovação da regularidade do preparo, porque não observada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-88.2012.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DAS CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IN/TST 30/2007. 1. O art. 11, IV e § 1º, da IN nº 30 do TST revela ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em -conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à...
... PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DAS CUSTAS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IN/TST 30/2007 ... 1. O art. 11, IV e § 1º, da IN ... 2. No caso concreto, o documento lançado à fl. 434 traz a autenticação bancária ilegível, não sendo ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... - IN ... SS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; ... b) pela cooperativa ... simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-399400-79.2009.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. ADOÇÃO DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE O CONTEÚDO DA NORMA. NECESSIDADE. Para a aferição da ocorrência de violação literal de lei em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha emitido pronunciamento explícito sobre o...
... Recurso ordinário não provido ... II - DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA ... que ampara o pedido foi juntado aos autos sem a devida autenticação ou declaração de autenticidade firmada pelo patrono dos Autores, fato a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-476/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
PROVA DOCUMENTAL - INSTRUMENTO NORMATIVO - AUTENTICAÇÃO. O documento comum às partes, cujo conteúdo não é impugnado, é válido, mesmo se for apresentado em fotocópia não autenticada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI1 e do Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido. CONFISSÃO FICTA - PREPOSTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O desconhecimento do...
... PROVA DOCUMENTAL - INSTRUMENTO NORMATIVO - AUTENTICAÇÃO. O documento comum às partes, cujo conteúdo não é impugnado, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-56/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROCESSADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. Documento sem autenticação não tem valor de prova. E nem se diga que os documentos são comuns às partes, pois dizem respeito à ata de Assembléia na qual teria se deliberado sobre alteração da denominação social da Empresa. Também não se trata de rigor...
... ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. DOCUMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. Documento sem autenticação não tem valor de prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80340-92.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 830 da CLT não dispõe acerca da desnecessidade de autenticação do documento em cópia oferecido para prova. Ao revés, apenas faculta ao ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... pela internet, mediante a atribuição ou a autenticação de um endereço IP” (art ... 5°, V, c/c art. 18, caput, do Marco Civil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1711-24.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS COLACIONADAS COM A PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos da Súmula nº 415 do TST, -exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de...
... EMP/rl/ds AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS COLACIONADAS COM A PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Verificada a ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-57.2001.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO ... 1. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas ... 2. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, em observância ao disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-369100/2006-0020-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... ao processo e às partes tenham vindo aos autos após a autenticação" do documento que, efetivamente, dá validade a quem o subscreveu, o mandat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1220-49.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... JUNTADA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191340-33.2009.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... JUNTADA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.925/2009. 1. A autenticação do documento apresentado em cópia é medida que se impõe, salvo quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Diciembre de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE - A matéria suscitada pelo Reclamado em seus declaratórios foi devidamente apreciada e fundamentada quando da análise dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, dentro dos limites previstos no art. 535 do CPC. AUTENTICAÇÃO - DOCUMENTO ESSENCIAL - TEMPESTIVIDADE - Ante a necessidade de segurança jurídica, não se...
... 535 do ... AUTENTICAÇÃO - DOCUMENTO ESSENCIAL - TEMPESTIVIDADE - Ante a necessidade de segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81640-10.2006.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA TRANCADO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 830 DA CLT. REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. IMPOSSBILIDADE. SÚMULA 383/TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o prolator do despacho agravado age em consonância com a determinação legal que exige a autenticação de documento apresentado como prova.
... age em consonância com a determinação legal que exige a autenticação de documento apresentado como prova ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... registro, depósito ou cártula, as quais poderão constar de documento à parte, com a assinatura do emitente, incluída a menção a essa ... ônicos, como senha eletrônica, biometria e código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível, inclusive para fins de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... LEI ORGÂNICA DOS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215000-48.2007.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO DE DARF. NÚMERO DE REFERÊNCIA DIVERSO DO CONSTANTE DO RECIBO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. OUTROS ELEMENTOS ENSEJADORES DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. A existência de elementos aptos a revelar a validade do preparo, resta satisfeita a finalidade do ato processual. A mera incorreção no número do número de referência constitui-se em irregularidade formal,...
... NÚMERO DE REFERÊNCIA DIVERSO DO CONSTANTE DO RECIBO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. OUTROS ELEMENTOS ENSEJADORES DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO ... A ... ção bancária depositária, bem como a data do referido documento, dentro do prazo previsto para a interposição de recurso. Tais elementos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220500-89.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... CÓPIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DA GUIA DE CUSTAS SEM AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. A nova redação do artigo 830 da CLT, ... ópia sem autenticação, contudo, nesta hipótese a validade do documento depende da declaração de autenticidade firmada pelo advogado, o qual ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Brasília, 30 de março 2021 ... Ministro GILMAR MENDES ... Documento assinado digitalmente ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...